Procedimento do Juizado Especial Cível 0801018-04.2020.8.10.0152 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801018-04.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 14:45

Decorrido prazo de JOSILENE DOS SANTOS RODRIGUES em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 14:45

Juntada de petição

22/06/2022, 16:52

Arquivado Definitivamente

10/06/2022, 17:58

Transitado em Julgado em 07/06/2022

10/06/2022, 17:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2022, 17:57

Homologada a Transação

07/06/2022, 16:36

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 12:09

Juntada de petição

07/06/2022, 12:01

Publicado Intimação em 30/05/2022.

06/06/2022, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801018-04.2020.8.10.0152. AUTOR: JOSILENE DOS SANTOS RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE NERES MUNIZ JUNIOR - PI19200, ANDSON ROBERT BATISTA PAZ - PI16570, DANIEL DA COSTA OLIVEIRA - MA17512-A, JOSE ANTONIO ALMEIDA - MA17517 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Narra a parte autora que teve o fornecimento de energia de sua unidade consumidora suspenso no dia 28\01\2020, em razão do atraso do pagamento de faturas. Aduz que sua filha necessita de equipamento clínico com utilização de energia, tendo solicitado junto à empresa o procedimento “cliente vital procedente”, razão pela qual foi indevida a suspensão. Pede a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. A requerida em sua contestação, sustenta a ilegitimidade ativa da reclamante. No mérito, refere que não há registro de corte da unidade consumidora da autora na mencionada data, inexistindo o dano pleiteado. A preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa não merece prosperar, uma vez que a autora, na condição de moradora da unidade consumidora referida na inicial, constitui-se em parte legítima para ajuizamento da demanda. Conforme se verifica dos autos, a consumidora estava inadimplente e, mesmo ciente da possibilidade de ter sua energia suspensa, não providenciou o devido pagamento a fim de impedir o corte. Dessa forma, segundo a norma de regência da matéria, seria permitido ao fornecedor, na espécie, suspender o fornecimento, mediante aviso prévio. Todavia, o direito do fornecedor não é absoluto encontrando limitações na circunstância de na residência em questão viver uma criança com necessidade de equipamento vital, que merecem proteção do Estado na forma do disposto no art. 227 da Constituição da República, que determina: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A empresa demandada argumenta que não houve o corte narrado nos autos, contudo a parte autora juntou a prova de que dispunha (art. 373, I do CPC), consistente no comunicado de corte do id 38701396, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de infirmar a referida prova (art. 373, II do CPC). Nessa linha, entendo inadequada a política operacional da reclamada em executar o seu direito à suspensão do fornecimento, mesmo correndo o risco de efetivar o corte em residência na qual residam crianças ou pessoas com necessidade de equipamentos vitais e atingir aqueles a quem o Estado (e seus agentes) deve proteger, nos termos do art. 6º da CF/88. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Nesse contexto, conforme demonstrado nos autos, o direito da concessionária reclamada em suspender o fornecimento após o aviso prévio não é irrestrito nem absoluto (não existe direito absoluto), devendo ser exercido com a observância da Constituição Federal, notadamente quando atingir pessoas já cadastrada na empresa como cliente vital (id 38701400). É certo que o débito deve ser adimplido, porém, ante as restrições ora verificadas entendo não ser cabível a realização do corte no fornecimento do serviço essencial, sendo que, para fazer valer seu direito, a empresa demandada pode se valer dos meios ordinários de cobrança. Assim, pela falha na prestação do serviço, ou seja, nada obstante a inadimplência, suspender o fornecimento da energia sem observar a ocorrência de situações excepcionais em que a interrupção poderá causar dano a pessoas que o Estado deve proteger, incorrendo em vício na prestação do serviço, cabe reparação, devendo a indenização ser arbitrada em valor a considerar o dano moral evidenciado, bem como servir para a função pedagógica, a fim de que a reclamada em situações desta natureza tenha outro modo de proceder, razão pela qual atendendo às peculiaridades do caso, entendo que o valor de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), é o suficiente para a reprimenda adequada. Em face dos argumentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da autora para, na forma do art.487, inciso I do CPC, CONDENAR a parte reclamada a pagar à reclamante a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data, no caso dos danos morais. Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão. Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa do promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos. Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Timon-MA, data e horário da assinatura.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 12:42

Julgado procedente em parte do pedido

25/05/2022, 16:55

Conclusos para julgamento

10/02/2021, 11:42

Documentos

Sentença

•07/06/2022, 16:36

Sentença

•25/05/2022, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801018-04.2020.8.10.0152. AUTOR: JOSILENE DOS SANTOS RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE NERES MUNIZ JUNIOR - PI19200, ANDSON ROBERT BATISTA PAZ - PI16570, DANIEL DA COSTA OLIVEIRA - MA17512-A, JOSE ANTONIO ALMEIDA - MA17517 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Narra a parte autora que teve o fornecimento de energia de sua unidade consumidora suspenso no dia 28\01\2020, em razão do atraso do pagamento de faturas. Aduz que sua filha necessita de equipamento clínico com utilização de energia, tendo solicitado junto à empresa o procedimento “cliente vital procedente”, razão pela qual foi indevida a suspensão. Pede a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. A requerida em sua contestação, sustenta a ilegitimidade ativa da reclamante. No mérito, refere que não há registro de corte da unidade consumidora da autora na mencionada data, inexistindo o dano pleiteado. A preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa não merece prosperar, uma vez que a autora, na condição de moradora da unidade consumidora referida na inicial, constitui-se em parte legítima para ajuizamento da demanda. Conforme se verifica dos autos, a consumidora estava inadimplente e, mesmo ciente da possibilidade de ter sua energia suspensa, não providenciou o devido pagamento a fim de impedir o corte. Dessa forma, segundo a norma de regência da matéria, seria permitido ao fornecedor, na espécie, suspender o fornecimento, mediante aviso prévio. Todavia, o direito do fornecedor não é absoluto encontrando limitações na circunstância de na residência em questão viver uma criança com necessidade de equipamento vital, que merecem proteção do Estado na forma do disposto no art. 227 da Constituição da República, que determina: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A empresa demandada argumenta que não houve o corte narrado nos autos, contudo a parte autora juntou a prova de que dispunha (art. 373, I do CPC), consistente no comunicado de corte do id 38701396, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de infirmar a referida prova (art. 373, II do CPC). Nessa linha, entendo inadequada a política operacional da reclamada em executar o seu direito à suspensão do fornecimento, mesmo correndo o risco de efetivar o corte em residência na qual residam crianças ou pessoas com necessidade de equipamentos vitais e atingir aqueles a quem o Estado (e seus agentes) deve proteger, nos termos do art. 6º da CF/88. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Nesse contexto, conforme demonstrado nos autos, o direito da concessionária reclamada em suspender o fornecimento após o aviso prévio não é irrestrito nem absoluto (não existe direito absoluto), devendo ser exercido com a observância da Constituição Federal, notadamente quando atingir pessoas já cadastrada na empresa como cliente vital (id 38701400). É certo que o débito deve ser adimplido, porém, ante as restrições ora verificadas entendo não ser cabível a realização do corte no fornecimento do serviço essencial, sendo que, para fazer valer seu direito, a empresa demandada pode se valer dos meios ordinários de cobrança. Assim, pela falha na prestação do serviço, ou seja, nada obstante a inadimplência, suspender o fornecimento da energia sem observar a ocorrência de situações excepcionais em que a interrupção poderá causar dano a pessoas que o Estado deve proteger, incorrendo em vício na prestação do serviço, cabe reparação, devendo a indenização ser arbitrada em valor a considerar o dano moral evidenciado, bem como servir para a função pedagógica, a fim de que a reclamada em situações desta natureza tenha outro modo de proceder, razão pela qual atendendo às peculiaridades do caso, entendo que o valor de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), é o suficiente para a reprimenda adequada. Em face dos argumentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da autora para, na forma do art.487, inciso I do CPC, CONDENAR a parte reclamada a pagar à reclamante a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data, no caso dos danos morais. Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão. Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa do promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos. Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Timon-MA, data e horário da assinatura.

27/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSILENE DOS SANTOS RODRIGUES em 13/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

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