Execução de Título Extrajudicial 0802167-98.2020.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802167-98.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) do reclamante: PEDRO ROBERTO ROMAO RÉU: JOSENILDE FURTADO DE ALMEIDA Intimação - 0802167-98.2020.8.10.0034 VISTOS EM CORREIÇÃO 2022. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de pedido de conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei n° 911/69, alterado pela Lei 13.043/14. Deferida a liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial, o mandado não foi cumprido, conforme certidão, havendo sido o oficial informado que a Promovida apesar de localizado, não possui mais o bem objeto da lide. A parte autora pleiteou a conversão da busca e apreensão em execução. É o breve relatório. DECIDO. O art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, faculta ao credor, caso o bem objeto da apreensão não for localizado, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, conforme requerido pela parte autora. Cite-se a parte executada para pagamento do valor de R$ 26.969,41 (vinte e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos), no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 829, CPC/2.015, sob pena de penhora de bens e a sua avaliação (artigos 829, § 1.º e 831 e seguintes, CPC/2.015), devendo o Oficial de Justiça observar o disposto nos artigos 835 (ordem de preferência), 842 (caso de intimação do cônjuge) e 830 (hipótese de arresto), CPC/2.015. Autorizo o oficial de Justiça a proceder conforme os artigos 212 e 252, CPC/2.015, nos casos necessários. Outrossim, deverá constar no mandado o teor do previsto nos artigos 914, caput, e 915, caput, CPC/2.015 (possibilidade de oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 dias) ou, no prazo para oferecimento de embargos, se reconhecer o crédito e depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC/2.015). Fixo, de plano, honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, devendo ser reduzido pela metade, na hipótese de pagamento integral da dívida em 3 (três) dias (art. 827 e seu § 1.º, CPC/2.015). Frustrada a citação por mandado e restando infrutífera a diligência prevista no art. 830, CPC/2.015, DECRETO, desde logo, o arresto de dinheiro pelo sistema SISBAJUD, até o montante da dívida, ante o risco de ineficácia da execução (STJ, REsp. n.º 1240270/RS). Efetivado o arresto, proceda-se na forma do art. 830, § 1.º, CPC/2.015, e intime-se o credor, na forma do art. 830, § 2.º, CPC/2.015. Comparecendo a parte executada em juízo, ainda que por intermédio de advogado, fica suprida a citação, bem como as intimações devidas (art. 239, § 1.º, CPC/2.015). Devem ser observadas, a qualquer tempo, as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, CPC/2.015, a restrição do art. 836, caput, CPC/2.015, bem como o fato de que a constrição deve se limitar ao valor exequendo, devendo a secretaria providenciar, de ofício, o levantamento das constrições que se enquadrem nessas hipóteses. Não existindo valores aptos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para indicar o endereço do devedor e/ou bens penhoráveis, alertando que o eventual pedido de indisponibilidade de bens e/ou quebra do sigilo de dados deve ser precedido de diligências a cargo do credor, sobretudo a averbação prevista no art. 828, CPC/2.015, vez que a execução se processa de modo menos oneroso à parte executada (art. 805, CPC/2.015). Não se manifestando a parte exequente ou frustradas as diligências acima, suspenda-se o curso da execução, conforme o art. 921, III, CPC/2.015. Nesse caso, fica facultada a vista dos autos à parte exequente, sempre que necessário, para as providências que entender devidas, independentemente de despacho, por prazo não superior a 30 (trinta) dias, por vez, ficando a parte exequente ciente, desde logo, que o pedido reiterado de suspensão, indicação de pesquisa de bens cuja penhora não foi de fato efetivada ou simples indicação do andamento de diligências não são elementos hábeis a interromper os prazos de suspensão ou de prescrição em andamento. Intimem-se. O PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Providências necessárias. CODÓ, (MA), data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 15/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 27/03/2025 23:59.

Juntada de petição

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