Execução Fiscal 0845293-11.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0845293-11.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROCESSO N: 0845293-11.2017.8.10.0001 EXCIPIENTE: JACQUELINE ROCHA BRAUNA EXCEPTO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos etc. JACQUELINE ROCHA BRAUNA qualificada e representada, opôs a presente exceção de pré-executividade, em face da execução que lhe move o ESTADO DO MARANHAO. Alega em sua peça, cerceamento de defesa no processo administrativo, ilegalidade de crédito fiscal–não tributário, oriundo do FERJ, cujo fato gerador despesas não justificadas validamente, dentre elas, as diferenças salariais concedidas pela executada ao quadro de funcionários do 4° Cartório de Notas desta Comarca, após o falecimento do titular Alvimar de Oliveira Braúna. Na impugnação tempestivamente apresentada, o Estado do Maranhão aduz, em preliminar, que a exceção de pré-executividade é medida excepcional, não podendo ser admitida conforme a conveniência da parte excipiente. Tal incidente só pode ser aceito quando versar sobre questões de ordem pública cujo julgamento não dependa de dilação probatória. No mérito,afirma que a certidão que instrui a presente execução possui todas as informações necessárias à verificação da dívida. Acrescenta que o processo administrativo não figura entre os requisitos da petição inicial da execução fiscal, razão pela qual é de responsabilidade da parte executada providenciar a juntada do referido processo, de modo a demonstrar os fatos por ela alegados. Com relação à alegação de cerceamento de defesa, aduz que a parte executada foi devidamente notificada em todos os processos administrativos instaurados para apurar as prestações de contas da Serventia do 4º Ofício de Notas, e que, portanto, é descabida tal alegação. Conclusos os autos, passo à decisão do incidente. A respeito da exceção de pré-executividade, cite-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª ed. 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação da dilação probatória. No caso em análise, verifico que os documentos juntados pela excipiente não são suficientes para esclarecimento da questão na via eleita. Não consta dos autos nenhuma comprovação que pudesse levar à declaração de nulidade das CDAs que instruem esta ação ou que comprovem um suposto excesso. Cumpre notar nesse ponto que as Certidões de Dívida Ativa têm presunção de liquidez e certeza e somente através de provas robustas é possível afastar tal presunção, o que não ocorreu nesta exceção. A própria excipiente pede a realização de provas em audiência, produção de prova testemunhal, inclusive do Magistrado designado para a transição cartorária, além de funcionários da serventia; a via escolhida, entretanto, não admite dilação probatória. Ademais, convém ainda ressaltar que a juntada do processo administrativo aos autos não é requisito essencial para o processamento da ação de execução, conforme entendimento jurisprudencial. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVIDÊNCIA SUJEITA AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa." (REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/10) 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA que fundamenta o processo de execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 318585 PE 2013/0084277-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/12/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, pela inexistência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória. Por fim, antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação e tendo em vista o largo tempo decorrido, resolvo por determinar a intimação do ente público para informar, no prazo de quinze dias: a) se o débito já foi quitado na esfera administrativa ou se permanece a situação de inadimplência; b) se as custas e os honorários foram devidamente pagos. Na oportunidade, deverá o exequente requerer as medidas que entender cabíveis ao deslinde da demanda, atualizando, se for o caso, o débito em questão. Não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

27/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE ROCHA BRAUNA em 18/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Intimação em 24/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 17/11/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(41)