Execução de Título Extrajudicial 0000083-76.2015.8.10.0053 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000083-76.2015.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 13:26

Transitado em Julgado em 30/08/2022

30/08/2022, 13:25

Decorrido prazo de ADELIA DIVINA ALVES DE CARVALHO em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 04:14

Decorrido prazo de ISAAC FEITOSA DA SILVA em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 04:13

Publicado Intimação em 09/06/2022.

16/06/2022, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 19:29

Publicado Intimação em 09/06/2022.

16/06/2022, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ISAAC FEITOSA DA SILVA - MA11437 Réu(ré): FAGNER SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ADELIA DIVINA ALVES DE CARVALHO - MA10532 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0000083-76.2015.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a): JOAO PEDRO BARROS FILHO Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que aponta o(a) embargante a ocorrência de omissão, porquanto o(a) defensor(a) dativo(a) tenha sido regularmente nomeado(a), não foi fixado valor de honorários devidos. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos. O art. 1.022, do Código de Processo de Civil estabelece que, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Em relação ao prazo de interposição, os embargos de declaração serão interpostos por escrito, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (art. 1.023). Nas lições de Enrico Tullio Liebman recorrer de uma sentença significa denunciá-la como errada e pedir uma nova sentença que remova o dano injusto causado por ela. Em consequência dessa natural manifestação de inconformidade, os fenômenos da cassação e substituição seriam inerentes ao julgamento de todo recurso. A despeito dessa regra, os embargos de declaração figuram como espécie recursal não destinada à cassação ou à reforma da decisão impugnada, mas tão somente a permitir o seu aperfeiçoamento. Destarte, refere-se a um instrumento de impugnação destinado à integração das decisões judiciais, sejam elas interlocutórias, sentenças ou acórdãos. Eles são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de obscuridade, quando não há clareza na redação da decisão judicial; contradição, quando afirmações constantes são opostas entre si; no caso de omissão, quando a decisão deixa de apreciar ponto relevante acerca de controvérsia; e ainda, na hipótese de erro material, relacionados aos equívocos manifestos observados na forma de expressão do julgamento – jamais, no seu conteúdo. É imperioso destacar que, em princípio, são incabíveis embargos declaratórios para rever decisão anterior, vale dizer, para reexaminar ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão do resultado final do julgamento. Todavia, a doutrina e a jurisprudência admitem a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, consequentemente, provoquem alteração do pronunciamento, como na hipótese dos autos. De fato, in casu, a sentença vergastada incorreu em evidente equívoco ao não condenar o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios. Constitui-se em dever do Estado o fornecimento de assistência jurídica aos que não tem condições de arcar com os custos de um advogado, quer para que veja em juízo garantido a sua defesa, quer para buscar preservar judicialmente direitos eventualmente vilipendiados. Esse dever, constitucionalmente imposto, não é uma faculdade do Estado; deve prestá-lo em qualquer circunstância e comarca, ainda que não conte, naquela circunscrição específica, com a presença de órgãos destinados a essa função, como é o caso da Defensoria Pública. Ausente a Defensoria Pública ou qualquer outro órgão que lhe faças as vezes, impõe-se ao magistrado a designação de advogado dativo para que preservado os interesses daqueles menos favorecido, às expensas do Estado. Afinal, não pode se esperar que o advogado que, conquanto exerça atividade essencial ao funcionamento da Justiça, mas, ainda assim, uma atividade eminentemente privada, exercite o seu mister sem qualquer contrapartida do Estado. Assim, considerando-se haver prova nos autos de regular nomeação do(a) advogado(a), impositiva a condenação do Estado em honorários advocatícios. ANTE O EXPOSTO, reconhecendo-se a existência da omissão arguida, condeno o Estado do Maranhão a pagar ao DR(A). ADÉLIA DIVINA ALVES DE CARVALHO, OAB/MA 10.335, advogado(a) nomeado(a) nos autos (ID nº 27687204, página 33), considerado o esforço empreendido ao acompanhar a demanda desde seu início, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após as providências e comunicações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo, independente de nova conclusão ao Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 07/06/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 16:14

Outras Decisões

07/06/2022, 15:12

Conclusos para decisão

06/06/2022, 14:15

Publicado Intimação em 30/05/2022.

06/06/2022, 13:57

Documentos

Decisão

•07/06/2022, 15:12

Sentença

•26/05/2022, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ISAAC FEITOSA DA SILVA - MA11437 Réu(ré): FAGNER SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ADELIA DIVINA ALVES DE CARVALHO - MA10532 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0000083-76.2015.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a): JOAO PEDRO BARROS FILHO Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que aponta o(a) embargante a ocorrência de omissão, porquanto o(a) defensor(a) dativo(a) tenha sido regularmente nomeado(a), não foi fixado valor de honorários devidos. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos. O art. 1.022, do Código de Processo de Civil estabelece que, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Em relação ao prazo de interposição, os embargos de declaração serão interpostos por escrito, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (art. 1.023). Nas lições de Enrico Tullio Liebman recorrer de uma sentença significa denunciá-la como errada e pedir uma nova sentença que remova o dano injusto causado por ela. Em consequência dessa natural manifestação de inconformidade, os fenômenos da cassação e substituição seriam inerentes ao julgamento de todo recurso. A despeito dessa regra, os embargos de declaração figuram como espécie recursal não destinada à cassação ou à reforma da decisão impugnada, mas tão somente a permitir o seu aperfeiçoamento. Destarte, refere-se a um instrumento de impugnação destinado à integração das decisões judiciais, sejam elas interlocutórias, sentenças ou acórdãos. Eles são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de obscuridade, quando não há clareza na redação da decisão judicial; contradição, quando afirmações constantes são opostas entre si; no caso de omissão, quando a decisão deixa de apreciar ponto relevante acerca de controvérsia; e ainda, na hipótese de erro material, relacionados aos equívocos manifestos observados na forma de expressão do julgamento – jamais, no seu conteúdo. É imperioso destacar que, em princípio, são incabíveis embargos declaratórios para rever decisão anterior, vale dizer, para reexaminar ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão do resultado final do julgamento. Todavia, a doutrina e a jurisprudência admitem a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, consequentemente, provoquem alteração do pronunciamento, como na hipótese dos autos. De fato, in casu, a sentença vergastada incorreu em evidente equívoco ao não condenar o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios. Constitui-se em dever do Estado o fornecimento de assistência jurídica aos que não tem condições de arcar com os custos de um advogado, quer para que veja em juízo garantido a sua defesa, quer para buscar preservar judicialmente direitos eventualmente vilipendiados. Esse dever, constitucionalmente imposto, não é uma faculdade do Estado; deve prestá-lo em qualquer circunstância e comarca, ainda que não conte, naquela circunscrição específica, com a presença de órgãos destinados a essa função, como é o caso da Defensoria Pública. Ausente a Defensoria Pública ou qualquer outro órgão que lhe faças as vezes, impõe-se ao magistrado a designação de advogado dativo para que preservado os interesses daqueles menos favorecido, às expensas do Estado. Afinal, não pode se esperar que o advogado que, conquanto exerça atividade essencial ao funcionamento da Justiça, mas, ainda assim, uma atividade eminentemente privada, exercite o seu mister sem qualquer contrapartida do Estado. Assim, considerando-se haver prova nos autos de regular nomeação do(a) advogado(a), impositiva a condenação do Estado em honorários advocatícios. ANTE O EXPOSTO, reconhecendo-se a existência da omissão arguida, condeno o Estado do Maranhão a pagar ao DR(A). ADÉLIA DIVINA ALVES DE CARVALHO, OAB/MA 10.335, advogado(a) nomeado(a) nos autos (ID nº 27687204, página 33), considerado o esforço empreendido ao acompanhar a demanda desde seu início, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após as providências e comunicações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo, independente de nova conclusão ao Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 07/06/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ISAAC FEITOSA DA SILVA - MA11437 Réu(ré): FAGNER SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ADELIA DIVINA ALVES DE CARVALHO - MA10532 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0000083-76.2015.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a): JOAO PEDRO BARROS FILHO Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por JOÃO PEDRO BARROS FILHO em face de FAGNER SOUSA, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. O feito se arrasta por grande lapso temporal sem que tenham sido localizados de titularidade do executado para penhora e, consequentemente, adimplemento do débito. Intimada a parte exequente, através de seu advogado e pessoalmente, para se manifestar na demanda e dar prosseguimento ao feito, por vários momentos deixou transcorrer o prazo sem qualquer providência nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O caso é de extinção do feito por ausência superveniente do interesse de agir. É cediço que o sistema processual brasileiro adotou a teoria eclética da ação, sendo essencial para a análise do mérito de um processo a presença das condições da ação. A ausência de qualquer delas leva ao fenômeno da carência de ação. O interesse de agir é uma das condições da ação, que se examina em duas dimensões. Para que haja interesse de agir é preciso que o processo seja útil, ou seja, é preciso que aquele processo possa resultar em algum proveito, utilidade para a pessoa. É preciso, ainda, que haja necessidade de ir a juízo, ou seja, o autor deve demonstrar que aquela utilidade que ele quer obter só pode ser alcançada através do judiciário. No caso em testilha, a parte Exequente deixou de comparecer aos autos para promover o devido prosseguimento do feito, vez que a demanda encontra-se aguardando atos que lhe competem para o seu regular andamento. Dessa forma, apesar de devidamente intimado, o Exequente não tomou qualquer providência para a continuidade da ação, ensejando a caracterização de falta de interesse de agir. Nesse sentido, cabe ressaltar que o Código de Processo Civil prevê a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do inciso VI do artigo 485, o que se denota dos presentes autos. Frise-se, que se a ação é o direito de pedir ao Estado-juiz a proteção e tutela jurisdicional em um caso concreto, e se não mais subsiste o interesse da parte a requerer tal tutela, revela-se desnecessário o provimento jurisdicional invocado. Ante o exposto, considerando a falta de condição da ação pela ausência de interesse da parte Exequente, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pelo Exequente. Sem honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanharam a inicial, com as cautelas de praxe, caso seja solicitado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 11/05/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

27/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2022

Decorrido prazo de ADELIA DIVINA ALVES DE CARVALHO em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC FEITOSA DA SILVA em 01/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Publicado Intimação em 09/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 30/05/2022.

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