Execução de Título Extrajudicial 0801020-37.2021.8.10.0152 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801020-37.2021.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2022, 16:36

Transitado em Julgado em 13/06/2022

20/06/2022, 16:35

Publicado Intimação em 30/05/2022.

06/06/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801020-37.2021.8.10.0152. EXEQUENTE: FABIANA MARANHAO SOUSA CASTRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA CAVALCANTE LEMOS MARANHAO - PI17323 EXECUTADO: CLAUDIO ROBERT PAIXAO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial no qual foi certificado que não foi localizado no endereço indicado na inicial, conforme Id 62653484 - Diligência. Expedida intimação para o exequente informar o endereço atual do executado, não se manifestou, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Consoante se vê dos autos não encontrado o devedor, o presente processo deverá ser extinto, podendo ser reaberto a qualquer tempo, desde que não consumada a prescrição e preferencialmente quando o devedor possuir bens penhoráveis suficientes para a quitação integral do débito. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Sem custas. Publique-se, registre-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon, Terça-feira, 24 de Maio de 2022 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Publica de Timon-MA, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Timon PORTARIA CGJ-Nº 1710 de 0605/2022

27/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 14:07

Extinto o processo por devedor não encontrado

25/05/2022, 16:55

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 14:25

Juntada de Certidão

13/05/2022, 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2022, 07:10

Audiência Conciliação cancelada para 03/05/2022 08:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

02/05/2022, 07:08

Juntada de diligência

15/03/2022, 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2022, 08:25

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 10:23

Decorrido prazo de FABIANA MARANHAO SOUSA CASTRO em 24/02/2022 23:59.

03/03/2022, 15:07

Documentos

Sentença

•25/05/2022, 16:55

Despacho

•18/08/2021, 10:31

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