Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000383-62.2020.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000383-62.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido(a): FELIPE BRAZ DA SILVA Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) REU: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, aos Quinta-feira, 26 de Maio de 2022. Mariana Gomes Pereira Lucena Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo n.º 0000383-62.2020.8.10.0053

27/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Decorrido prazo de FELIPE BRAZ DA SILVA em 30/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(48)