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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJMA4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Gilmar Mendes

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Partes do Processo

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Partes do Processo(6)

Petição - Reenvio de Processo - Petição: 72559 Data: 28/05/2025, às 13:43:04

Recebimento externo dos autos - Processo recebido de órgão externo

Processo recebido na origem - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Autos disponibilizados à origem

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Publicação, DJE - Divulgado em 16/04/2024

Remessa externa dos autos, Guia nº - Guia: 15518/2024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Conclusos ao(à) Relator(a)

Distribuído - MIN. GILMAR MENDES

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Publicação, DJE - Divulgado em 23/02/2024

Determino a distribuição

Todas as movimentações(19)