Procedimento Comum Cível 0800117-64.2022.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800117-64.2022.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: DEUSIVANIA FONSECA FERREIRA Requerido(a): KENYA DOS SANTOS BEZERRA e outros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800117-64.2022.8.10.0120 Trata-se de ação proposta por DEUSIVANIA FONSECA FERREIRA em face de KENYA DOS SANTOS BEZERRA e outros, requerendo a concessão de tutela provisória. É o relatório. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. A tutela provisória, por ser anterior à formação do contraditório e ampla defesa, deve ser analisada sempre à luz das premissas básicas da probabilidade do direito e do risco de dano grave, ex vi do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifico que a autora teria contratado os serviços da requerida, e não teria efetuado o pagamento do valor total, por não ter se adaptado a prótese. Como a própria requerente reconhece que possui débitos, não vislumbro direito subjetivo de não inclusão do seu nome em cadastro restritivo ao crédito, demandando o caso ainda de aprofundamento da instrução, especialmente com a produção de provas orais em audiência. Por esse fundamento, tenho por ausente o fumus boni juris. Análise do risco de dano grave restou, portanto, prejudicada. Ante esses fundamentos, e ausente o requisito autorizador, INDEFIRO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor do autor. Cite-se o requerido para, querendo apresentar contestação no prazo legal. Apresentada contestação, com suscitação de preliminares e juntada de documentos, abra-se vista ao autor para réplica no prazo legal. Deixo de designar audiência prévia de mediação, haja vista a inexistência de Centro de Conciliação nesta comarca, bem como a limitação de servidores. De qualquer modo, as partes serão regularmente instadas à composição. Cumpridas todas as providências, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento. Publique-se. Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)

27/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2025

Juntada de petição

Juntada de petição

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Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUDSON MATHEUS FREITAS SILVA ARAUJO em 27/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Publicado Sentença (expediente) em 06/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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