Cumprimento de sentença 0800609-89.2020.8.10.0067 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800609-89.2020.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: BRADESCO SAUDE S/A Executado(a)(s): F A MOREIRA FILHO - ME SENTENÇA Os litigantes informam que firmaram acordo e pediram a sua homologação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Analisando os autos, verifico que deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade das partes, reitora das relações obrigacionais. Vale ressaltar que, além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil), a transação tem como requisitos próprios: a) um acordo de vontade entre interessados; b) a extinção ou a prevenção de litígios; c) a reciprocidade de concessões e d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo. O objeto da transação é restrito por lei (art. 841 do Código Civil) aos direitos patrimoniais privados, excluindo-se os de natureza não-patrimonial e os públicos. Quanto à forma, deve ser observado o art. 842 do mesmo diploma legal, ou seja, será por instrumento público ou privado, quando a lei assim o exigir ou permitir, respectivamente. Tratando-se direito contestado em juízo, deverá assumir a forma pública, ou ser reduzida a termos nos autos e homologada pelo juiz. No tocante à validade dos negócios jurídicos, o Código Civil decreta a nulidade da transação quando nula qualquer das suas cláusulas (art. 848) ou quando há dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849). Nula também será quando tratar de litígio transitado em julgado e dessa condição não tenha conhecimento alguma das partes, nos termos do art. 850 do Código Civil. Em que pese o art. 848 do Código Civil prever que “a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa”, a doutrina reconhece a aplicabilidade das demais hipóteses de nulidade dos negócios jurídicos, tais como a incapacidade das partes e a forma defesa ou contrária à lei (arts. 166 e ss. do Código Civil). Dessa forma, uma vez que foram preenchidos os requisitos genéricos e os específicos da transação, sem qualquer vício de consentimento, nem defeito ou nulidade, é perfeitamente válido o acordo firmado entre as partes, devendo ser homologado pelo Juízo. Nessa perspectiva, percebo que a transação preencheu os requisitos legais de existência e validade, merecendo, portanto, ser homologada, a fim de que sejam preservados os interesses das partes, bem como seja extinta a presente ação nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, que assim estabelece: Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação. Sentença (expediente) - Processo nº: 0800609-89.2020.8.10.0067 Diante do exposto, homologo o referido acordo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, julgo extinto o presente processo, com a resolução do mérito, assim o fazendo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas finais remanescentes, uma vez que o acordo de deu antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários advocatícios pelas partes, conforme estabelece o acordo. Uma vez que se trata de sentença meramente homologatória, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Anajatuba/MA, 02 de maio de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

27/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de F A MOREIRA FILHO - ME em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de F A MOREIRA FILHO - ME em 15/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)