Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828136-88.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828136-88.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO ADVOGADO: MARCO AURÉLIO SOUSA ROCHA (OAB/MA 15.873) APELADAS: BERNARDA COSTA CARDOSO CARVALHO E OUTRAS ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA (OAB/MA 5.113), KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA (OAB/MA 11.254) COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 7ª DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 66, §2º, DA LEI MUNICIPAL 2.728/1985,FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 7º, IV E ART. 37, XIII E XIV, DA CF. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. I - “A gratificação obtida em razão do tempo de 24 (vinte e quatro) anos de carreira no magistério da rede pública municipal de São Luís não afronta a Constituição Federal, máxime porque o salário mínimo previsto na Lei Municipal nº 2.728/85 não opera como um indexador, mas tão somente como um quantificador no momento da única incidência da gratificação” (TJMA, ApCiv no(a) AI 044704/2015, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021). II - Tendo em vista que as apeladas comprovaram o preenchimento dos requisitos elencados no art. 66, §2º, da Lei nº 2.728/85, qual seja, 24 (vinte e quatro) anos de efetivo exercício na carreira do magistério da rede de ensino do Município de São Luís, fazem elas jus à percepção da gratificação em comento. III – Recurso desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828136-88.2018.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM da sentença de Id 13572776, que julgou procedentes os pedidos vindicados na Ação de Obrigação de Fazer deflagrada por Bernarda Costa Cardoso Carvalho e outras, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de determinar a implantação, nos respectivos contracheques das autoras, da citada gratificação, à base de um salário-mínimo por mês. Condeno, ainda, o IPAM ao pagamento das gratificações vencidas desde a concessão da aposentadoria de cada requerente, observando a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora que deverão incidir sobre os juros de mora da caderneta de poupança desde a citação e de correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês em que deveriam receber a gratificação. Condeno o requerido em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em relação à multa aplicada pelo descumprimento da medida liminar condeno o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em razão da recalcitrância no cumprimento da decisão judicial”. Em suas razões (Id 13572781), o apelante alegou que é vedada a vinculação do salário mínimo como unidade monetária, restando patente a inconstitucionalidade do art. 66, §2º, da Lei 2.728/1985, frente ao disposto art. 7º, IV e art. 37, XIII e XIV, da CF. Requereu o provimento do recurso. Nas contrarrazões (Id 13572785), as apeladas sustentaram que adicional previsto na Lei Municipal nº 2.728/1985 utiliza o salário mínimo apenas para determinar o valor inicial da gratificação, não havendo indexação. Pugnou pelo desprovimento recursal. Os autos vieram redistribuídos por prevenção à minha relatoria (Id 13704888). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. Cinge-se a controvérsia sobre a constitucionalidade do art. art. 66, § 2º, da Lei nº 2.728/85 frente ao disposto art. 7º, IV e art. 37, XIII e XIV, da CF. Não assiste razão ao apelante. Isso porque, consoante remansosa jurisprudência, “a gratificação obtida em razão do tempo de 24 (vinte e quatro) anos de carreira no magistério da rede pública municipal de São Luís não afronta a Constituição Federal, máxime porque o salário mínimo previsto na Lei Municipal nº 2.728/85 não opera como um indexador, mas tão somente como um quantificador no momento da única incidência da gratificação” (TJMA, ApCiv no(a) AI 044704/2015, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021). Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.728/1985. INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. I - A gratificação obtida em razão do tempo de 24 (vinte e quatro) anos de carreira no magistério da rede pública municipal de São Luís não afronta a Constituição Federal, máxime porque o salário mínimo previsto na Lei Municipal nº 2.728/85 não opera como um indexador, mas tão somente como um quantificador no momento da única incidência da gratificação em testilha. II - O STF assentou entendimento quanto a não violação ao art. 7º, inc. IV, da CF/88, quando utilizado o salário mínimo como mero quantificador. III - Deve ser assegurada aos professores que preencheram os requisitos legais à sua aquisição, a gratificação prevista no Estatuto do Magistério Municipal revogado. (TJMA, AC 0823931-45.2020.8.10.0001, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, sessão do dia 17 a 24.06.2021) - grifei; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO TEMPO DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE CARREIRA NO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ANÁLISE EXPRESSA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL 2728/1985. VINTE E QUATRO ANOS DE CARREIRA. PROVA INEQUÍVOCA. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO. 1. Havendo a comprovação dos requisitos do artigo 66, § 2°, da Lei Estadual n.o 2728/1985, é possível a concessão de tutela antecipada para fins de implantação imediata da gratificação nos proventos de aposentadoria do servidor. Uma vez que a discussão jurídica acerca da constitucionalidade da norma encontra-se praticamente pacificada, basta a verificação dos requisitos materiais, para, em uma análise superficial de tutela antecipada, se determinar a implantação do benefício. 2. O STF consagra o entendimento de que é possível a concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, quando se tratar de matéria previdenciária. 3. Hipótese em que as agravantes demonstraram que preenchem o requisito legal de 24 (vinte e quatro) anos de tempo de serviço. Restaram, portanto, preenchidos, pelo menos para fins de concessão de tutela antecipada, os requisitos legais exigidos. 4. Agravo de instrumento provido. (TJMA, AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0801161-66.2017.8.10.0000, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, Primeira Câmara Cível, julgado em 08/02/2018) – grifei; ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ARTIGO 14 NCPC. PROFESSORES. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS. SALÁRIO MÍNIMO. INDEXAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO PARÂMETRO QUANTIFICADOR. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NA VIGÊNCIA DA LEI CONCESSIVA. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO. (...) IV - Havendo revogação do dispositivo que previa o pagamento de gratificação aos professores da rede municipal de ensino que atingissem 24 (vinte e quatro) anos de carreira por novo Estatuto do Magistério, deve ser garantido o pagamento do referido benefício, a quem preencheu os requisitos exigidos pela lei revogada, enquanto ainda vigente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. V - A gratificação obtida em razão do tempo de 24 (vinte e quatro) anos de carreira no magistério da rede pública municipal de São Luís não afronta a Constituição Federal, máxime porque o salário mínimo previsto na Lei Municipal nº 2.728/85 não opera como um indexador, mas tão somente como um quantificador no momento da única incidência da gratificação em testilha. O STF assentou entendimento quanto a não violação ao art. 7º, inc. IV, da CF/88, quando utilizado o salário mínimo como mero quantificador. Precedentes. VI - Apelo parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv no(a) AI 038091/2009, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/11/2016, DJe 06/02/2017) – grifei. Assim, tendo em vista que as apeladas comprovaram o preenchimento dos requisitos elencados no art. 66, §2º, da Lei nº 2.728/85, qual seja, 24 (vinte e quatro) anos de efetivo exercício na carreira do magistério da rede de ensino do Município de São Luís, fazem elas jus à percepção da gratificação em comento. Por derradeiro, saliento que os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser definidos somente após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC/15, haja vista que a condenação é ilíquida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, de ofício, determino que os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser definidos somente após a liquidação do julgado. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

27/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM em 12/02/2026 23:59.

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(31)