Pedido de Providências 0004707-47.2014.8.10.0040 - TJMA

Pedido de Providências 0004707-47.2014.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2022, 12:22

Juntada de petição

08/06/2022, 17:10

Publicado Intimação em 30/05/2022.

06/06/2022, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO TEIXEIRA RESENDE - MA4803-A RÉU: CARTORIO DO 7º OFICIO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): Decisão Inicialmente determino a MUDANÇA DA CLASSE PROCESSUAL, dos presentes autos, para SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, para fins de exclusão da meta, eis que fora cadastrado de forma equivocada no PJE. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0004707-47.2014.8.10.0040 AUTOR(A):RAIMUNDO NILSON GOMES DA SILVA ADVOGADO(A):Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de suscitação de dúvida inversa protocolada por Raimundo Nilson Gomes da Silva, por não aceitar a recusa no registro de seu imóvel. Em nota devolutiva id 46498888 - Pág. 6, o Delegatário que à época era Substituto do Cartório Extrajudicial do 7º Ofício, informou que a área objeto de registro seria área pública pertencente`EMARHP, que fora doada à SECID – Secretaria de Estado de Cidade de Desenvolvimento Sustentável e Infraestrutura, e negou-se a realizar o registro. Em parecer inserido no id 46498888 - Pág. 14 a 46498889 - Pág. 1, opinou pelo não acolhimento da suscitação de dúvida, conforme nota devolutiva do Tabelião Substituto. Em decisão proferida no id 46498889 - Pág. 3 a 4, fora acolhida a suscitação de dúvida para promoção do respectivo registro. Interposto recurso de apelação o Egrégio Tribunal de Justiça anulou a respectiva decisão e determinou o retorno dos presentes autos, para a regular instrução processual. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. De fato o pedido de dúvida face a recusa de transmissão de imóvel descrito na matrícula de n. 7885 do Livro 2AA, por outro lado conforme nota devolutiva persiste a imprecisão da matrícula, eis que ausente a indicação do ponto de partida e rumo, e informação de que respectiva área seria de propriedade da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S/A, e a existência de procedimento administrativo perante a Promotoria de Justiça especializada de Imperatriz para apuração de possível irregularidade quanto à área objeto da matrícula de compra e venda apresentada para registro, Ciente a Promotoria especializada, posicionou-se no sentido de não ser possível acolher a referida suscitação de dúvida diante da violação do princípio da especialidade, face a divergência de informações. Sobre o assunto: CGJSP - RECURSO ADMINISTRATIVO: 0028275-10.2009.8.26.0562 LOCALIDADE: Santos DATA DE JULGAMENTO: 05/03/2020 DATA DJ: 12/03/2020 RELATOR: Ricardo Mair Anafe JURISPRUDÊNCIA: Indefinido LEI: CJESP - Código Judiciário de SP - Dec.-Lei - 3/1969 ART: 246 LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis Apelação - Recebimento como Recurso Administrativo - Registro de Imóveis Procedimento Administrativo de retificação de área - Transcrições - Área de 3.037m⊃2; objeto de desapropriação não registrada - Existência de outros destaques das transcrições originais não registrados - Imprescindibilidade da apuração integral de todos os destaques sofridos nas referidas transcrições - Insuficiência do trabalho pericial parcial - Ofensa ao princípio da especialidade objetiva - Descrição da área em retificação que atinge a área de matrícula aberta posteriormente, indicando pretensão implícita de cancelamento por nulidade - Impossibilidade de reconhecimento administrativo de nulidade de matrícula por ofensa ao direito de propriedade dos autores do pedido de retificação - Necessidade de ação judicial - Recurso a que se nega provimento. Nessa perspectiva, em respeito à segurança jurídica, o ato precede de pedido judicial, que não pode ser questionado via suscitação de dúvida, sob pena também de ofensa ao princípio da continuidade. Com efeito, todos os atos da delegatária devem respeitar dentre vários princípios, essencialmente o da legalidade, sob pena de responder disciplinarmente pelos seus autos, por conseguinte no caso em tela, persistindo equívocos no ato, regular a sua devida recusa, o que resta a interessada é ingressar com a pedido judicial, no juízo competente. Sobre a responsabilidade do Oficial do Cartório, cito a referida jurisprudência: TJMG-1197551) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DECISÃO E CERCEAMENTO DA DEFESA - INOCORRÊNCIA - OFICIAL DE CARTÓRIO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDUTA TIPIFICADA NOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI Nº 8.429/92 - PENALIDADES DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.429/92 - CONFIGURAÇÃO. O Oficial do Cartório, no exercício de função delegada pelo Poder Público, se submete aos princípios da Administração Pública, previstos no 'caput' do artigo 37 da Constituição da República, em especial o da legalidade. O Oficial Cartorário que, no exercício do cargo, incorpora ao seu patrimônio particular valores referentes a atos registrais não cumpridos, pratica ato de improbidade administrativa e aufere vantagem patrimonial indevida (art. 9º da Lei 8.429/92). Deve o Julgador analisar a lesividade e a reprovabilidade da conduta do réu, o elemento volitivo e a consecução do interesse público, de modo a adequar a pena ao caso concreto, sempre com caráter inibitório de futuras práticas lesivas ao Erário e ao princípio da moralidade administrativa. Caracterizada a improbidade administrativa, em qualquer de suas modalidades, aplicam-se algumas ou todas as sanções previstas no art. 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429/92. (Apelação Cível nº 0019811-74.2013.8.13.0317 (1), 7ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Alice Birchal. j. 29.01.2019, Publ. 06.02.2019). Diante do exposto, não acolho a a presentes suscitação de dúvida inversa, para reconhecer como ilegítima a discussão pela via administrativa. Devem as partes recorrer à via judicial, com a oportunidade de intimação de todas as partes interessadas no respectivo imóvel, sob pena de violação do contraditório e ampla defesa.. Intimem-se. Sem custas, sem emolumentos. Arquive-se o presente pedido de providência. Imperatriz - MA, 19 de maio de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Juntada de Certidão

26/05/2022, 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 16:42

Julgado procedente o pedido

19/05/2022, 13:40

Conclusos para despacho

03/10/2021, 15:12

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA RESENDE em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:14

Publicado Intimação em 02/07/2021.

02/07/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 02:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2021, 11:54

Juntada de Certidão

30/06/2021, 11:53

Registrado para Cadastramento de processos antigos

28/05/2021, 09:26

Documentos

Sentença

•19/05/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 11:53

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA RESENDE em 09/07/2021 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Registrado para Cadastramento de processos antigos

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