Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824037-36.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824037-36.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824037-36.2022.8.10.0001. AUTOR: HOSP CENTER COMERCIO DE PRODUTOS ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR LTDA - EPP Advogada: DRª LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por HOSP CENTER COMERCIO DE PRODUTOS ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR LTDA., em face do ESTADO DO MARANHÃO, qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que os representantes da empresa autora dirigiram-se ao 2° Oficio de Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de São Luís, onde foram entregues as instruções escritas do serviço requerido e a documentação do banco, pelo que foi dado o orçamento do serviço, avaliado em R$15.472,98 (quinze mil, quatrocentos e setenta e dois reais, e noventa e oito centavos), o que foi pago. Ressalta que, após o pagamento, o documento foi entregue, no entanto, para, a surpresa da Requerente, a documentação estava incorreta. Ao entrar em contato com o Cartório, foi informado, em resposta, pelo funcionário, que uma cláusula do contrato abrangia o serviço realizado erroneamente e emitiu um parecer informando porque efetivou o registro da forma recusada pelo banco, em que pese a especificidade constante nas instruções que fora entregue pelo funcionário da requerente ao cartório. Alega que os responsáveis pela Requerente solicitando o estorno do valor depositado em face da situação, o que foi negado pela Serventia Extrajudicial, sob a justificativa de que houve a conclusão do serviço. Diante da execução de serviços não requeridos pela autora, requereu a condenação do Estado na reparação pelos danos materiais sofridos, em decorrência do erro cartorário. É o relatório. Decido. Ab initio, entendo que a ação proposta não é de competência o juízo da Vara de Registros Públicos. Isso porque, a requerente pleiteia, na verdade, o reconhecimento da responsabilidade do Estado do Maranhão pelo erro cartorário, com a condenação pelos danos materiais sofridos, matéria que extrapola a competência desta Vara especializada. Com efeito, compete à Vara de Registros Públicos o processamento de ações que têm como objeto questões que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos, isto é, as lides que versem sobre retificação, suprimento e anulação de atos cartorários, mas não aquelas em se propõe o reconhecimento da responsabilidade do Estado pelos danos materiais sofridos. Nesse sentido, a Lei Complementar n.º 158/2013, que criou a Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos e atribuiu a competência, determinou da seguinte forma: LX – Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos: com competência para processamento e julgamento dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso previstas na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como para processamento e julgamento dos crimes previstos na mesma Lei. Registros Públicos; Nesta senda, por tratar-se de Vara Especializada, a competência é expressamente definida pelas normas de organização judiciária, não comportando ampliação, uma vez que se discute nos autos a responsabilidade civil do Estado do Maranhão pelos danos materiais sofridos pelo erro cartorário, com a devolução do valor pago, não havendo qualquer pedido em relação ao serviço em si prestado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TABELIONATO DE NOTAS. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR VERDADEIRO EM DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 16ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008147-64.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 17.02.2020) Portanto, como se trata de discussão acerca da responsabilidade civil do Estado do Maranhão, a competência para processar o feito é do Juizado Especial da Fazenda, haja vista o valor atribuído à causa. Ante o exposto, DECLARO INCOMPETENTE este juízo para o processamento e julgamento do presente feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2°, §4°, da Lei n° 12.153/2009. Publique-se. Intime-se. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao juízo competente. São Luís/MA, 23 de maio de 2022. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza de Direito, titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

27/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de recurso inominado

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(44)