Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0012088-72.2015.8.10.0040 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0012088-72.2015.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA MADALENA ALMEIDA em 13/12/2022 23:59.

04/01/2023, 15:59

Arquivado Definitivamente

18/11/2022, 09:51

Juntada de Certidão

18/11/2022, 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2022, 09:50

Transitado em Julgado em 21/06/2022

16/11/2022, 09:14

Decorrido prazo de ANDREIA FERREIRA FREITAS em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 10:23

Publicado Intimação em 30/05/2022.

07/06/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

07/06/2022, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ROSILANE CASTRO FIGUEIREDO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDREIA FERREIRA FREITAS - MA11796 DESPACHO Em pesquisa ao sistema THEMIS, foi possível constar sentença acerca do pedido pleiteado, e, verificando que a presente pendência se trata de mero equívoco no cadastro dos autos digitalizados, determino que o presente ato seja cadastrado no sistema como sentença em referência à sentença ora destacada, pra fins de regularização do sistema, sem a necessidade de publicação do ato, eis que já transitada em julgada. Nessa senda, o teor da sentença: "Processo nº 12088-72.2015.8.10.0040 Distribuição: 16/10/2015 Ação: Retificação de Registro de Civil Requerente: Rosilane Castro Figueiredo Sentença: Rosilane Castro Figueiredo, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Retificação de Registro Civil, com o objetivo de corrigir seu nome em seu assento de casamento. Alega que, casou-se em 25 de maio de 1979 e, naquela oportunidade, optou por excluir de seu nome o sobrenome "Marques" para acrescentar "Figueiredo", pertencente ao seu esposo, passando a chamar-se Rosilane Castro Figueiredo. Com a inicial, colacionou os documentos, dentre eles a 1ª via da Certidão de Casamento, além de Carteira de Identidade, CPF e Título de Eleitor (fls. 05/08). O Ministério Público deixou de intervir nos autos com fundamento na Recomendação nº 34/2016 do CNMP (fls. 10/10-v). Determinado a juntada da Certidão de Casamento atualizada, tendo sido atendido o comando (fl. 23). Este é o breve relatório do processado nos autos. Passo, adiante, a fundamentar e decidir. O art. 109 da Lei dos Registros Públicos prevê a possibilidade de restauração, suprimento ou retificação de assentamento no Registro Civil, cabendo ao interessado fazer a prova do que pretende alterar, suprir ou restaurar. O registro civil confere a requerente mecanismo público de preservação de sua individualidade, resguardando, além de dados interesse geral, o status familiar, a fama, as raízes e a memória do ser humano. Inteligência dos arts. 1o, inc. III e 5o, inc. X, da Constituição Federal e art. 16 do Código Civil. Da forma que se encontra na inicial, não há necessidade de instrução, pois os documentos acostados à inicial revelam-se suficientes à recepção do pleito, inclusive as Certidões (fls. 22/23). Pode-se deduzir com clareza o equívoco no Registro Civil de Casamento da Requerente, pois não houve a exclusão de seu nome o sobrenome "Marques", porém, foi acrescentado "Figueiredo", pertencente ao seu esposo. Assim, reconhece-se que o nome da Autora é Rosilane Castro Figueiredo e não como encontra-se grafado. Por fim, não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade nas afirmações apostas no caderno processual. Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, julgo procedente a pretensão inicial e determino seja retificado o Registro de Casamento da Autora, lavrado no Livro-B 001-Aux, fl. 109-v, sob o nº 218, no 2º Ofício Extrajudicial de Imperatriz, para constar Rosilane Castro Figueiredo, mantendo-se inalterados os demais dados. Isento de custas em razão da gratuidade de justiça desde já concedida. Publique-se. Registre-se. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0012088-72.2015.8.10.0040 Intime-se. Transitada em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença, que serve de mandado/ofício ao 2º Ofício Extrajudicial de Imperatriz-MA, para o necessário e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Imperatriz-MA, 30 de setembro de 2019.” Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 4ª Vara Cível” Arquive-se. Imperatriz (MA), 19 de maio de 2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 19:39

Julgado procedente o pedido

19/05/2022, 13:24

Conclusos para despacho

16/10/2021, 11:00

Juntada de petição

06/10/2021, 18:30

Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 22:01

Documentos

Sentença

•19/05/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ROSILANE CASTRO FIGUEIREDO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDREIA FERREIRA FREITAS - MA11796 DESPACHO Em pesquisa ao sistema THEMIS, foi possível constar sentença acerca do pedido pleiteado, e, verificando que a presente pendência se trata de mero equívoco no cadastro dos autos digitalizados, determino que o presente ato seja cadastrado no sistema como sentença em referência à sentença ora destacada, pra fins de regularização do sistema, sem a necessidade de publicação do ato, eis que já transitada em julgada. Nessa senda, o teor da sentença: "Processo nº 12088-72.2015.8.10.0040 Distribuição: 16/10/2015 Ação: Retificação de Registro de Civil Requerente: Rosilane Castro Figueiredo Sentença: Rosilane Castro Figueiredo, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Retificação de Registro Civil, com o objetivo de corrigir seu nome em seu assento de casamento. Alega que, casou-se em 25 de maio de 1979 e, naquela oportunidade, optou por excluir de seu nome o sobrenome "Marques" para acrescentar "Figueiredo", pertencente ao seu esposo, passando a chamar-se Rosilane Castro Figueiredo. Com a inicial, colacionou os documentos, dentre eles a 1ª via da Certidão de Casamento, além de Carteira de Identidade, CPF e Título de Eleitor (fls. 05/08). O Ministério Público deixou de intervir nos autos com fundamento na Recomendação nº 34/2016 do CNMP (fls. 10/10-v). Determinado a juntada da Certidão de Casamento atualizada, tendo sido atendido o comando (fl. 23). Este é o breve relatório do processado nos autos. Passo, adiante, a fundamentar e decidir. O art. 109 da Lei dos Registros Públicos prevê a possibilidade de restauração, suprimento ou retificação de assentamento no Registro Civil, cabendo ao interessado fazer a prova do que pretende alterar, suprir ou restaurar. O registro civil confere a requerente mecanismo público de preservação de sua individualidade, resguardando, além de dados interesse geral, o status familiar, a fama, as raízes e a memória do ser humano. Inteligência dos arts. 1o, inc. III e 5o, inc. X, da Constituição Federal e art. 16 do Código Civil. Da forma que se encontra na inicial, não há necessidade de instrução, pois os documentos acostados à inicial revelam-se suficientes à recepção do pleito, inclusive as Certidões (fls. 22/23). Pode-se deduzir com clareza o equívoco no Registro Civil de Casamento da Requerente, pois não houve a exclusão de seu nome o sobrenome "Marques", porém, foi acrescentado "Figueiredo", pertencente ao seu esposo. Assim, reconhece-se que o nome da Autora é Rosilane Castro Figueiredo e não como encontra-se grafado. Por fim, não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade nas afirmações apostas no caderno processual. Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, julgo procedente a pretensão inicial e determino seja retificado o Registro de Casamento da Autora, lavrado no Livro-B 001-Aux, fl. 109-v, sob o nº 218, no 2º Ofício Extrajudicial de Imperatriz, para constar Rosilane Castro Figueiredo, mantendo-se inalterados os demais dados. Isento de custas em razão da gratuidade de justiça desde já concedida. Publique-se. Registre-se. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0012088-72.2015.8.10.0040 Intime-se. Transitada em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença, que serve de mandado/ofício ao 2º Ofício Extrajudicial de Imperatriz-MA, para o necessário e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Imperatriz-MA, 30 de setembro de 2019.” Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 4ª Vara Cível” Arquive-se. Imperatriz (MA), 19 de maio de 2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

27/05/2022, 00:00

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