Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801192-90.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 46.666,64

Órgão julgador

1ª Vara de Lago da Pedra

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Vara da Comarca de Lago da Pedra 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. M�rcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)

Partes do Processo

ADILSON RIBEIRO BALATA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO ALVES DE ANDRADE NETO

OAB/MA 9359·CPF·Representa: Autor

BENNO CESAR NOGUEIRA DE CALDAS

OAB/MA 15183·CPF·Representa: Réu

LUAN COSTA LIMA

OAB/MA 22732·CPF·Representa: Réu

SEBASTIAO LOPES SIQUEIRA

OAB/MA 24211·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/05/2026, 10:12

Juntada de Petição de pedido de sequestro (329)

13/04/2026, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES em 09/04/2026 23:59.

12/04/2026, 09:52

Decorrido prazo de SEBASTIAO LOPES SIQUEIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

31/01/2026, 00:09

Publicado Intimação em 30/01/2026.

31/01/2026, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/01/2026, 09:17

Juntada de Ofício

27/01/2026, 13:20

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 15:37

Juntada de Certidão

12/01/2026, 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de SEBASTIAO LOPES SIQUEIRA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:05

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES DE ANDRADE NETO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 01:18

Todas as movimentações(79)

Conclusos para decisão

14/05/2026, 10:12

Juntada de Petição de pedido de sequestro (329)

13/04/2026, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES em 09/04/2026 23:59.

12/04/2026, 09:52

Decorrido prazo de SEBASTIAO LOPES SIQUEIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Documentos

Sentença (expediente)

•15/10/2025, 09:05

Decisão

•13/10/2025, 14:32

31/01/2026, 00:09

Publicado Intimação em 30/01/2026.

31/01/2026, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/01/2026, 09:17

Juntada de Ofício

27/01/2026, 13:20

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 15:37

Juntada de Certidão

12/01/2026, 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de SEBASTIAO LOPES SIQUEIRA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:05

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES DE ANDRADE NETO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 01:18

Publicado Sentença (expediente) em 17/10/2025.

17/10/2025, 01:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/10/2025, 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 14:32

Conclusos para despacho

10/06/2025, 08:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/06/2025, 08:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/06/2025, 08:42

Juntada de Certidão

10/06/2025, 08:41

Decorrido prazo de SEBASTIAO LOPES SIQUEIRA em 13/05/2025 23:59.

22/05/2025, 09:59

Juntada de petição

29/04/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 10:08

Publicado Intimação em 24/03/2025.

27/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 16:14

Conclusos para despacho

10/12/2024, 11:55

Juntada de petição

29/11/2024, 09:31

Recebidos os autos

18/11/2024, 10:47

Juntada de despacho

18/11/2024, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

25/01/2024, 20:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 20:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/01/2024, 00:38

Conclusos para decisão

23/01/2024, 09:10

Juntada de Certidão

23/01/2024, 09:09

Juntada de contrarrazões

23/01/2024, 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 16:39

Juntada de Certidão

19/12/2023, 16:38

Juntada de Certidão

19/12/2023, 16:37

Juntada de apelação

12/12/2023, 22:47

Juntada de certidão de oficial de justiça

26/10/2023, 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2023, 22:13

Expedição de Mandado.

06/10/2023, 17:05

Juntada de petição

14/08/2023, 10:57

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES DE ANDRADE NETO em 11/07/2023 23:59.

16/07/2023, 07:36

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES DE ANDRADE NETO em 11/07/2023 23:59.

15/07/2023, 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 13:02

Julgado procedente o pedido

12/06/2023, 23:43

Conclusos para julgamento

08/06/2023, 17:13

Juntada de petição

19/05/2023, 17:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2023, 18:00

Juntada de diligência

27/04/2023, 18:00

Expedição de Mandado.

17/04/2023, 20:39

Juntada de petição

02/03/2023, 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:49

Outras Decisões

23/01/2023, 23:09

Juntada de petição

19/10/2022, 09:51

Conclusos para decisão

13/10/2022, 10:22

Juntada de Certidão

13/10/2022, 10:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 19:18

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES DE ANDRADE NETO em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2022, 17:32

Juntada de certidão de oficial de justiça

01/07/2022, 17:32

Expedição de Mandado.

20/06/2022, 21:02

Publicado Despacho (expediente) em 30/05/2022.

07/06/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

07/06/2022, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: ADILSON RIBEIRO BALATA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AUGUSTO ALVES DE ANDRADE NETO - MA9359-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES ADVOGADO: DECISÃO 01. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista a provável falta de êxito desta e a possibilidade das partes chegarem a uma composição por outra vias extrajudiciais. 02. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801192-90.2022.8.10.0039 PARTE Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias1, cujo termo inicial se dará nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. 04. Caso se configure as hipóteses do art. 2522 do Código de Processo Civil, proceda-se à citação por hora certa. 05. Cumprida a diligência e apresentada resposta pelo réu, intime(m)-se o(s) autor(es) para apresentar(em) réplica, no prazo de 15 (trinta) dias, nos termos dos arts. 350 e 3513, todos do Código de Processo Civil, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. 06. A Secretaria deve ainda observar os requisitos do artigo 250 do Código de Processo Civil na confecção do mandado. 07. Cópia da presente poderá servir como mandado de citação e intimação. 08. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8

27/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 19:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2022, 19:45

Outras Decisões

16/05/2022, 17:30

Conclusos para despacho

09/05/2022, 09:39

Juntada de Certidão

09/05/2022, 09:39

Distribuído por sorteio

06/05/2022, 16:25

Despacho

•13/03/2025, 11:27

Acórdão

•17/09/2024, 11:05

Acórdão

•16/09/2024, 16:06

Despacho

•08/02/2024, 10:11

Decisão (expediente)

•25/01/2024, 20:15

Decisão

•25/01/2024, 00:38

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 16:38

Sentença (expediente)

•19/06/2023, 13:02

Sentença

•12/06/2023, 23:43

Decisão

•23/01/2023, 23:09

Decisão

•16/05/2022, 17:30