Procedimento Comum Cível 0801148-81.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801148-81.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS DORES GUILHERME DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL - TO4744, SULLEVAM MENDONCA BATISTA - MA19610 REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados DA SENTENÇA DE ID: 67507409 da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0801148-81.2020.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARIA DAS DORES GUILHERME DA COSTA em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos.Aduz a autora, em síntese que, a lei nº. 6.194 de 1974 estipula o valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para invalidez permanente. Entretanto, traz que, em processo administrativo protocolizado por ela, entendeu-se que a requerente não teria direito ao pagamento total do prêmio, apenas à quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).Apresentadas contestação e réplica.Laudo pericial (ID 56199798), sobre o qual se manifestou a ré e a autora.Era o que cabia relatar. DECIDO.Destarte, o cerne do caso presente está relacionado com a configuração da obrigação de a seguradora arcar com complementação do pagamento de indenização em favor da demandante em razão de suposto acidente de trânsito que teria lhe causado invalidez.Trata-se de pedido de ressarcimento a título de indenização em razão de invalidez permanente, esse amolda o caso ao disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei n. 6.194/74, que fixa a indenização em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).Com efeito, aduz a autora que recebeu apenas a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) da seguradora ré por conta de invalidez causada por acidente de trânsito.O laudo pericial judicial de movimentação 56199798 traz que a lesão do antebraço e punho esquerdo da autora trata-se de lesão grave (75%).Nesse sentido, a Tabela da Lei nº 6.194/70 traz que a Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores dá direito a 70% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Como a incapacidade verificada do membro é a grave – 75%, o valor devido pela invalidez é de 70% x 75% = 52,50% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) = R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos).Veja-se que o §1º, do artigo 3º, da Lei n. 6.194/74 diz que: “No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente[..]classificando-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais [...]”.In casu, a demandante recebeu administrativamente a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de indenização (ID 30215371), restando-lhe o pagamento do valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).Desta forma, a demandante provou o direito ao recebimento de quantia superior à indenização paga administrativamente pela ré (art. 373, inciso I, do CPC).DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO em parte os pedidos autorais e CONDENO a demandada ao pagamento da indenização fixada em R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), em favor da requerente, importância que deverá sofrer a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação, consoante enunciado n. 426 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim como a incidência da correção monetária, também desde a data da citação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro (artigo 85, § 2º, do CPC) em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

27/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 21/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/05/2022.

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