Procedimento Comum Cível 0826120-25.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826120-25.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826120-25.2022.8.10.0001. REQUERENTE: LEWDINAN DE MOURA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LEWDINAN DE MOURA SILVA - CE42998 REQUERIDO: MAGDO STEFANO LIMA MOREIRA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM DANOS MORAIS proposta por LEWDINAN DE MOURA SILVA em face MAGDO STEFANO LIMA MOREIRA. Compulsando os autos, verifico que estão preenchidos os pressupostos da ação. Primeiramente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, a garantia encontra guarida constitucional nos arts. 5.º, LXXIV e 134, no art. 1º da Lei n° 1.060/1950, bem como no art. 99, §3° do CPC na qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ressalta-se que, em obediência ao art. 98, § 3.º do CPC, a cobrança das custas permanecerão suspensas, no entanto, caso ocorra mudança nas condições financeiras terá que prover o pagamento das custas mencionadas. Desta maneira, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que os requisitos legais se encontram presentes na exordial. Quanto à audiência de conciliação, determinação prevista no art. 334 do CPC do diploma processual civil, verifico que a parte autora não requereu a realização desse ato, presumindo-se seu desinteresse em conciliar. Haja vista que as partes poderão conciliar a qualquer tempo, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução de conflitos, não vislumbro prejuízo às partes com a postergação da realização do ato para data futura. Portanto, visando a celeridade processual, deixo de designar a audiência de conciliação e determino a citação do(a) requerido(a) MAGDO STEFANO LIMA MOREIRA, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o diploma legal. Ressalto a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado(a) revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Serve o presente como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA

27/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2025

Decorrido prazo de LEWDINAN DE MOURA SILVA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDETE DE LIMA LEAO em 01/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de informações pessoalmente.

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEWDINAN DE MOURA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDETE DE LIMA LEAO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

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