Cumprimento de sentença 0806476-38.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806476-38.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANDRA MARIA DUARTE CRUZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Intimação - PROCESSO Nº 0806476-38.2018.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em Ação Coletiva promovido por SERGIO REGO CARVALHO contra o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos qualificados nos autos, pleiteando o recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no Processo n° 15378/2009. O presente cumprimento de sentença já foi sentenciado e certificado o seu trânsito em julgado, conforme Id's 12482058 e 33244307, onde foi rejeitada a impugnação e julgada procedente a execução. Determinada a implantação do percentual de 8,78% sobre a remuneração da exequente, que foi cumprida (Id 45944155). Devidamente intimada, a parte exequente juntou planilha atualizada de cálculos (Id 48714712). Despacho tornando sem efeito o despacho de Id 49255247, visto que o presente já foi sentenciado, e determinando a intimação do executado Município de São Luís, para tomar ciência e se manifestar nos autos, especificamente sobre os cálculos apresentados pela exequente no Id 48714712, no prazo de 15 (quinze) dias. (Id 56778617). O executado, Município de São Luís, devidamente intimado não se manifestou (Id 63175934). O que se verifica neste momento processual, é quanto a correção ou não dos cálculos apresentados após a devida implantação de percentual já definido, conforme lista da perícia nos autos da ação principal, não cabendo assim, reparo ou questionamento quando ao índice apurado (Id 12189978). Cumpre frisar, que os cálculos apresentados pelo exequente não foram questionados pelo executado quando intimado especificamente para tanto, anuindo assim, tacitamente de que estão de acordo com o título executivo judicial. No tocante ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados feito na inicial, é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado a receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente. Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja por que distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual. Em consequência, passa o advogado a ser credor direto e individual da Fazenda em relação a verba correspondente ao contrato, a qual lhe será paga mediante a expedição de ofício requisitório de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (RPV), tendo-o por beneficiário exclusivo desse título (art. 5º, Resolução 115/CNJ). Posto que defiro o pedido de destaque no percentual de 15% (quinze por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado no Id 10130844, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente. Quanto aos honorários de sucumbência da ação coletiva, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. (STF. Plenário. RE 1309081 RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06/05/2021 (Repercussão Geral – Tema 1142). Assim, aplica-se ao caso o Tema 1142, que entende pela impossibilidade do fracionamento da execução dos honorários advocatícios decorrentes de ação coletiva contra a Fazenda Pública por vários litisconsortes ativos facultativos. Ante ao exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS do Id 48714713, exceto em relação aos honorários de sucumbência da ação coletiva, posto que indevidos neste ação. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios (Precatório) nos termos da planilha de cálculos, em favor de SANDRA MARIA DUARTE CRUZ no valor de R$ 54.533,41, destacando-se desse valor o percentual de 15% (quinze) por cento em favor do advogado da exequente PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA OAB/MA 765 referente aos honorários contratuais, conforme contrato juntado no Id 10130844 e pedido na inicial; e Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor de PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA OAB/MA 765 no valor de R$ R$ 4.362,67 referente aos honorários de sucumbência da fase de execução. Intime-se. São Luís/MA, 07 de abril de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

27/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 14/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(29)