Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823346-56.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823346-56.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBERVAL AMARAL NETO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0823346-56.2021.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ROBERVAL AMARAL NETO em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor informa que foi nomeado como professor pelo requerido, estando, atualmente, classificado como professor de nível médio. Aduz que concluiu curso de mestrado, consoante faz prova o certificado anexo, momento em que atravessou requerimento administrativo, onde, requereu sua gratificação por titulação. Afirma que foi titulado com apenas a gratificação de 15%, por parte do suplicado. Continua afirmando que tem direito ao pagamento do retroativo referente a reclassificação, desde a data em que atravessou seu requerimento administrativo de reclassificação até a efetiva titulação, quando só então terá o direito reconhecido pela Administração Estadual que, todavia, fluiu, quanto aos efeitos financeiros, na mesma data de promulgação do ato normativo estadual. Ao final, pede a condenação do réu, requerendo, a incorporação aos vencimentos da gratificação por titulação na proporção de 20%, bem como o pagamento da titulação a que faz jus, mês a mês, desde que adquiriu a pré-condição legal necessária e suficiente para tanto, até quando for reconhecido, administrativa ou judicialmente, o direito do autor, além de condenação a indenização por dano moral, no valor de R$ 77.199,80(setenta e sete mil, cento e noventa e nove reais e oitenta centavos). Com a inicial foram acostados documentos. O Estado do Maranhão ofereceu contestação, impugnando o valor da causa, além de alegar mera expectativa de direito, questões orçamentárias e vedações ao acúmulo de gratificações (Id 49695217). Réplica (Id 52603678). Intimadas sobre outras provas, o requerido informou não ter interesse em produzi-las, enquanto a parte autora requereu a cópia integral do processo administrativo, entretanto o requerido não se manifestou (Id’s 55168108, 56132414 e 73559325). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita. O exame dos autos revela a desnecessidade de produção de outras provas, eis que suficientes os documentos juntados, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra ante a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Dessa forma, passa-se à análise dos argumentos trazidos aos autos, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. No tocante à preliminar de impugnação ao valor da causa entendo que não merece prosperar, posto que o mesmo deve ser definido de acordo com o conteúdo econômico da demanda e, compulsando os autos, verifica-se que há na inicial pedido de dano moral, que será decidido na presente sentença. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Passando ao mérito, destaco inicialmente o artigo 341 do CPC, que diz, in verbis: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. (grifo nosso) Discute-se aqui, o direito do autor à incorporação da diferença de 5% (cinco por cento) da gratificação por titulação ao seu vencimento, bem como as diferenças salariais desde a protocolização do requerimento administrativo, vez que da gratificação requerida foi implantado apenas o percentual de 15% (quinze por cento). A parte ré, em sua peça contestatória, baseia toda a sua defesa na falta de comprovação dos requisitos exigidos, e na vinculação da administração pública ao princípio da legalidade, bem como termo inicial da concessão da diferença dessa gratificação. Contudo, analisando detidamente o conjunto probatório juntado aos autos, vejo que a parte autora de fato, demonstra ter razão em sua pretensão deduzida na ação, levando o juízo a reconhecer a procedência do seu pedido. Tal questão, inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Maranhão: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. ART. 62, II, DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, PARCIAL PROVIMENTO. I - É assegurado aos professores e especialistas em educação básica portadores de certificados e títulos em percentuais, gratificação de 15% (quinze por cento) para portadores de Certificados de Especialização a nível de Pós-Graduação, na área de educação ou Formação (art. 62, II, da Lei 6.110/94); II - comprovado que o professor alcançou os requisitos necessários à gratificação por titulação, deve-se considerá-la desde a protocolização do requerimento no órgão administrativo apelação parcialmente provida. (ApCiv 0031072018, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/02/2019, DJe 18/02/2019). Grifei. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. TERMO A QUO PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. NÃO PROVIMENTO. I. A PROMOÇÃO DEPENDE DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO (ART. 41 DA LEI N° 6.110/94), DEVENDO SER CONCEDIDA A PARTIR DA DATA EM QUE FOI PROTOCOLADO O PEDIDO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO; II. COMPROVADO QUE O PROFESSOR ALCANÇOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, DEVE-SE CONSIDERÁ-LA DESDE A PROTOCOLIZAÇÃO DO REQUERIMENTO NO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE PARA FINS PECUNIÁRIOS, DATA A PARTIR DA QUAL DEVERÃO INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; III. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Assim, preenchidos os requisitos do art. 62, II, da Lei Estadual n° 6.110/94 – direito este reconhecido pelo próprio Estado – não há porque não adotar o pagamento retroativo desde a data devida, tal seja, a do requerimento junto à Administração. No tocante ao termo a quo da incidência dos juros de mora, sabendo que as apeladas formularam requerimento administrativo após o preenchimento do requisito legal para a gratificação por titulação no percentual de 15% (quinze por cento), entendo que deva ser mantido o fixado na sentença de base. É sabido que o Estado do Maranhão não tem se sensibilizado a ponto de solucionar o angustiante problema de pagamento das diferenças decorrentes de gratificação por titulação a que tem direito a classe dos educadores da rede estadual, agindo com culpa quando deixa de reconhecer-lhe os seus lídimos direitos. (TJ/MA na Apelação Cível nº 8201.2009. Relator: Desembargador Cleones Carvalho Cunha. DJ: 06/05/2009). Dispõe o artigo 35 do Estatuto do Magistério - Lei nº. 9.860/2013, in verbis: Art. 35. A Gratificação por Titulação é concedida aos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica portadores de certificados, diplomas e títulos na área de formação ou educação, em percentuais calculados sobre o vencimento de cada matrícula, da seguinte forma: I - 10% (dez por cento) para portadores de certificados de cursos de aperfeiçoamento que somem carga horária de 360 horas; II - 15% (quinze por cento) para portadores de diplomas ou certificados de especialização em nível de pós-graduação; III - 20% (vinte por cento) para portadores de título de mestre; IV - 25% (vinte e cinco por cento) para portadores de título de doutor. § 2º A Gratificação por Titulação é inacumulável, prevalecendo a de maior percentual, e será devida a partir da data do requerimento (Grifo nosso). Analisando o dispositivo legal acima, bem como os julgados, verifica-se que não há que se falar em discricionariedade ou mérito administrativo, pois a incorporação da gratificação pretendida pelo autor corresponde a um direito já assegurado por lei. Logo, não merece prosperar a alegação de que a concessão da gratificação não é automática, cabendo à Administração observar de forma rigorosa se os requisitos exigidos por lei foram preenchidos. Frise-se que embora seja necessário o cumprimento de tais requisitos, o Estado do Maranhão não pode limitá-lo, de forma a criar óbices para a implementação da aludida gratificação. Ressalte-se, ainda, que não merece prosperar entendimento de que não caberia a concessão do benefício a partir da data do requerimento junto ao Poder Público. Se assim ocorresse, a análise do pedido poderia se dar ad infinitum, mediante a adoção de critérios meramente arbitrários e não com base no poder discricionário da Administração. Assim, verificado que o autor preenche os requisitos legais para a concessão da gratificação por titulação por meio de certificado de Mestre em História pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás datado de 28/03/2017 (Id 47162756), devendo ser incorporada desde o momento do pedido realizado, para que não ocorra abuso de poder, ao permitir que a Administração estabeleça o marco inicial para a concessão de gratificação, quando esta já foi garantida por lei. Não se trata de imiscuir-se o Poder Judiciário em tarefa que não é de sua essência, mas, ao contrário, de exercer uma competência que lhe é dada pela Constituição Federal, visando garantir a concretização das leis quando não observadas pela Administração Pública. Conforme se vê, merecem serem acolhidos os argumentos do postulante quanto ao direito à gratificação por titulação, assim também quanto às diferenças, a partir do pedido administrativo. Por outro lado, quanto ao pedido de dano moral, tenho que o mesmo deve ser indeferido, vez que a conduta imputada ao requerido não tem o condão de, por si só, causar prejuízo de ordem moral ao requerente. Nesse plano, compulsando-se os presentes autos, verifica-se apenas a necessidade de aferição do momento exato no qual o autor cumpriu com os requisitos já mencionados para identificação do termo inicial para o pagamento das diferenças, de modo a permitir a liquidação de sentença, a saber: protocolou requerimento administrativo em 26/01/2018 (Id 47162756 – Pág. 40), logo, as diferenças pleiteadas devem ser consideradas a partir da data na qual protocolou pedido de gratificação. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, em consequência disso, determino ao Estado do Maranhão que corrija a gratificação por titulação (mestrado) ao vencimento do autor ROBERVAL AMARAL NETO, para fazer constar o percentual correto, qual seja, o percentual de 20% (vinte por cento), bem como proceda ao pagamento retroativo desta a partir de 26/01/2018, até àquela na qual for implantada no sistema a respectiva gratificação adequada ao grau de mestre, acrescidos de juros de mora que deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que protocolou pedido de gratificação, tudo apurado em liquidação de sentença. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, onde a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 19 de agosto de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERVAL AMARAL NETO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVAL AMARAL NETO em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(27)