Reintegração / Manutenção de Posse 0804359-52.2022.8.10.0060 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804359-52.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804359-52.2022.8.10.0060. AUTOR: JOAO BATISTA SALES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO MARTINS DA SILVA - PI10383 REU: MARA BEATRIZ DA SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) REU: ELIOMAR FEITOSA JUNIOR - PI10597-A Aos 31/08/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de manifestação da Defensoria Pública informando acerca de sua intimação equivocada, haja vista que não representa nenhuma das partes no presente feito. Conforme se observa nos autos, o autor é representado pelo advogado MARCELO MARTINS DA SILVA (ID 67635775). No ID 68654922 consta petição da Defensoria Pública habilitando-se para atuar em defesa da requerida, todavia, logo em seguida é juntada aos autos, ID 69636823, procuração do advogado ELIOMAR FEITOSA JUNIOR habilitando-se a atuar no feito representando a demandada Mara Beatriz da Silva Lima, tendo inclusive participado de audiência de conciliação, ID 69646596, realizada nos autos. Isto posto, constatando-se que a demandada é de fato representada pelo advogado ELIOMAR FEITOSA JUNIOR, OAB-PI nº 10597, proceda-se à sua inclusão no registro dos autos. Após, determino nova intimação da demandada, por meio do citado advogado, para cumprimento do despacho de ID 74023282, devendo indicar a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entenda pertinente ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, devendo, ainda, apontar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entende já provada pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente, ficando advertido de que o seu silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exclua-se a Defensoria Pública Estadual do registro dos autos. Intimem-se. Timon/MA, 30 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804359-52.2022.8.10.0060. AUTOR: JOAO BATISTA SALES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO MARTINS DA SILVA - PI10383 REU: MARA BEATRIZ DA SILVA LIMA, MARA BEATRIZ DA SILVA LIMA Aos 26/05/2022, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Inicialmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos constituem elementos indicativos de tratar-se de uma pessoa pobre na forma da lei, Intimação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de ação de Reintegração de Posse, com as partes acima nominadas, em que alega a parte autora, em síntese, que é possuidor e proprietário de um terreno situado no Povoado Laranjeira, município de Timon-MA, adquirido por compra e venda em 20/06/1996. Aduz que no final do ano de 2018 emprestou o referido imóvel para a Sra. Mara Beatriz da Silva e seu neto, ficando ajustado verbalmente que iriam morar por uma temporada. Narra que no mês de março do corrente ano entrou em contato com a requerida solicitando o imóvel de volta, mas o autor foi surpreendido com a negativa por parte da mesma, ou seja, a Ré não entregou imóvel emprestado ao Autor. Assim, requereu a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial bem como a retirada da cerca em torno do terreno\imóvel. Eis o relatório. Fundamento. Trata-se de pedido de tutela de urgência, requerendo que este juízo reintegre a posse à parte demandante. O exame, aqui, reclama apenas uma cognição sumária, própria a desvendar a plausibilidade jurídica da pretensão (liminar) e da necessidade de intervenção judicial urgente. Conforme enuncia o art. 562 do CPC, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de reintegração de posse. Entretanto, por meio dos documentos que instruem a inicial, não é possível vislumbrar se o autor tinha posse anterior ao suposto esbulho; qual a data do suposto esbulho; nem se o suposto esbulhador não possui justo título ou posse de boa-fé, ônus que lhe competia (art. 561 do CPC). Desta feita, compulsando os autos, verifica-se a inexistência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, não restou clara a PROBABILIDADE DO DIREITO à luz da exposição coerente dos fatos alegados pelos autores em sua inicial. Ora, não fora demonstrado por meio dos documentos trazidos fumus boni iuris pelo autor na peça portal, já que o art. 561 reclama que para o deferimento a liminar o autor deverá provar a sua posse; o esbulho; a data do esbulho; e a perda da posse. Desta feita, não fora comprovada a probabilidade do direito dos demandantes, pois, os documentos acostados pelos mesmos não provam os elementos necessários para o deferimento do pleito liminar de reintegração. Decido. Posto isto, INDEFIRO, liminarmente, o pedido de tutela de urgência, inaudita altera parte, com base nos arts. 300 e 497, assim como 561 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão de não vislumbrar, diante das provas até aqui produzidas, os elementos ensejadores da medida de urgência. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista a possibilidade de composição entre as partes, designo o dia 21 de junho de 2022, às 10h para realização de audiência de conciliação a ser realizada na SEMANA DE CONCILIAÇÃO, em sessão de videoconferência, por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/varaciv1tims2], devendo ser inserido o nome completo como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Poderão as partes, se assim desejarem, optar pelo comparecimento pessoal à sede deste Juízo, onde será disponibilizado acesso aos recursos tecnológicos necessários à realização da sessão na sala de audiências da 1ª Vara Cível, no horário designado, devendo ser solicitada entrada na portaria do fórum mediante o cumprimento das medidas sanitárias pertinentes, especialmente apresentação de cartão de vacinação, conforme Portaria-GP-482022. Para tanto, CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, bem como intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, devendo as partes ficar cientes dos seguintes procedimentos e orientações: a) Para acesso à plataforma as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento; b) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/varaciv1tims2] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após deve ser inserido o nome completo como usuário e digite a senha [tjma1234]. Em seguida, aguardar-se-á a concernente autorização para ingresso à sala. c) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e hora marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, isto é, as partes em suas residências ou escritórios, e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; d) As partes deverão estar munidas de dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; e) Ressalta-se, ainda, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected] e o Whatsapp (99) 3317-7109 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos ou comunicações sobre o procedimento remoto a ser realizado; f) Cumpre informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, bem como a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone, Whatsapp e e-mail). Intimem-se. Timon/MA, 25 de maio de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

27/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SALES em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARA BEATRIZ DA SILVA LIMA em 17/05/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de MARA BEATRIZ DA SILVA LIMA em 13/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)