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Procedimento Comum CívelGratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Partes do Processo

FERNANDO ANTONIO DADU DA CRUZ

CPF

Autor

JOLAN PEREIRA VARAO

CPF

Autor

ROSA VANESSA DADU DA CRUZ

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DADU DA CRUZ em 04/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 14/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(60)