Procedimento Comum Cível 0800327-02.2020.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800327-02.2020.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 11:06

Conclusos para decisão

01/08/2022, 11:24

Juntada de Certidão

01/08/2022, 11:23

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:56

Decorrido prazo de RONDNEY MELO DA SILVA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:39

Decorrido prazo de RONDNEY MELO DA SILVA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:27

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:16

Publicado Intimação em 27/06/2022.

02/07/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

02/07/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº - Goiabal - CEP: 65725-000 Fone: (99) 3642-3051 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800327-02.2020.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: RAIMUNDA ONILDE DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: RONDNEY MELO DA SILVA (OAB 13787-MA) PROMOVIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) ATO ORDINATÓRIO 1 - Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: 2 - Tendo em vista que os autos retornaram do Tribunal de Justiça do Maranhão, Intimo as partes por meio de seus advogados via sistema. Para requererem o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. 3 – Após referido prazo, com ou sem manifestação, faça os autos conclusos. Cumpra-se. Pedreiras, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Hugo Emanuel Pavão Pessôa Auxiliar Judicial.

24/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 08:27

Juntada de Certidão

23/06/2022, 08:26

Recebidos os autos

23/06/2022, 04:54

Juntada de despacho

23/06/2022, 04:54

Documentos

Despacho

•28/09/2022, 11:06

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDA ONILDE DA CRUZ ADVOGADO: RONDNEY MELO DA SILVA APELADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº____________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em verificar se houve ou não a ocorrência da coisa julgada. 2.Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 3.Se os pedidos formulados já foram objeto de apreciação em outra ação pretérita ajuizada e julgada improcedente, resta caracterizada coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. 4. O instituto da coisa julgada impede que as partes possam reiterar as mesmas situações jurídicas infinitamente ao Judiciário, causando eterna intranquilidade quanto à solução do conflito e retardando a prestação jurisdicional. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores ANTONIO PACHECO GUERREIRO PACHECO, DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA O DRA. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA.São Luís MA, 19 de maio de 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 19 DE MAIO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800327-02.2020.8.10.0051 – PEDREIRAS/MA Trata-se da Apelação Cível interposta por RAIMUNDA ONILDE DA CRUZ, tendo em vista a sentença proferida pela MMª. Juíza Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA que, nos autos AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “Em razão do exposto, com base nos fatos e fundamentos acima, ACOLHO a preliminar de coisa julgada suscitada por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 337, §1º e §4º, 485, inciso V e §3º e 502, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de sua hipossuficiência, na forma do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.” Irresignada com a sentença, a Apelante interpôs apelação de ID. 12219725, onde alegou a não ocorrência de coisa julgada, bem como requer o conhecimento e provimento para julgar procedente a ação. Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, com preliminar (ID. 12219730). A Procuradoria Geral de Justiça em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se à análise da preliminar da coisa julgada. O cerne da questão consiste em verificar se a sentença proferida nos autos do Processo nº 0800205-83.2020.8.10.0149, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras, fez coisa julgada material, já que a apelante teve a mesma matéria apreciada naquele processo e moveu posterior demanda semelhante. Pois bem. No caso concreto, trata-se de uma situação em que a parte obtém um resultado desfavorável e ajuíza uma outra ação, sob as mesmas alegações. Prevista no art. 502 do CPC/15, a coisa julgada é o instituto protegido pela Constituição, que, ao lado do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e das certezas jurídicas, sendo uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que não haja dúvidas nas relações jurídicas. No caso da ação em comento, versava sobre cobrança indevida de fatura de consumo de energia já anteriormente paga, no valor de R$ 108, 87 (cento e oito reais e oitenta e sete centavos, com vencimento em 24/10/2019. Verifica-se que no processo de n. 0800205-83.2020.8.10.0149, a Apelante pleiteou pela condenação da Requerida em pagamento por indenização por danos morais e repetição de indébito da fatura com vencimento em 24/10/2019, dívida que já foi declarada inexistente, que condenou a parte ré em repetição de indébito e pagamento de danos morais, tendo como os mesmos pedidos no presente feito. Neste contexto, observa-se a ocorrência do fenômeno processual da coisa julgada, situação que impede o prosseguimento deste feito, em razão da existência de outro processo em curso com a mesma pretensão, conforme dicção do artigos 337, §1º e §4º, 485, inciso V e §3º e 502, todos do Código de Processo Civil. Evidenciada, pois, a equivalência dos três elementos das demandas deduzidas em Juízo pelo recorrente (possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido), o reconhecimento da ocorrência da litispendência no tocante a presente ação é a medida jurídica adequada. Em que pese os argumentos da apelante, não merecem prosperar, pois presentes todos os requisitos que configuram a coisa julgada. Nesse contexto, resta concluir que agiu certo o Juiz na sentença ora guerreada, pois verificado o óbice da coisa julgada. Corroborando com esse entendimento segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA A COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ABRANGIDA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA (ARTIGOS 507 E 508 DO CPC/15)– NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA A COISA JULGADA – ACOLHIMENTO – RECURSO PROVIDO. 1 – A sentença de mérito proferida na fase de conhecimento já havia transitado em julgado, razão pela qual descabia a discussão acerca da prescrição alegada, pois encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme preceituam os arts. 507 e 508 do CPC/15. 2 – Transitada em julgado a decisão definitiva da causa, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se arguidas e repelidas; tornam-se irrelevantes todos os argumentos e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese. 3 – Com a formação da coisa julgada, preclui a possibilidade de rediscussão de todos os argumentos – “alegações e defesas”, na dicção legal – que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido. (TJ-MT - APL: 00066473720148110002 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 10/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 05/07/2019). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO - IMUTABILIDADE. Ocorre a coisa julgada quando se repete ação que já foi julgada por sentença transitada em julgado, considerando-se que uma ação é idêntica à autora quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (TJ-MG - AC: 10024100939354001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 07/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. Configura-se coisa julgada quando se repete ação na qual já foi proferida decisão transitada em julgado. Se a instituição financeira continua efetuando descontos indevidos no benefício da consumidora, em contrariedade com a sentença que declarou a ilegalidade dos contratos, compete a interessada ingressar com o cumprimento de sentença para buscar a efetivação do julgado. O ajuizamento de nova ação, que visa ao cumprimento da sentença anterior, além de constituir coisa julgada é demanda flagrantemente desnecessária. (TJ-MG - AC: 10521170047398001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 13/04/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. COISA JULGADA MATERIAL EM AÇÃO CONTINENTE. INTERESSE DE AGIR. PERDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da decisão. Precedentes. 2. Considerando que a pretensão deduzida na presente demanda se encontra inteiramente contida em outra ação já julgada, com trânsito em julgado, em favor do demandante, é lícito concluir que a presente lide acha-se fulminada pela irrecusável força da coisa julgada material, de modo que se impõe tomar em conta este relevante fato superveniente (arts. 462 do CPC/1973 e 493 do CPC/2015), que conduz ao inexorável desaparecimento do interesse de agir das partes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 262900 SP 2012/0250652-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 07/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter em sua integralidade a sentença de base. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,19 DE MAIO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

30/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RONDNEY MELO DA SILVA em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RONDNEY MELO DA SILVA em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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