Execução de Título Extrajudicial 0800810-78.2018.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800810-78.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0500125-. REQUERENTE: D. A. PAPINI COELHO & CIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA - TO3090 REQUERIDA: SILVANO ARNO BOESING e outros De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO DE ID: 66861621 da ação acima identificada. DECISÃO: "Vistos, etc...Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA proposta por D. A. PAPINI COELHO E CIA. LTDA., devidamente qualificada nos autos, contra SILVA- NO ARNO BOESING e MÁRCIA KEILA LEICHTER BOESING, também devidamente quali- ficados nos autos. Aduz o requerente, em síntese, que intentou a presente demanda de execução para entre ga de coisa incerta, tendo em vista Cédula de Produto Rural – CPR emitida pelos devedores que, por sua vez, desviaram os grãos para a empresa Bunge Alimentos S/A. Relata que até o presente momento a conta não fora devidamente liquidada pelos devedores e o grão, que deveria ter sido entregue em favor da empresa autora, fora desviado e depositado em outro local e, até mesmo, como se nota dos documentos, em nome de terceiros. Infere que a tentativa de se furtar da responsabilidade é notória e compromete a conduta dos devedores que, neste diapasão, cometem crime de estelionato, conforme capitulado no artigo 171, §3º, do Código Penal. Obtempera que segundo o título de crédito ora exposto, a safra 2017/2018 está devidamente empenhada em prol da garantia cedular de pagamento do título, sendo certo que para tanto, nomeou-se a autora como empresa hábil a receber o grão em face de sua propriedade precária, porém nada fora efetivado, pois os devedores entregaram o grão em empresa adversa, na tentativa de ludibriar o credor. Em razão do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência em caráter inciden tal, inaudita, a fim de determinar o SEQUESTRO DE 360.000 (trezentos e sessenta altera pars mil) QUILOS DE SOJA, depositados indevidamente na empresa Bunge Alimentos S/A, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ n.º 84.046.101/0346-83, com escritório pro fissional na Ferrovia Norte Sul, Lote 03, BR 010, Km 105, na cidade de Porto Franco, Estado do Maranhão, a ser transportado pela autora para a empresa Algar Agro, conforme determina a cédula de produto rural, nomeando, no ato do sequestro, o proprietário da empresa autora como Fiel Depositário, o compromissando nas formas da lei. Antes de analisar o pedido liminar, em se verificando que o exequente não preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, mormente diante do montante cobrado, determinou-se a sua intimação, para efetuar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da exordial. O exequente apresentou novas petições, justificando a necessidade de deferimento da liminar, tendo esse juízo deferido a mesma, porém, mesmo sendo o despacho que determinou a intimação do Exequente datado de 11/04/2018, até a presente data as custas não foram recolhidas, conforme certidão de id nº 22478926. Razão pela qual ante ao não atendimento em cumprir tempestivamente a diligência determinada por esse juízo, foi indeferida a exordial, nos termos do art. 321 do CPC, e julgado extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ante a decisão proferida por este juízo, o exequente apresenta nova petição ID 22678827, requerendo a reconsideração de r. decisão retro, para que o presente feito tome, novamente, seu curso normal, devolvendo o prazo ao exequente para que pague as custas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Pois bem, decido Como já frisado anteriormente, a parte autora foi intimada para proceder com o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da inicial, conforme despacho de id nº 11015728, porém não o fez, e como relatado acima apresentou novas petições requerendo a concessão da liminar que outrora já havia sido deferida. Cumpre ressaltar que da decisão de indeferimento da inicial cabe Recurso de Apelação conforme dispõe o artigo 331 do Código de Processo Civil, não petição de reconsideração. Não obstante, a decisão proferida por este juízo encontra total respaldo legal, vez que o exequente efetivamente intimado para o recolhimento das custas, manteve-se inerte. Nesse sentido o Informativo de Jurisprudência nº 696 do STJ aduz que para o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bas tando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. Em posicionamento análogo é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA. INDE- FERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. OBSERVADO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INÉRCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSU- AL (ART. 257 DO CPC/73 e ART. 290 DO CPC/15). EXTINÇÃO DE OFÍCIO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO RÉU. INAPLICÁVEL A SÚMULA 240 DO STJ. COMPROVANTES. APRESENTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA AO COMANDO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECUR-SO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ação foi ajuizada em 12.01.2016, sem o devido preparo. Mesmo não havendo necessidade, em observância ao princípio da Cooperação (art. 6º, do CPC), a parte autora foi devidamente intimada, em 25.01.2016, mantendo-se inerte, não apresentado o recolhimento das custas iniciais; 2. In casu, a parte autora des- cumpriu o art. 257 do CPC/73 (será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) di- as, não for preparado no cartório em que deu entrada), consequentemente, foi indeferida a petição inicial, no qual, sendo o recolhimento das custas iniciais pressuposto de constitui- ção e de desenvolvimento válido e regular do processo, determina-se o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do CPC/15, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC/15; 3. É inaplicável ao caso a Súmula 240 do STJ (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu), porquanto ainda não angularizada a relação processual, haja vista que o réu não fora citado, impedindo presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo; 4. Os comprovantes apresentados, após mais de 02 (dois) anos, apenas em sede recursal, não fa- zem referência ao processo de origem, demonstrando total inércia e descumprimento àquele comando judicial, que lhe deu a oportunidade de sanar o defeito. 5. Sentença mantida. Re- curso conhecido e improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0500125- 72.2016.8.05.0150, Relator (a): Marcos Adriano Silva Ledo, Quarta Câmara Cível, Publica- do em: 30/10/2018 ). (TJ-BA - APL: 05001257220168050150, Relator: Marcos Adriano Silva Ledo, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2018) Desse modo, verificada a ausência do recolhimento das custas iniciais e permanecendo inerte o exequente após devidamente intimado para proceder com o preparo, deve o juiz, sem a oitiva da outra parte, cancelar a distribuição do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, consoante estabelece o art. 290 do CPC, “ Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Diante desse viés não há embasamento legal para a exequente solicitar a reconsideração da decisão proferida por este juízo, visto que este magistrado somente esta cumprindo com a literalidade do que dispõe a lei. Não podendo este dispor de modo diverso a que não seja determinar a extinção do feito em razão da falta de recolhimento das custas iniciais. No mais, face a ausência de respaldo legal que enseje o pedido da autora, e cumprindo este magistrado com o que dispõe a lei, Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0800810-78.2018.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de reconsideração da decisão retro, mantendo por conseguinte a decisão de indeferimento da inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Balsas/MA, assinado e datado eletronicamente." PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

30/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Decorrido prazo de MARCIA KEILA LEICHTER BOESING em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA em 06/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(49)

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