Cumprimento de sentença 0801759-80.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801759-80.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801759-80.2018.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: TAYRIS CAMARGO MONDEGO Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: MARIA DE FATIMA VIEIRA COUTO - OAB MA3245, MARTA VIEIRA DA SILVA - MA8953 ESPÓLIO DE: BANCO DO BRASIL (AGÊNCIA 4323) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RAFAEL SGANZERLA DURAND -OAB MA10348-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por TAYRIS CAMARGO MONDEGO em face do BANCO DO BRASIL, ambos amplamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que, no mês de Abril/2017, recebeu Carta de Aviso de Débito no valor de R$ 39.011,45 (trinta e nove mil e onze reais e quarenta e cinco centavos) cujo credor era o BANCO DO BRASIL S/A. Inconformada, a demandante fez banco de dados do SPC/SERASA, no entanto, não havia nada constando. Ocorre que, no mês de JUNHO/2017, ao tentar comprar alianças de casamento no seu cartão de crédito Ourocard, expedido pelo Banco do Brasil (bandeira ELO, de nº 5067 2850 0291 1515, com validade até 08/22), teve conhecimento de que o mesmo estava bloqueado. Em busca de solução para o transtorno, tomou ciência de que seu nome estava incluído no rol de maus pagadores. Diante disso, entrou em contato com a Central de Atendimento do Banco do Brasil e foi informada de que havia firmado Contrato de Abertura de Crédito no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), onde a mesma era FIADORA. Em virtude de requerimento administrativo, realizado no dia 03/07/2017, a autora tomou posse da cópia do contrato de crédito e constatou que a assinatura em seu nome era falsa. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de restrições. No mérito, requer declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais no valor R$ 95.400,00 (noventa e cinco mil e quatrocentos reais). Designada audiência de conciliação. Citada a parte ré para apresentar contestação. Intimada a parte autora para apresentar réplica. (ID 12031656). Em contestação, a requerida defende a legalidade da inscrição dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, vez que esta firmou contrato de fiança e o devedor principal quedou-se inadimplente. Colaciona, ainda, contrato supostamente assinado pela parte autora. Aduz, também, que a requerente assumiu livremente a condição de fiador. Assim, requer que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes. Sobreveio Réplica ao ID 14720634. Partes intimadas a dizerem se pretendem produzir novas provas (ID - 29397333). Autos voltaram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, cumpre destacar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do CPC. O ponto nodal da lide reveste-se em verificarmos a veracidade do contrato objeto da demanda e se o mesmo é fruto de uma conduta voluntária da parte autora, já que esta afirma não ter firmado contrato de fiança e nem autorizado alguém a fazer tais avenças em seu nome. Pois bem, no processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse das partes, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. O art. 373 do Código de Processo Civil, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Verifica-se que a relação entre o autor e a empresa demandada é uma relação de consumo, pois esta, incontestavelmente, oferece serviços bancários aos consumidores em geral. Nesses casos, a responsabilidade aplicável é a objetiva, consagrada pelos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço deve, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, provar que tendo prestado o serviço, ou o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Analisando os documentos constantes nos autos, verifico que as assinaturas, em nome da autora, no Contrato de Abertura de Crédito (ID 14230145 – pg. 5/16 e ID 9643859) são claramente distintas das demais assinaturas constantes nos outros documentos acostados em inicial, tais quais, da Carteira Nacional de Habilitação (ID 9643743 – pg. 03), da Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID 9643760 – pg. 07), da Procuração “ad judicia” (ID 9643743 – pg. 01), da Declaração de Hipossuficiência (ID 9643743 – pg. 02) e, por fim, do Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID 9643760 – pg. 02). Portanto, diante das nítidas divergências entre as assinaturas, caberia ao prestador do serviço acostar aos autos documentos capazes de comprovar a higidez das assinaturas constantes no Contrato de Abertura de Crédito e, consequentemente, que o negócio jurídico decorreu de conduta voluntária da parte autora. No entanto, mesmo oportunizado a dizer se pretendia produzir novas provas, o requerido quedou-se inerte. Ademais, vale destacar que o Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger a parte vulnerável e hipossuficiente frente a capacidade técnica e econômica do fornecedor. Desta forma, prevalece a tese da parte autora de que não firmou o Contrato de Abertura de Crédito, tampouco se comprometeu a ser fiador de outrem. Assim, considero fraudulentas as assinaturas constantes no referido contrato. Com efeito, a celebração de contrato por pessoa diversa da autora, mas em nome dela, deveu-se à prestação defeituosa dos serviços pela requerida, que deixou de empregar o zelo necessário para este tipo de contratação, o que caracteriza a sua conduta ilícita. Resta evidente, assim, a falha na prestação do serviço do banco réu. Vale ressaltar que, a situação, ora retratada, está inserida na teoria do risco da atividade empresarial (ou do empreendimento), segundo a qual “todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa”. No que diz respeito aos danos morais, é inegável que a angústia de haver uma dívida alta em seu nome, devido a realização de um contrato fraudulento, excede o mero o aborrecimento. Sobretudo, quando a fraude impede a realização de atos cotidianos, como realizar transações simples. No caso dos autos, a falha na prestação de serviço impediu a compra de alianças de casamento pela requerente, a qual teve que recorrer ao irmão para a realização da compra, fato este que restou incontroverso. Destarte, plenamente caracterizado os danos morais. O dano moral, no caso, dispensa a comprovação da sua extensão, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias de fato em face da falha da prestação de serviço do banco, que penalizaram o consumidor. De outro ângulo, a reparabilidade do dano moral deve perfazer um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a repercussão do dano, o fim pretendido através da sanção, a situação econômica do ofensor e do ofendido, dentre outros. A fixação do valor em pecúnia, portanto, deve ocorrer em patamar razoável com as circunstâncias aferidas no caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de afirmar como critérios basilares à sua fixação, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois não deve ir a extremos, ou seja, não pode ser ínfima nem exagerada, como se extrai da seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. QUEDA EM ELEVADOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pelas instâncias ordinárias em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 104.592/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para DECLARAR a INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS da demandante para com o demandado, referentes ao contrato objeto da lide. CONDENO, também, o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de correção monetária com base no INPC do IBGE, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, a partir da citação. CONDENO o demandado, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes, em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 11, § 1º, da Lei n.º 1.060/50). Após o trânsito em julgado e cumprimento do decisum, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

27/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(16)