Procedimento Comum Cível 0800206-86.2019.8.10.0122 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800206-86.2019.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A DEMANDADO(S): INSS S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800206-86.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): JOSE EUGENIO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, proposta por JOSE EUGENIO DE SOUZA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora impetrou a presente ação alegando ser segurado especial da previdência social, e que se encontra acometido de lesões e doenças incapacitantes que lhe causam diversos transtornos, consoante laudos médicos em anexo, razão pela qual se encontra afastado de suas atividades de trabalho. Sustenta o autor que diante do quadro clínico, com a evolução das patologias que o incapacitam para atividades de trabalho e o impossibilitam de adaptações para outro tipo de atividade, conforme indicam os laudos de exames médicos em anexo, afigura-se como detentor do direito ao benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, pois não possui meios de manter a sua subsistência. O autor anexou à exordial a procuração ad juducia, documentos pessoais, laudos e laudos médicos e outros documentos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação aos autos, alegando em apertada síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais previstos na legislação previdenciária em vigor, especialmente, afirma que o autor não comprovou o alegado em perícia médica realizada e, portanto, requer o julgamento improcedente de seus pedidos. O autor anexou à exordial a procuração ad juducia, documentos pessoais, laudos e laudos médicos e outros documentos. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 07 de Julho de 2021, tendo sido ouvido a parte autora e suas testemunhas. Razões finais remissivas da parte autora. Por sua vez, a demandada apesar de devidamente intimada, não compareceu em audiência. Laudo pericial em ID 58427228. Autos concluso para a sentença. É o relatório. DECIDO. Compulsando-se os autos, verifico que a marcha processual transcorreu de forma regular, não havendo irregularidade a ser sanada, de modo que o julgamento do mérito é medida que se impõe. Nos termos do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. A parte Autora comprova documentalmente, e de maneira farta, o exercício da atividade rural em economia familiar, consoante se verifica de cópias das suas contribuições ao sindicato dos trabalhadores rurais de ID 22014412, Declaração de Proprietário do imóvel Rural dando conta que o autor exerceu atividade rural no imóvel de sua propriedade no período de 10.08.2004 à 19.10.2017, como "lavrador", Escritura do Imóvel Rural; Certidão de casamento constando sua profissão como "lavrador"; Nota Fiscal, atestando compras de ferramentas, tais, como facão, enxada, par, machado, que são artefatos rurais. Ademais, a prova testemunhal encontra-se em perfeita sintonia com os fatos narrados nos autos. Destaque-se o fato de as testemunhas terem descrito com precisão o modus operandi do labor da Autora, bem como terem corroborado as suas alegações de que o problema de saúde apresentado pela mesma está impedindo de continuar ajudando no trabalho rural. Nesse trilhar, deve-se observar se houve preenchimento dos requisitos legais para o percebimento da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença por parte do requerente, ante as provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos aludidos, cumpre listá-los da seguinte forma: Manutenção da qualidade de segurado; Carência; Invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e de recuperação provável para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Nesse diapasão, cumpre avaliar isoladamente a caracterização de cada um dos requisitos acima assinalados, o que se passa a fazer. DA QUALIDADE DE SEGURADO DO(A) REQUERENTE E DA CARÊNCIA: Com efeito, a requerente se diz segurada Especial do Regime Geral da Previdência Social, juntando aos autos diversos documentos comprobatórios. Frise-se que por força do artigo 25, I da Lei n. 8.213/91 o período de carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) meses. No mesmo diploma legal, em seu artigo 39, I, garante ao segurado especial uma gama de benefícios, desde que preenchidos determinados requisitos. Para melhor entendimento, cumpre citar a norma invocada: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Da leitura atenta deste dispositivo exsurge que a parte autora deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Em uma análise detida dos documentos constantes nos autos, verifico que foram juntados conforme dito acima. Da análise da documentação acostada, percebe-se que se consigna como sua profissão “lavrador”, não constando nos autos nenhum elemento de valor probante que faça presumir que a parte autora exerceu outra atividade. Como já mencionado, em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas e devidamente compromissadas, foram incisivas ao ratificar o labor rurícola da parte autora. Vê-se, portanto, que, no presente caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material e a prova oral, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido, razão pela qual deve ser reconhecida a sua qualidade de segurada especial. Se isso não for suficiente, que se adote o critério pro mísero, veiculado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, atenta ao fato das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais de todo o país para comprovar formalmente [por meio de documentos] sua situação historicamente informal, fato sensivelmente mais grave em um dos mais afastados rincões do empobrecido Estado do Maranhão, como a Comarca de São Domingos do Azeitão. Veja-se acórdão daquela corte citando o princípio em testilha: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISOS VII E IX DO ART. 485 DO CPC. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR. EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo, com maior amplitude, documentação comprobatória da atividade desenvolvida, mesmo sob a categoria jurídica de documentação nova, para fins de ação rescisória. II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. III - O pedido inicial instruído por início de prova material, corroborado pelo acervo testemunhal, é apto a comprovar o exercício de atividade rurícola. IV - A apresentação de novos documentos na presente via rescisória pelo rurícola é aceita por este Superior Tribunal ante o princípio do pro misero e da específica condição dos trabalhadores rurais no que concerne à produção probatória. V - Ação rescisória procedente. (AR 4.209/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015). Com efeito, revelam-se duas situações que merecem destaque: de um lado, aquela esculpida nos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, normas que cuidam do auxílio-doença, que deve ser concedido por motivo de incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias. De outro, as regras referentes à aposentadoria por invalidez, que é benefício devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, situadas entre os artigos 42 e 47 da LBP/91. Efetivamente, resta incontroversa a existência de incapacidade que viabilize a demandante de exercer suas atividades habituais, eis que laudo médico de ID 39189098 aponta que a parte autora é portadora de anomalia que lhe impossibilita definitivamente de realizar atividades laborativas. Infere-se, portanto, que se cuida de incapacidade temporária, devendo afastar-se de suas atividades laborais habituais a partir desta data, a princípio pelo prazo de doze meses, conforme laudo do perito. Com efeito, o auxílio-doença é benefício previdenciário de caráter temporário, podendo ser renovado a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Outrossim, sendo constatada incapacidade total da pessoa, será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Ademais, como é sabido, o segurado poderá requerer outro benefício auxílio-doença, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. Portanto, restam atendidos os requisitos exigidos para a concessão de auxílio doença, moldes do art. 60 do citado dispositivo normativo: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Nesse sentido, a jurisprudência também assegura a necessidade de comprovação da incapacidade do requerente através de prova, qual seja, o exame médico oficial que comprove a incapacidade do requerente. Corroborando o presente entendimento, a título ilustrativo, transcrevo os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: […] devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. [...] 4. As conclusões trazidas no laudo pericial indicam a existência de incapacidade laboral da parte requerente para exercer suas atividades profissionais habituais. Contudo, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente de modo omniprofissional, razão pela qual se afigura exequível a tentativa de reabilitação da parte autora para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação. 5. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável e os meses em que houve vínculo empregatício. (AC 0008621-39.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 18/02/2020 PAG.). Destarte, conforme consignado anteriormente, depreende-se do Laudo de exame pericial constante do caderno processual, que tal incapacidade para o trabalho é PARCIAL e TEMPORÁRIO, sendo suscetível de reabilitação após realizada nova avaliação. Cumpre ressaltar que o autor na exordial e nos documentos informa a data do requerimento administrativo em 11/12/2018. O perito informou que provavelmente a parte autora já apresentava incapacidade há uns 3 meses, contudo a data de início do pagamento do benefício, deve se dar na data do requerimento administrativo, pois os documentos constantes nos autos, demonstram que há muito tempo o autor já preenchia os requisitos para a concessão do benefício, razão pela qual esta deve ser a data do início do pagamento do auxílio-doença. Logo, prevalecerá como data para retroativos a partir do requerimento administrativo, permanecendo vigente pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data da perícia médica judicial, conforme conclusão do laudo pericial. Feitas estas considerações, impõe-se a procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM PROMOVER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA ao requerente JOSE EUGENIO DE SOUZA a partir da data do requerimento administrativo e permanecendo vigente pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data da perícia médica judicial. Sobre a obrigação de pagar, ainda, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional (EC) Nº 113, fixo juros moratórios e atualização monetária calculados com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, e a incidir uma única vez até o efetivo pagamento. CONDENAR o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 8º do CPC) em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, que NÃO deverá ter por base de cálculo as prestações vencidas após a sentença, consoante dispõe o enunciado n. 111 da Súmula da Jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Frise-se que este percentual tem por base o elevado grau de zelo demonstrado pelo causídico oficiante e também o tempo e trabalho exigido para o serviço. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96. Dispenso a remessa necessária, tendo em vista que tratando-se de benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, mesmo considerando a data retroativa de sua concessão, o valor total da condenação será manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC, nos moldes da orientação jurisprudencial. Transitada em julgado, após tudo satisfeito as obrigações de fazer e pagar mediante requisição de precatório/rpv, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com as cautelas e anotações de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE CUMPRA-SE. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Domingos do Azeitão/MA, data registrada do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

30/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Despacho (expediente) em 24/08/2023.

Conclusos para decisão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de IZANIO CARVALHO FEITOSA em 13/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(17)