Procedimento Comum Cível 0801673-70.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801673-70.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO GUILHERME DA SILVA GOMES - MA14236 Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801673-70.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): CASA LOTERICA COROATAENSE LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Civil ajuizado por CASA LOTERICA COROATAENSE LTDA - ME em face de BANCO BRADESCO SA, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na inicial. Decisão indeferindo a justiça gratuita no ID 20864423, da qual a parte autora foi devidamente intimada. A parte autora, apesar da ciência do indeferimento da justiça gratuita, ocorrida em maio de 2020, não recolheu as custas, não interpôs agravo de instrumento e nem apresentou qualquer pedido relativo ao assunto. É o relatório, em síntese. DECIDO. O recolhimento de custas processuais é dever da parte, a teor do art. 82 do Código de Processo Civil: “Art. 19. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. (Grifou-se). In casu, apesar de devidamente intimada, a parte autora não recolheu as custas no prazo previsto no art. 290, CPC, sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do mesmo artigo já mencionado e, ainda, de acordo com a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - CAPACIDADE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - SENTENÇA TERMINATIVA - RECURSO IMPROVIDO - A presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira da parte pode ser ilidida em face de outros elementos constantes nos autos. - A demonstração da necessidade da gratuidade de justiça pela p arte autora deve ser feita no momento da propositura da demanda, não configurando cerceamento de defesa a ausência de intimação para apresentar o comprovante de rendimentos. - Correta é a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a falta do recolhimento das custas processuais. - recurso improvido. (Processo: APL 376084820098070001 DF 0037608-48.2009.807.0001, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS, Julgamento: 15/10/2009. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível. Publicação: 09/11/2009, DJ-e Pág. 102). (Grifou-se). Verifica-se, pois, que a parte autora deixou de promover diligência que lhe competia. Dessa forma, a extinção do processo é inescusável. Em face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes na forma da lei. Honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da causa, se existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 25 de maio de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

30/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CASA LOTERICA COROATAENSE LTDA - ME em 24/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/06/2022

Decorrido prazo de CASA LOTERICA COROATAENSE LTDA - ME em 22/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(48)