Homologação da Transação Extrajudicial 0800663-35.2022.8.10.0051 - TJMA

Homologação da Transação Extrajudicial 0800663-35.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 19:18

Juntada de Certidão

11/07/2022, 19:18

Decorrido prazo de RÔMULO CÉSAR em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 18:24

Decorrido prazo de BRUNA LUISA PARGA em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 18:21

Publicado Sentença (expediente) em 31/05/2022.

07/06/2022, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

07/06/2022, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800663-35.2022.8.10.0051. REQUERENTE: B L P REQUERIDO: R C Sentença (expediente) - 1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC PEDREIRAS-MA Rua Abílio Monteiro, 1751, Engenho, Pedreiras-Ma, Telefone: (99) 98184-1555 – E-mail: [email protected] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL AÇÃO: [Investigação de Paternidade] Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUALr/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de Investigação de Paternidade proposto por B L P, em face de R C, que, após realização de exame de DNA, o laudo conclusivo atestou a paternidade de R C sobre a menor A L P, nascida aos 01 de novembro de 2020, com isso as partes formalizaram acordo com reconhecimento de paternidade e oferecimento espontâneo da pensão alimentícia pelo genitor. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vista ao Ministério Público pugnou pela homologação do presente acordo acerca dos alimentos, declinou-se positivamente confirmando o entendimento das partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. In casu, aliado ao oferecimento dos alimentos, com a admissão tácita do resultado do exame de DNA, bem como à confiabilidade do resultado daquele exame, tenho que o reconhecimento da paternidade é medida intransponível. Reconhecida à paternidade, necessária a fixação dos alimentos, provisionais ou definitivos, ao reconhecido que deles necessite, a teor do art. 7º, da Lei 8560/92. O valor a ser fixado a título de pensão alimentícia deve atender o binômio necessidade/possibilidade, de modo que o seu pagamento é dever que se impõe, decorrente da obrigação legal de alimentar o filho menor1, nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil, que diz: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e declaro a paternidade de RÔMULO CÉSAR sobre a menor AYLA LUIZA PARGA, nascida aos 01 de novembro de 2020., nos termos do Art 2º e Art. 2o-A da Lei 8.560/92 e art. 1694, §1º e 1696, do Código Civil, e lei 5478/68, e art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Pedreiras-MA que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro Civis, a averbação do registro de nascimento Matrícula n.º 029850 01 55 2020 1 00196 154 0152664 72 a expedição de um novo registro de nascimento onde figure como o pai o Sr. R C, bem como os avós paternos R A C e M J S C. A menor passará a se chamar A L P C. Poderão as partes diretamente, com impressão da presente decisão assinada digitalmente, sem prejuízo de expedição de ofício da Secretaria do CEJUSC solicitar: 1 - Junto aos Cartórios de Registros que possuam anotações a serem averbadas, as devidas alterações aqui estabelecidas, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária; Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P. R. I. Pedreiras (MA), 26 de Maio de 2022. Marcelo Elias Matos e Oka Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 1 CEJUSC PEDREIRAS

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 09:11

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

26/05/2022, 16:30

Homologada a Transação

26/05/2022, 16:30

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 09:14

Juntada de parecer de mérito (mp)

10/05/2022, 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2022, 08:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2022 10:00, 1º CEJUSC de Pedreiras.

10/05/2022, 08:39

Conciliação frutífera

10/05/2022, 08:39

Documentos

Sentença (expediente)

•27/05/2022, 09:11

Sentença

•26/05/2022, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800663-35.2022.8.10.0051. REQUERENTE: B L P REQUERIDO: R C Sentença (expediente) - 1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC PEDREIRAS-MA Rua Abílio Monteiro, 1751, Engenho, Pedreiras-Ma, Telefone: (99) 98184-1555 – E-mail: [email protected] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL AÇÃO: [Investigação de Paternidade] Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUALr/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de Investigação de Paternidade proposto por B L P, em face de R C, que, após realização de exame de DNA, o laudo conclusivo atestou a paternidade de R C sobre a menor A L P, nascida aos 01 de novembro de 2020, com isso as partes formalizaram acordo com reconhecimento de paternidade e oferecimento espontâneo da pensão alimentícia pelo genitor. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vista ao Ministério Público pugnou pela homologação do presente acordo acerca dos alimentos, declinou-se positivamente confirmando o entendimento das partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. In casu, aliado ao oferecimento dos alimentos, com a admissão tácita do resultado do exame de DNA, bem como à confiabilidade do resultado daquele exame, tenho que o reconhecimento da paternidade é medida intransponível. Reconhecida à paternidade, necessária a fixação dos alimentos, provisionais ou definitivos, ao reconhecido que deles necessite, a teor do art. 7º, da Lei 8560/92. O valor a ser fixado a título de pensão alimentícia deve atender o binômio necessidade/possibilidade, de modo que o seu pagamento é dever que se impõe, decorrente da obrigação legal de alimentar o filho menor1, nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil, que diz: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e declaro a paternidade de RÔMULO CÉSAR sobre a menor AYLA LUIZA PARGA, nascida aos 01 de novembro de 2020., nos termos do Art 2º e Art. 2o-A da Lei 8.560/92 e art. 1694, §1º e 1696, do Código Civil, e lei 5478/68, e art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Pedreiras-MA que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro Civis, a averbação do registro de nascimento Matrícula n.º 029850 01 55 2020 1 00196 154 0152664 72 a expedição de um novo registro de nascimento onde figure como o pai o Sr. R C, bem como os avós paternos R A C e M J S C. A menor passará a se chamar A L P C. Poderão as partes diretamente, com impressão da presente decisão assinada digitalmente, sem prejuízo de expedição de ofício da Secretaria do CEJUSC solicitar: 1 - Junto aos Cartórios de Registros que possuam anotações a serem averbadas, as devidas alterações aqui estabelecidas, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária; Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P. R. I. Pedreiras (MA), 26 de Maio de 2022. Marcelo Elias Matos e Oka Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 1 CEJUSC PEDREIRAS

30/05/2022, 00:00

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