Procedimento Comum Cível 0800279-80.2022.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800279-80.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DAMIAO REIS CARDOSO ADVOGADOS: DRA. SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA - OAB: PI 17951 e DR. BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA - OAB: PI18662 REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Intimação - PROCESSO. n.º 0800279-80.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS proposta por DAMIAO REIS CARDOSO contra BANCO DAYCOVAL S/A, qualificados nos autos do processo em epígrafe, alegando, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito com o requerido em 02/02/2017, no valor de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) e, em 30/10/2018, no valor de R$ 3.048,00 (três mil e quarenta e oito reais), e que houve desvirtuamento da operação, que foi concretizada nos moldes do empréstimo consignado comum. É o que cabe relatar. DECIDO. Ab initio, defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015, visto que a ficha financeira de Num. 66570026 - Pág. 1 demonstra que o demandante percebe quantia líquida de R$ 2.630,55 (dois mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), evidenciando, assim, sua hipossuficiência financeira. De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. O art. 300, caput, do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando o material probatório carreado aos autos, vejo que a vertente ação dirige-se à discussão da regularidade/validade do empréstimo de cartão de crédito com margem consignável, pugnando o autor por sua readequação contratual, aduzindo a existência de: i) conduta abusiva, consistente na ausência de fixação de parcelas para quitação (art. 39, XII, CDC); ii) aplicação indevida do rotativo no telesaque; iii) Banco utiliza taxa de juros acima daquela estipulada no Decreto Estadual nº 28.798/ 2012 e IOF não observa Decreto nº 6.306/2007; iv) Banco utiliza-se do anatocismo (cobrança de juros vencidos sobre juros novos); v) cobrança indevida da tarifa RETIRADA PAIS – ausência de saque com o cartão; vi) violação ao direito à informação, com o superendividamento do consumidor. Argumenta, ainda, desvirtuamento da operação, pois, embora, no instrumento contratual conste como empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, a operação foi concretizada nos moldes do empréstimo consignado, visto que o demandante não estava de posse do cartão, sendo a operação concluída por meio de TED. Com efeito, num exame prelibatório das provas acostadas aos autos e da legislação pertinente ao acaso, vislumbro a semelhança dos fatos com o direito apontado, ainda mais considerando as inúmeras ações semelhantes que tramitam perante este Juízo contra instituições financeiras, com matéria de fundo de direito referente à suposta irregularidade na contratação de empréstimo por cartão de crédito com margem consignável, nos quais o consumidor, por ser a parte hipossuficiente na relação de consumo, é induzido a erro. Verifico, também, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que possa vir a sofrer a parte autora com a demora do julgamento final da lide, haja vista que a situação configurada leva a crer que as parcelas do empréstimo que estão sendo descontadas diretamente de sua folha de pagamento - o qual o requerente afirma que está sendo cobrado muito além do valor devido, sem estipulação de limite para quitação - representam significativo desfalque na sua remuneração, o que gera, além de possíveis danos morais por lhe afrontar o seu direito fundamental à dignidade humana e ofender direitos da personalidade, também danos materiais, pois a remuneração têm natureza alimentar, além de ser um bem de primeira grandeza, essencial à sobrevivência do cidadão. Frisa-se, ademais, a inexistência de periculum in mora inverso, tendo em vista que, mesmo que ao final da demanda o débito aqui impugnado seja considerado válido, a parte ré poderá legitimamente proceder à cobrança do mesmo, assim como solicitar a inscrição do nome da parte autora aos cadastros de restrição ao crédito. Diante do exposto, vislumbrando, na espécie, a presença dos requisitos da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro nos art. 300, caput do NCPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar à parte requerida que: i) providencie, junto ao Estado do Maranhão, a suspensão de desconto autuado sob o nº 252106 - CARTÃO DAYCOVAL, no valor de R$ 443,85 (quatrocentos e um reais e noventa e seis centavos), no contracheque do autor DAMIAO REIS CARDOSO, CPF nº 252.560.093-20, e; ii) abstenha-se de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção creditícia, em relação ao débito em litígio, até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo o prazo 05 (cinco) dias para cumprimento da presente decisão, com multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento, limitada ao patamar de 30 (trinta) dias-multa, para evitar-se enriquecimento sem justa causa, a ser revertida em favor da parte autora. Intime-se o demandado, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, ou, caso não seja possível, por oficial de justiça ou pelos Correios, com AR, conforme o caso, para cumprimento da obrigação de fazer imposta neste decisum. Por entender ser pouco provável a conciliação entre as partes, em matéria desse jaez, deixo de designar audiência de conciliação. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) requerida(s), por intermédio da sua Procuradoria Jurídica, para, querendo, apresentar contestação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia, oportunidade em que deverá também manifestar-se sobre o pleito do autor, no que se refere ao Juízo 100% Digital, sendo que a sua omissão será interpretada como anuência tácita ao Juízo 100% Digital (Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. §1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) § 2º Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados - Resolução n.º 345/2020 do CNJ). Anuindo a parte ré com o Juízo 100% Digital, deverá informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do CPC (art. 2º da citada Resolução). Apresentadas preliminares ou arguido fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se o demandante, por seu patrono, para querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência ao autor da presente decisão, na pessoa do seu patrono. Em tempo, estabelecido o Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, inclusive as intimações das partes, sendo a audiência por meio de videoconferência. Ressalto que, no “Juízo 100% Digital” será prestado atendimento remoto durante o horário de atendimento ao público por telefone, por e-mail, por vídeo chamadas, por aplicativos digitais ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo tribunal, inclusive por intermédio do “Balcão Virtual”, nos termos da Resolução CNJ nº 372/2021. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) Esta decisão servirá como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

13/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA em 20/10/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(50)