Homologação da Transação Extrajudicial 0801617-81.2022.8.10.0051 - TJMA

Homologação da Transação Extrajudicial 0801617-81.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 19:15

Juntada de Certidão

11/07/2022, 19:15

Decorrido prazo de EDNALDO LIMA LUCIO em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 17:45

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MUNIZ LUCIO em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 17:42

Publicado Sentença (expediente) em 31/05/2022.

07/06/2022, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

07/06/2022, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801617-81.2022.8.10.0051. Sentença (expediente) - 1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC PEDREIRAS-MA Rua Abílio Monteiro, 1751, Engenho, Pedreiras-Ma, Telefone: (99) 98184-1555 – E-mail: [email protected] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL AÇÃO: [Dissolução] RECLAMANTE: M L M L RECLAMADO: E L L Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por M L M L e E L L. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da Comarca de Pedreiras-MA que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 356, fls. 178 V, livro 001, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira. Poderão as partes diretamente, com impressão da presente decisão assinada digitalmente, sem prejuízo de expedição de ofício da Secretaria do CEJUSC solicitar: 1 - Junto aos Cartórios de Registros que possuam anotações a serem averbadas, as devidas alterações aqui estabelecidas, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária; Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. Pedreiras (MA), 26 de Maio de 2022. Marcelo Elias Matos e Oka Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 1º CEJUSC PEDREIRAS

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 09:15

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

26/05/2022, 16:31

Homologada a Transação

26/05/2022, 16:31

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 10:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2022 09:00, 1º CEJUSC de Pedreiras.

13/05/2022, 10:57

Conciliação frutífera

13/05/2022, 10:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2022 09:00, 1º CEJUSC de Pedreiras.

13/05/2022, 09:56

Distribuído por sorteio

13/05/2022, 09:55

Documentos

Sentença (expediente)

•27/05/2022, 09:15

Sentença

•26/05/2022, 16:31

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