Procedimento Comum Cível 0800274-58.2022.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800274-58.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO SILVA DE MORAES - MA18234 REQUERIDO(A/S): WASHINGTON RIBEIRO NUNES NETO ENDEREÇO: WASHINGTON RIBEIRO NUNES NETO Rua São Raimundo, n. 10,, quadra 31, lote n. 10, Jardim Eldorado, Turu,, Jardim Eldorado, SãO LUíS - MA - CEP: 65067-272 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800274-58.2022.8.10.0113 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Reintegração de Empregado ] REQUERENTE(S): JOAO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por JOAO DE SOUSA contra WASHINGTON RIBEIRO NUNES NETO, ambos qualificadas nos autos do processo em epígrafe, alegando, em síntese, que, em 20 de maio de 2005, adquiriu por intermédio de Doação por parte da Associação dos Moradores do Residencial Thalita - AMART, um terreno localizado na Rua Rally, s/n, Bairro Residencial Thalita, com área de 1.800m⊃2;. Noticia que, depois da compra do terreno, começou a construir um muro e uma pequena casa, lá residindo, em terreno constituído pela acessão e um pequeno pomar. Aduz que, em 23 de abril de 2022, após retornar de uma viagem, se deparou com ocupação ilegal do requerido e mais três capangas, inclusive com ameaças e danos a propriedade. Ocorre que, de acordo com relato da parte autora, a ré apresentou Sentença do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, prolatada em 03/12/2015, n. 258-24.2011.8.10.0049, mas que pretende se imitir na posse com violência e agressões, cometendo o demandado verdadeiro esbulho. Requer, liminarmente, seja reintegrado na posse do imóvel em testilha. A inicial veio instruída com documentos, de destaque as fotos de ID 66369553, auto de imissão na posse ao ID 66369554 e declaração de posse de ID 66369559. Designada audiência de justificação prévia para 22/07/2022, na oportunidade sem oitiva de testemunhas (ID 72042262). Sobreveio manifestação do requerido ao ID 72135740. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 561 do CPC/2015, cumpre ao autor provar a sua posse, o esbulho, a data deste e a perda da posse, fatos esses necessários para a concessão de medida liminar, cabível apenas quando o esbulho data dentro de ano e dia, ex vi do art. 558 do CPC/2015, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Outrossim, segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; já a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, NCPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC/2015 que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Frise-se que, como é sabido, a tutela de urgência antecipatória garante ao requerente o recebimento, antes da decisão final, dos efeitos de uma sentença satisfativa, desde que presentes os pressupostos previstos no art. 300 do CPC/2015. Conforme ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco: "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145). Designada audiência de justificação prévia para 22/07/2022, nenhuma testemunha foi apresentada pela parte requerente, sem oitivas. Pois bem. No caso ora sob análise, não vislumbro a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), requisito essencial para a concessão da tutela de urgência pugnada. Senão vejamos. In casu, como se observa, não restaram confirmadas as pretensões exordiais, ausente testigos para ratificação das informações aduzidas pelo autor, ao passo que os documentos acostados são insuficientes para formulação de convicção, em cognição sumária. Deveras, o autor limita-se a acostar fotos do local e declaração de posse, porquanto carecendo de outros elementos que demonstrem o esbulho, data da ocorrência e coincidência do imóvel esbulhado com o local que o autor diz exercer sua posse há mais de 17 anos. Com efeito, o conjunto probatório constante nos autos não conseguiu fazer prova suficiente para a concessão da medida liminar, posto que não houve demonstração dos requisitos referentes à posse da autora e de sua perda, o esbulho praticado e a data ocorrida, devendo, pois, ser indeferida a liminar de reintegração pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA constante na peça vestibular, pelas razões delineadas, vislumbrando, na espécie, a ausência dos requisitos essenciais para concessão da medida, com fulcro no art. 300, caput do NCPC. Intime-se a parte autora da presente decisão, na pessoa do seu causídico. Cite-se o requerido para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos da revelia. Apresentada contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cumpra-se o ato ordinário e intime-se a demandante, na pessoa de seus causídicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (arts. 350 e 351, todos do NCPC). Esta decisão serve de mandado de citação/intimação/notificação para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa – PORTARIA-CGJ – 28232022

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOAO DE SOUSA Advogado: FRANCISCO SILVA DE MORAIS OAB/MA Nº 18.234 Requerido(s): WASHINGTON RIBEIRO NUNES NETO DESPACHO 1. Ab initio, Intimação - Proc. n.º 0800274-58.2022.8.10.0113 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Reintegração de Empregado ] defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015, considerando que, além da declaração de hipossuficiência, anexou aos autos documentos que, prima facie, evidenciam sua escassez de recursos, a saber: a) documentos de dependentes; b) CTPS, cujo último contrato de trabalho encerrou-se em 30/12/2005; c) trabalho informal de crediarista. 2. Compulsando os autos, verifico que os documentos que instruem a exordial não são suficientes, por si só, para a comprovação da data da posse, do esbulho e das dimensões do terreno sub judice, razão pela qual se faz necessária a designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562, segunda parte, do NCPC. 3. Assim, designo audiência de justificação prévia, para o dia 22/07/2022, às 09h, de forma híbrida, sendo que o acesso à sala virtual ficará restrito ao magistrado, às partes e seus causídicos, devendo as testemunhas comparecerem presencial no Fórum local para serem ouvidas em sala apropriada para tal fim. 4. O link de acesso é: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, senha: tjma1234, bastando que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. Não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome. 5. Os causídicos das partes deverão informar e-mail ou telefones celulares deles próprios, das partes e de eventuais testemunhas arroladas, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência. 6. Intime-se a parte demandante, por seu causídico, para ingressar na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo do participante; senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de que, caso não possua acesso a internet e/ou tenha dificuldade para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa, na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no fórum. Advirta-se, ainda, que parte autora deverá apresentar documentos e testemunhas em banca, sem necessária de prévia intimação. 7. Fica advertido o patrono do autor de que deve apresentar o rol de testemunhas dentro do prazo de 05 (cinco) dias, bem como que compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, acerca do horário e da data aprazada para a audiência, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A TESTEMUNHA DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE PARA SER OUVIDA EM SALA APROPRIADA NO FÓRUM DA RAPOSA, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. Poderá o causídico comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, NCPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Somente nas hipóteses elencadas no § 4º do mencionado dispositivo legal, será cabível a intimação pela via judicial. 8. Cite-se e intime-se a parte requerida, por AR ou oficial de justiça, para ingressar na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo do participante; senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de que, caso não possua acesso a internet e/ou tenha dificuldade para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa, na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no fórum. Deve constar ainda a advertência de que o prazo para contestar a ação começará a fluir da intimação da decisão que deferir ou não a liminar, nos termos do art. 564, parágrafo único, do CPC/2015. 9. Ressalto que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador comunicar à testemunha de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra, salvo se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. Fica vedada a oitiva de testemunha, de forma remota, no escritório do advogado ou em outro ambiente distinto do prédio do Poder Judiciário. 10. ADVIRTAM-SE as partes litigantes e respectivos causídicos que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa (situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA), na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no Fórum, salvo se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. 11. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. 12. Ficam as partes ADVERTIDAS, ainda, de que, é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para ingresso nas unidades judiciais e administrativas da Justiça do 1º e 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de magistrados, magistradas, servidores, servidoras, colaboradores, terceirizados, colaboradoras terceirizadas, membros do Ministério Público, defensores públicos, defensoras públicas, advogados, advogadas e público em geral, conforme determina a PORTARIA-GP – 482022. Considera-se comprovante de vacinação o documento físico ou eletrônico, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste, pelo menos, a aplicação da segunda dose, ou dose única, se for o caso, do imunizante. O ingresso de pessoas que têm expressa contraindicação médica à vacinação, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19, dar-se-á mediante a apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, nos termos da PORTARIA-TJ - 8852022. 13. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo telefone fixo (98) 3229-1180. 14. Reservo-me para apreciar o pedido liminar após a realização da audiência acima designada. 15. Este despacho servirá de mandado de citação/intimação para os fins legais, devendo ser cumprido pelo DISTRITO PLANTÃO, se necessário, considerando o pedido de liminar. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOÃO DE SOUSA ADVOGADO: DR. FRANCISCO SILVA DE MORAES - OAB/MA 18.234 REQUERIDO: WASHINGTON RIBEIRO NUNES NETO DESPACHO 1. Inicialmente, verifico que os documentos que instruem a inicial demonstram que o autor exerce profissão de comerciante. Aliado a isso, é importante destacar que, embora este termo judiciário disponha de Núcleo da Defensoria Pública Estadual, o demandante se encontra assistido por advogado particular. Friso, ademais, que a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não comprova, por si só, o preenchimento dos requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Sabe-se, ademais, que, em que pese o art. 99, §3º do NCPC estabelecer que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para que esta faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, cumpre frisar que tal presunção de hipossuficiência não é absoluta, mas relativa, de modo que, havendo dúvidas acerca da alegada incapacidade financeira, pode o magistrado determinar a comprovação da escassez de recursos, conforme julgado transcrito, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Havendo dúvida acerca da real situação econômica dos postulantes do benefício, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária gratuita. (TRF-4 - AG: 14504320114040000 RS 0001450-43.2011.404.0000, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 22/02/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 02/03/2011) 3. Desse modo, Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800274-58.2022.8.10.0113 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Reintegração de Empregado] intime-se o demandante, na pessoa do seu causídico, a fim de emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada na exordial, dentre eles seu contracheque ou CTPS, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. 4. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se, oportunidade em que ficará indeferido o pleito de assistência judiciária gratuita, devendo o autor ser intimado, na pessoa do seu patrono, para recolher as custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Procedida a emenda, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de benefício da justiça gratuita, bem como o pedido de liminar. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

30/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA DE MORAES em 17/04/2024 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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