Execução de Título Extrajudicial 0049299-02.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0049299-02.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0049299-02.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: ANA ROSA DA SILVA MACIEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO ADRIANO MACIEIRA SAMPAIO - OAB/MA 11957-A EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA 14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A DECISÃO Decidida a impugnação ao cumprimento de sentença, os autos foram remetidos à Contadoria para apuração do saldo a ser executado e, em seguida, diante da discordância das partes, foi nomeado perito que, após retificados os cálculos inicialmente apresentados, confeccionou o laudo de ID 32067189. Na oportunidade, delimitou o objeto da execução, até novembro de 2019, ao montante de R$ 3.721,66 (três mil setecentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), sendo R$ 3.383,33 (três mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) devidos à parte exequente e R$ 338,33 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos),a título de honorários de sucumbência. Quanto ao índice de rentabilidade e aos juros de mora, esclareceu: ÍNDICE DE RENTABILIDADE: Até outubro/2014 (data do ajuizamento do processo de cumprimento de sentença), foram aplicadas as taxas unitarias de rentabilidade da caderneta de poupança, com o expurgo da taxa de juros remuneratorios de 0,5% a.m, com exceção do mês de Fevereiro/2009, conforme Tabela elaborada pelo perito em anexo 2.1 e Tabela de rentabilidade da caderneta de poupança do Banco Central do Brasil, para depositos até 03/05/2012, que faz parte do anexo 2; de outubro/2014 a novembro/2019, foi aplicado o indice do INPC/IBGE, da tabela Gilberto Melo, para pagamento em novembro/2019, que faz parte do anexo 2.2, integrante deste Laudo Pericial Contabil. JUROS DE MORA: Foi aplicado em dos momentos. No primeiro, a taxa de 0,5% a.m. da data da citação inicial do devedor no processo de conhecimento da ação Civil Publica (23.04.1998), a data anterior da entrada em vigor do Codigo Civil de 2002 (10.01.2003). Neste periodo transcorreram 56 ( cinquenta e seis) meses e 18 ( dezoito ) dias, proporcionando uma taxa de 28,30%. No segundo momento, a taxa de 1% a.m., da data da entradar em vigor do Codigo civil de 2002( 11.01.2003), a data do encerramento do Laudo Pericial Contabil ( 30.11.2019). Neste periodo transcorreram 202( duzentos e dois) meses e 20(vinte dias), proporcionando uma taxa de 202,67%. Somando-se as taxas, têm-se o total de 230,50% Intimado, o executado voltou a concordar com o primeiro laudo apresentado; a exequente, de sua vez, alega que i) o perito não fez incidir adequadamente o IRP entre fevereiro de 1989 e a data de ajuizamento do cumprimento de sentença, diferente do que teria feito a Contadoria; ii) que os juros de mora não foram aplicados segundo o índice de 0,5% durante a vigência do CC/16, passando a 1% a partir da vigência do CC/16, uma vez que somou-se 230% de juros em lugar dos 251% utilizados pela Contadoria; iii) o perito teria considerado como termo final a data de 30.11.2019 e não a data de encerramento do laudo, que foi de 15.04.2020 e iv) teria aplicado apenas como índice de correção o INCP/IBGE, embora a decisão tenha deixado claro que incidiria o IRP até o ajuizamento da ação e o INPC após essa data. Conclui, ao final, que o executado e o perito não se ativeram ao já decidido. Requereu, nessa linha de ideias, prevaleça o cálculo confeccionado pela Contadoria. É o que cumpria relatar, passo a decidir. Ao que se vê dos autos, diferente do alegado pela parte exequente, o perito fez incidir mês a mês o Índice de Remuneração da Poupança, discriminando, outrossim, as conversões da moeda, até o mês de outubro de 2014, a partir do qual aplicou o índice de correção do INPC/IBGE (1,3052318). A parte exequente alega, outrossim, que a Secretaria Judicial da Contadoria, cujo cálculo foi juntado aos autos sob o id 21047152, fez incidir adequadamente nos dois momentos distintos o IRP e o índice do INPC, como determina o título judicial. Não há, contudo, na planilha em questão referência à tabela/fonte utilizada, sendo um só o índice aplicado para todo o período de atualização, a saber, o de 13,2041889. O laudo produzido pelo expert nomeado, de outra sorte, não apenas informa a metodologia aplicada, como também discrimina o índice de atualização para cada período, reproduzindo essas informações nas planilhas anexas (ID 32067177 e 32067180). As planilhas apresentadas pelo perito nomeado esclarecem, também, como se chegou ao percentual de 230,50% de juros de mora, ao evidenciar a utilização de 0,5% a.m nos primeiros 56 meses (que correspondem ao período compreendido entre 23.04.1998 e a data da entrada em vigor do CC/02) e de 1% a.m nos 202 seguintes, isto é, até a data da confecção do primeiro laudo (então retificado). Os cálculos da Contadoria, de outra sorte, utilizam, como arrazoado, índice não individualizado, deixando de promover a evolução adequada do crédito. Veja, por fim, que o fato de os cálculos haverem sido atualizados até novembro de 2019, e não até a data da sua retificação (abril de 2020), não afasta a correção da perícia, nada obstando seja o saldo remanescente atualizado. No caso dos autos, as planilhas retificadas revelam-se de acordo com as determinações da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo razões para delas discordar o juízo. Sendo assim, homologo o cálculo retificado pelo perito (laudo de ID 32067189), para considerar o montante exequendo, atualizado até novembro de 2019, consistente em R$ 3.721,66 (três mil setecentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), sendo R$ 3.383,33 (três mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) devidos a parte exequente e R$ 338,33 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos) ao advogado, a título de honorários de sucumbência. Remetam-se os autos à Contadoria para atualização haja vista a última realizada datar de novembro de 2019. Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o saldo atualizado disponível em conta vinculada à presente execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 23 de Março de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

30/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(33)