Cumprimento de sentença 0801978-52.2017.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.859,46

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

11/03/2026, 11:15

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 15:32

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

07/03/2026, 19:00

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 11:29

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

25/02/2026, 18:57

Juntada de recibo (sisbajud)

09/02/2026, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 11:42

Conclusos para despacho

11/11/2025, 14:55

Decorrido prazo de JOAO MARCOS OLIVEIRA COSTA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:08

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 13:33

Juntada de petição

25/09/2025, 20:45

Todas as movimentações(161)

Conclusos para decisão

11/03/2026, 11:15

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 15:32

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

07/03/2026, 19:00

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 11:29

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

25/02/2026, 18:57

Juntada de recibo (sisbajud)

09/02/2026, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 11:42

Conclusos para despacho

11/11/2025, 14:55

Decorrido prazo de JOAO MARCOS OLIVEIRA COSTA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:08

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 13:33

Juntada de petição

25/09/2025, 20:45

Outras Decisões

08/09/2025, 12:42

Conclusos para despacho

01/08/2025, 14:40

Juntada de Certidão

01/08/2025, 13:21

Decorrido prazo de GETULIO MOISES LEITE DE CASTRO em 14/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

12/05/2025, 00:04

Publicado Intimação em 07/05/2025.

12/05/2025, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 13:42

Juntada de juntada de ar

05/05/2025, 13:30

Juntada de juntada de ar

03/04/2025, 11:33

Juntada de juntada de ar

03/04/2025, 11:31

Juntada de Certidão

10/03/2025, 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2025, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2025, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 10:21

Juntada de petição

23/01/2025, 17:25

Conclusos para despacho

08/11/2024, 10:34

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/11/2024, 10:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/11/2024, 10:34

Juntada de Certidão

07/10/2024, 16:35

Transitado em Julgado em 30/01/2024

02/07/2024, 13:55

Juntada de petição

22/04/2024, 10:48

Decorrido prazo de JOAO MARCOS OLIVEIRA COSTA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:42

Decorrido prazo de GETULIO MOISES LEITE DE CASTRO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:42

Juntada de petição

14/12/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 03:21

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:21

Juntada de petição

01/12/2023, 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 11:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/11/2023, 18:14

Decorrido prazo de GETULIO MOISES LEITE DE CASTRO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 18:13

Decorrido prazo de JOAO MARCOS OLIVEIRA COSTA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 18:13

Conclusos para decisão

22/09/2023, 16:09

Juntada de petição

19/09/2023, 08:54

Publicado Intimação em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/09/2023, 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 13:47

Declarada incompetência

30/08/2023, 17:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 09:14

Juntada de petição

12/07/2023, 10:53

Juntada de petição

11/07/2023, 18:05

Decorrido prazo de GETULIO MOISES LEITE DE CASTRO em 05/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:30

Decorrido prazo de JOAO MARCOS OLIVEIRA COSTA em 05/07/2023 23:59.

11/07/2023, 03:47

Decorrido prazo de JOAO MARCOS OLIVEIRA COSTA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 12:59

Decorrido prazo de GETULIO MOISES LEITE DE CASTRO em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 06:34

Juntada de petição

29/06/2023, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 00:23

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 00:23

Conclusos para decisão

26/06/2023, 16:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/06/2023, 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2023, 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2023, 09:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/06/2023, 09:30

Juntada de petição

21/06/2023, 09:57

Declarada incompetência

20/06/2023, 11:36

Conclusos para decisão

13/06/2023, 11:10

Juntada de termo

13/06/2023, 11:09

Juntada de Certidão

13/06/2023, 11:05

Juntada de petição

24/01/2023, 10:26

Decorrido prazo de GETULIO MOISES LEITE DE CASTRO em 20/09/2022 23:59.

30/10/2022, 11:05

Decorrido prazo de GETULIO MOISES LEITE DE CASTRO em 20/09/2022 23:59.

30/10/2022, 11:05

Decorrido prazo de JOAO MARCOS OLIVEIRA COSTA em 20/09/2022 23:59.

30/10/2022, 11:05

Juntada de petição

18/10/2022, 10:40

Juntada de petição

19/09/2022, 07:34

Publicado Intimação em 13/09/2022.

17/09/2022, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

17/09/2022, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801978-52.2017.8.10.0026. Requerente: Rosane da Silva Rodrigues e outros (2) Requerido: Rubens Knebre e outros DECISÃO Tendo em vista o despacho exarado nos autos do Conflito de Competência Cível nº 0817374-74.2022.8.10.0000 (ID. 75002155) determino o acautelamento dos autos na Secretaria Judicial até a decisão final no procedimento supra. Havendo medida urgente a ser resolvida, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se os requerentes, via DJEN, por meio de seu procurador constituído. Cientifique-se o Ministério Público do presente despacho por meio de remessa eletrônica via Sistema PJe. São Luís/MA, 31 de agosto de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 - E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO DE POSSE

12/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2022, 08:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0817374-74.2022.8.10.0000

06/09/2022, 12:58

Conclusos para despacho

30/08/2022, 18:11

Juntada de termo

30/08/2022, 18:11

Juntada de Certidão

30/08/2022, 18:10

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 17:10

Juntada de petição

25/08/2022, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801978-52.2017.8.10.0026. Requerente: Rosane da Silva Rodrigues; Plinio Paim Rodrigues e Rosangela da Silva Rodrigues Requerido: Rubens Knebre e Raimundo Ribeiro de Sousa DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS MORAIS E MEDIDA LIMINAR Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de condenação em danos materiais morais e medida liminar, ajuizada por Rosane da Silva Rodrigues; Plinio Paim Rodrigues, representado por Fredolino Rogério da Silva Rodrigues, e Rosangela da Silva Rodrigues em desfavor de Rubens Knebre e Raimundo Ribeiro de Sousa, aduzindo que o sr. Plinio Paim adquiriu uma área de terra de 600 há, em 1976, denominada Fazenda Lameiro, na Data Lagoa e Data Saco, no Município de Fortaleza dos Nogueiras/MA, com matrícula nº 114.049 e Escritura Pública de Compra e Venda, a qual, após o falecimento da genitora dos autores, foi dividida e partilhado os quinhões destes, no entanto, os requerentes tiveram parte de suas áreas esbulhada nos seguintes tamanhos: a) Rosane em mais ou menos 15ha; b) Rosangela mais ou menos 20ha; e c) Plínio em 37 ha, totalizando 72 ha. Anunciam que em meados de 2003 o Requerido Raimundo invadiu clandestinamente uma área dos requerentes de aproximada de 72ha, momento em que estes ajuizaram ação de reintegração de posse em 21/06/2011, processo nº 2066-36.2011.8.10.0026 (19592011), onde os requerentes ganharam, em sede de liminar, o direito de ser reintegrado na posse. Ao final, as partes entabularam acordo, no qual restou firmado que o Sr. Raimundo arcaria com as despesas do agrimensor e com R$ 5,00 por estaca de madeira retirada. Declararam que Raimundo Ribeiro de sousa vendeu os 72ha para Rubens Knebre, mesmos cientes de que a área estava sob litígio e que não havia documentos, momento em que os requeridos entraram derrubaram a cerca velha e fizeram uma nova, adentrando nas terras dos autores, em aproximadamente 72ha. Afirmam que o requerido Rubens Knebre chegou a fazer uma proposta, à casa da requerente Rosane da Silva Rodrigues Santos, para comprar as terras em questão, deixando claro que têm ciência que está em terras alheias, como também tirou a cerca da divisa, que há anos estava lá. Ressaltaram que já foi desmatada quase toda a área de terra, que seria reserva ambiental, causando grande prejuízo, tirando as madeiras de lei que existia, (pequi, Pau-d’arco, Catinga de porco, Aroeira, Bacuri, Jatobá, Sucupira, Cajuí e etc.). Ao final, pugnaram pela expedição, sem oitiva dos requeridos, do mandado de liminar de reintegração de posse em favor dos autores. Já no mérito, pleitearam que os réus sejam condenados, em sentença, à reintegração definitiva do imóvel aos autores, bem como a ressarci-los dos danos materiais, no importe a ser apurado, e morais, para o que juntaram documentos (ID’s. 7708475 a 7718106). Ao receber os autos, o Juízo anterior determinou que fosse oficiado o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas para que fornecesse àquele juízo certidão detalhada sobre o objeto, partes, pedido, teor da sentença e trânsito em julgado da Ação distribuída sob o nº. 2066-36.2011.8.10.0026 (ID 8395791). No entanto, antes mesmo do ofício acima em comento ter sido respondido, o Juízo original declinou da sua competência em favor desta vara especializada (ID 55489504). Recebidos os autos na Vara Agrária, foi analisado o pedido de liminar e de antecipação de tutela, sendo que ambos foram indeferidos, determinando-se, em seguida, a citação dos requeridos (ID 60189252). O requerido Raimundo Ribeiro de Sousa apresentou a contestação (ID 62520260), bem como Rubens Knebre (ID 62638174). Devidamente intimados, os autores juntaram a réplica, na qual também informam quanto a morte de Fredolino Rogério da Silva Rodrigues, representante da parte autora Plínio Paim Rodrigues (ID 64086724). Foi juntada a manifestação do Ministério Público (ID 68020669). Em continuação, foi exarado despacho determinando que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas que pretendiam produzir (ID 68106157), tendo a parte autora cumprido o ato ao atravessar petição (ID 69483432), assim como os requeridos (ID 69721962). Relatado, passo à fundamentação. De início, observo dos autos que foi informado, quando da juntada da réplica, o falecimento do representante da parte autora Plínio Paim Rodrigues, o sr. Fredolino Rogério da Silva Rodrigues. Desta feita, nos termos do art. 682, inciso ii, do código civil, com a morte do mandatário, extingue-se o mandato, devendo, a parte Plínio Paim Rodrigues comparecer, pessoalmente, a todos os atos que for intimado para tal fim, caso não constitua novo mandatário. Dito isso, passo à decisão de saneamento. Constata-se que os requeridos aduziram preliminares em suas peças de resistência, bem como na última petição juntada aos autos, as quais passo ao exame. Quanto ao pedido de impugnação de gratuidade, indefiro-o. É que o artigo 99, § 3º do CPC que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, prestigiando-se, portanto, a boa-fé que deve nortear declaração da espécie. Além do mais, prevê o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, que: “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. E este é o cenário que justificou a concessão, por ora, depreendendo-se da documentação acostada em conjunto com a exordial. Por fim, os requeridos não trouxeram nenhuma prova quanto a possibilidade financeira dos autores poderem arcar com as despesas judiciais iniciais. Assim sendo, considerando que os impugnantes/requeridos não se desincumbiram de demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejam a concessão da gratuidade da justiça aos autores, a manutenção do deferimento do benefício é medida que se impõe. No tocante a preliminar de incompetência da Vara Agrária, razão assiste ao requerido. Nesse sentido os requeridos informam que a ação foi originalmente distribuída na 2º Vara da Comarca de Balsas/MA, contudo, o magistrado anterior se declarou incompetente para julgar a demanda, sob alegação de que se trata de conflito fundiário coletivo e, portanto, remeteu os autos a essa Vara Agrária Especializada. No entanto, ressaltam os requeridos que o mero fato de se tratar de um imóvel rural e ter pluralidade de autores e réus, não necessariamente se trata de uma ação fundiária coletiva, mas sim de um litisconsórcio, que envolve interesses meramente particulares, portanto, no caso em tela, o foro competente é o da situação da coisa, nos termos prescritos no art. 47 do CPC, eis que se trata de envolvendo direitos reais sobre imóvel. Imperioso frisar que o interesse privado trata da relação entre particulares, sendo preponderante, havendo a ausência de qualquer interesse público nos autos. Isso porque, como bem se vê, Rosane da Silva Rodrigues, Plinio Paim Rodrigues e Rosangela da Silva Rodrigues, devidamente qualificados, ajuizaram a demanda possessória afirmando que Sr. Plinio paim adquiriu uma área de terra de 600 ha, em 1976, na Data Lagoa e Data Saco, no município de Fortaleza dos Nogueiras/MA, a qual, após o falecimento da genitora dos autores, foi dividida e partilhado os quinhões destes, no entanto, tiveram parte de suas áreas esbulhadas pelos requeridos, Rubens Knebre e Raimundo Ribeiro de Sousa, também devidamente qualificados, sem que haja litígio coletivo configurado no caso em comento, o que afasta a competência dessa vara agrária. É de bom alvitre que reste consignado que interpretando-se conjuntamente o que está prescrito no art. 1261 da Constituição Federal e art. 892 da Constituição Estadual, combinado com o previsto no art. 8º3 da Lei Complementar Estadual, alterada pelo Lei Complementar Estadual nº 220/2019, não deixa dúvida acerca dos limites da competência privativa e exclusiva da Vara Agrária, instalada na Comarca da Ilha de São Luís. Desta feita, não se pode atribuir essa Vara especializada a competência para solucionar litígio entre pessoas físicas, devidamente individualizadas, proprietárias ou posseiras de área lindeiras, em razão de interesses unicamente particulares, o que fatalmente descaracterizaria a sua especialidade. Ademais, há apenas cinco pessoas qualificadas na relação processual o que a qualifica como ação multitudinária sendo oportuno observara que o único argumento utilizado pelo magistrado anterior é que “versa a causa sobre conflito coletivo pela posse da terra” cabendo, assim, o julgamento da multicitada ação por esse Juízo Especializado. Desta feita, diante de todos os argumentos até então ventilados, é notório que a disputa processual é travada entre particulares, a indicar que o caso declinado nos autos não se inclui entre as competências desta Vara Agrária, tendo em vista que não se trata de conflito fundiário que envolva litígio coletivo, conforme dispõem a legislação em vigor, falecendo, assim, a competência deste Juízo Especializado. No entanto, necessário se faz tecer alguns pontos para que haja a correta interpretação quanto a competência da Vara Agrária. Imperioso afirmar que a Lei Complementar Estadual nº 220/2019 criou a Vara Agrária no âmbito do Estado do Maranhão, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos, in verbis: Art. 8º Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. Assim, para que se vislumbre a competência deste juízo devem ser aferidos basicamente dois elementos, tratar a ação de conflito fundiário e envolver litígio coletivo. Ressalte-se que não se vê, no caso, interesse público que justifique a tramitação do feito nessa Vara Especializada. Além do mais, do exame da legislação pertinente e das normas regulamentadoras que incidem ao caso concreto posto a análise, atento que a competência da Vara Agrária de São Luís abrange apenas os litígios fundiários coletivos e não toda e qualquer demanda possessória. Ressalto que a pluralidade em um dos polos da ação não é suficiente para demonstração de que se trata de processo coletivo. Assevero que até o momento processual a celeuma instaurada e posta a verificação do Poder Judiciário não assumiu um caráter de coletividade, pois, se trata de apenas de particulares litigando entre si. Neste sentido, cumpre gizar que o caráter coletivo enunciado pelo artigo 565 do CPC4 deve ser aferido, entre outros elementos, pelos efeitos erga omnes ou ultra partes da coisa julgada5, bem como pela legitimação extraordinária para a causa6, ou mesmo pela repercussão social da demanda7. No caso em tela, todos os citados elementos estão ausentes, a indicar o caráter individual da demanda em análise. Em suma, o litígio coletivo diferencia-se, porém, do litisconsórcio no plano individual em um ponto relevante: enquanto no processo individual os litisconsortes são partes em sentido material, defendendo em juízo cada um o seu direito, no âmbito coletivo a formação do litisconsórcio terá conotação e estrutura puramente processual, pois que a coletividade substituída por cada um dos colegitimados é exatamente a mesma. Logo, no caso em tela se tem que a discussão central não versa sobre conflito coletivo envolvendo a disputa pela posse ou propriedade de imóvel rural, mas sim, como bem observado na peça vestibular, a disputa se dá entre particulares. Por fim, friso que o fato de a ação ter como objeto litígio envolvendo imóvel localizado na zona rural, ou mesmo o fato de haver pluralidade de autores ou réus, por si só, não justifica o deslocamento da competência para a Vara Agrária, haja vista que essa pluralidade se trata de litisconsórcio. Desta feita, indene de qualquer dúvida que a matéria posta a julgamento nos autos não versa sobre a competência da Vara Agrária, eis que trata-se de demanda entre particulares, individual, e não coletiva, o que afasta a competência da Vara Agrária. Em sendo assim, hei de acolher a preliminar ventilada na peça de resistência e, concomitante, reconheço-me incompetente para dar seguimento a ação, e, nesse passo, suscito o conflito negativo de competência a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos temos do artigo 30, alínea “i”, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente daquela Corte, instruindo o ofício com cópias do processo, tendo em vista que os autos deverão permanecer em cartório até que seja resolvida a questão. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Essa decisão, eletronicamente assinada, servirá como mandado de intimação das partes, bem como de ofício. São Luís, 23 agosto de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária 1 Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. 2 Art. 89. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará Juízes de entrância especial ou de última entrância, com a competência exclusiva para questões agrárias. 3 Art. 8º. Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. 4 CPC, Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º. 5 CDC, Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. 6 Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. 7 Quando os interesses e direitos individuais coletivamente considerados trazem repercussão social apta a transpor as pretensões particulares, autoriza-se o Ministério Público a tutelá-los pela via coletiva. (AgRg no AgRg no AREsp 231.817/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 20/08/2015)

Juntada de Certidão

24/08/2022, 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 15:11

Suscitado Conflito de Competência

23/08/2022, 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/08/2022, 12:32

Conclusos para despacho

23/06/2022, 18:12

Juntada de termo

23/06/2022, 18:07

Juntada de Certidão

23/06/2022, 18:07

Juntada de petição

21/06/2022, 16:46

Publicado Intimação em 13/06/2022.

19/06/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

19/06/2022, 01:17

Juntada de petição

17/06/2022, 17:13

Juntada de petição

17/06/2022, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROSANE DA SILVA RODRIGUES, FREDOLINO ROGERIO DA SILVA RODRIGUES, ROSANGELA DA SILVA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVANETE ALVES CAMARA ROSA - MA14531 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVANETE ALVES CAMARA ROSA - MA14531 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVANETE ALVES CAMARA ROSA - MA14531 Requerido REU: RUBENS KNEBRE, RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) REU: GETULIO MOISES LEITE DE CASTRO - MA21628, JOAO MARCOS OLIVEIRA COSTA - MA22961 Advogados/Autoridades do(a) REU: JOAO MARCOS OLIVEIRA COSTA - MA22961, GETULIO MOISES LEITE DE CASTRO - MA21628 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0801978-52.2017.8.10.0026 Classe/Assunto REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)/[Esbulho / Turbação / Ameaça] Requerente Vistos. Dando andamento a marcha processual, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes. São Luís, data do sistema Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

10/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 17:31

Conclusos para despacho

31/05/2022, 09:43

Juntada de termo

31/05/2022, 09:43

Juntada de petição

30/05/2022, 12:40

Juntada de petição

25/04/2022, 17:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUSA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:09

Decorrido prazo de RUBENS KNEBRE em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 09:11

Juntada de petição

07/04/2022, 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2022, 14:36

Juntada de Certidão

04/04/2022, 14:33

Juntada de certidão de cumprimento de carta precatória, carta de ordem ou carta rogatória

04/04/2022, 14:29

Desentranhado o documento

04/04/2022, 14:15

Juntada de certidão

04/04/2022, 14:13

Juntada de réplica à contestação

02/04/2022, 15:03

Decorrido prazo de IVANETE ALVES CAMARA ROSA em 23/02/2022 23:59.

28/03/2022, 10:39

Publicado Intimação em 17/03/2022.

21/03/2022, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

21/03/2022, 12:50

Publicado Intimação em 16/03/2022.

19/03/2022, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

19/03/2022, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801978-52.2017.8.10.0026. AUTOR: ROSANE DA SILVA RODRIGUES, FREDOLINO ROGERIO DA SILVA RODRIGUES, ROSANGELA DA SILVA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVANETE ALVES CAMARA ROSA - MA14531 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVANETE ALVES CAMARA ROSA - MA14531 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVANETE ALVES CAMARA ROSA - MA14531 REU: RUBENS KNEBRE, RAIMUNDO RIBEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

16/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 10:21

Juntada de Certidão

15/03/2022, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801978-52.2017.8.10.0026. AUTOR: ROSANE DA SILVA RODRIGUES, FREDOLINO ROGERIO DA SILVA RODRIGUES, ROSANGELA DA SILVA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVANETE ALVES CAMARA ROSA - MA14531 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVANETE ALVES CAMARA ROSA - MA14531 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVANETE ALVES CAMARA ROSA - MA14531 REU: RUBENS KNEBRE, RAIMUNDO RIBEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

15/03/2022, 00:00

Juntada de contestação

14/03/2022, 20:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 08:22

Juntada de Certidão

14/03/2022, 08:13

Juntada de contestação

11/03/2022, 19:20

Publicado Intimação em 09/02/2022.

19/02/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

19/02/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801978-52.2017.8.10.0026. AUTOR: ROSANE DA SILVA RODRIGUES, FREDOLINO ROGERIO DA SILVA RODRIGUES, ROSANGELA DA SILVA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVANETE ALVES CAMARA ROSA - MA14531 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVANETE ALVES CAMARA ROSA - MA14531 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVANETE ALVES CAMARA ROSA - MA14531 REU: RUBENS KNEBRE, RAIMUNDO RIBEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

08/02/2022, 00:00

Expedição de Carta precatória.

07/02/2022, 10:19

Juntada de Carta precatória

07/02/2022, 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 09:47

Não Concedida a Medida Liminar

04/02/2022, 14:00

Juntada de petição

20/01/2022, 15:56

Conclusos para despacho

20/01/2022, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSANE DA SILVA RODRIGUES e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVANETE ALVES CAMARA ROSA - MA14531 REQUERIDA: RUBENS KNEBRE e outros De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados DA DECISÃO ID: 55489504 da ação acima identificada. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0801978-52.2017.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

20/01/2022, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/01/2022, 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2022, 12:14

Acolhida a exceção de Incompetência

03/11/2021, 13:45

Conclusos para despacho

03/11/2021, 10:06

Decorrido prazo de 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA em 08/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 05:05

Juntada de informações prestadas

29/04/2020, 10:52

Expedição de informações pessoalmente.

29/04/2020, 10:51

Juntada de Ofício

29/04/2020, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2017, 10:30

Juntada de Petição de petição

12/09/2017, 10:34

Conclusos para decisão

01/09/2017, 14:03

Distribuído por sorteio

01/09/2017, 14:03

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 08:30

Decisão

•08/09/2025, 12:42

Despacho

•27/02/2025, 10:21

Sentença

•30/11/2023, 18:14

Decisão

•30/08/2023, 17:10

Decisão

•20/06/2023, 11:36

Documento Diverso

•13/06/2023, 11:05

Decisão

•06/09/2022, 12:58

Decisão

•23/08/2022, 12:32

Documento Diverso

•21/06/2022, 16:46

Despacho

•01/06/2022, 17:31

Documento Diverso

•14/03/2022, 20:44

Documento de identificação

•11/03/2022, 19:20

Decisão

•04/02/2022, 14:00

Decisão

•03/11/2021, 13:45

Todos os documentos(17)

Despacho

•10/12/2025, 08:30

Decisão

25/08/2022, 00:00

•08/09/2025, 12:42

Despacho

•27/02/2025, 10:21

Sentença

•30/11/2023, 18:14

Decisão

•30/08/2023, 17:10

Decisão

•20/06/2023, 11:36

Documento Diverso

•13/06/2023, 11:05

Decisão

•06/09/2022, 12:58

Decisão

•23/08/2022, 12:32

Documento Diverso

•21/06/2022, 16:46

Despacho

•01/06/2022, 17:31

Documento Diverso

•14/03/2022, 20:44

Documento de identificação

•11/03/2022, 19:20

Decisão

•04/02/2022, 14:00

Decisão

•03/11/2021, 13:45

Despacho

•20/10/2017, 10:30

Documento Diverso

•01/09/2017, 14:03