Cumprimento de sentença 0802242-64.2020.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802242-64.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VERISSA COELHO CABRAL PIERONI - MA7281 REQUERIDA: FRANCISCO GILMAR SILVA DOS SANTOS De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da SENTENÇA de ID: 66717383, da ação acima identificada. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DE BALSAS Fórum Desembargador Esmaragdo de Sousa e Silva Av. Dr Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1403 ou 2141-1405; e-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________ PROCESSO PJE Nº: 0802242-64.2020.8.10.0026 AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de Ação Monitória proposta por ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de FRANCISCO GILMAR SILVA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Aduz a demandante que, em 19 de outubro de 2010, a autora e o sr. FRANCISCO GILMAR SILVA DOS SANTOS firmaram Contrato de Promessa de Compra e Venda, número 01622/2010, no qual ficou acordada a venda do lote 11, quadra 14, do loteamento Jardim Iracema, de propriedade a autora, nesta cidade de Balsas – MA. As partes teriam ajustado o valor inicial de R$17.177,76 (dezessete mil, cento e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), o qual deveria ser pago em 12 (doze) parcelas no valor de R$238,58 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), e em 60 (sessenta) parcelas restantes reajustadas anualmente. As prestações teriam vencimento no dia 10 de cada mês. Contudo, a partir de 15 de agosto de 2017, o requerido não mais teria dado cumprimento a sua obrigação de pagar, iniciando sua inadimplência na parcela de número 75, e até a data de propositura da ação seriam 32 meses de atraso. O requerido estaria em mora quanto às parcelas de número 75 a 89, essa vencida em 15 de outubro de 2018, totalizando 15 (quinze) parcelas inadimplidas. A autora teria notificado o requerido em 13 de fevereiro de 2019, constituindo-o em mora, via edital, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos as Circunscrição Judiciária de Balsas – MA, para que realizasse o pagamento das parcelas inadimplentes, o que não foi feito. O valor atualizado da dívida seria de R$ 8.310,35 (oito mil, trezentos e dez reais e trinta e cinco centavos). Apresentados embargos monitórios e impugnação a esses. A parte autora requereu a remessa dos autos à contadoria do juízo, vez que um dos pontos controvertidos da pretensão autoral seria o valor exato do título monitório. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, quanto ao valor da causa, esse deve corresponder ao proveito econômico perseguido, ou seja, à quantia atualizada na data da propositura da ação (art. 700, §2º, do CPC). Com efeito, ele deve ser retificado pela requerente. A parte autora, ao propor, a ação monitória não busca o reconhecimento de seu direito, mas a satisfação desse, por meio da apresentação de documento sem a eficácia de título executivo (art. 700, caput, CPC), qual seja, Acordo de Repactuação de débito entabulado entre as partes, ID 34250011, juntamente com a Planilha de Débito, ID 34250018. Em embargos monitórios, o embargante aduz que o débito a ser considerado deve ser o de R$6.743,22 (seis mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), deduzindo-se corretamente as duas parcelas de R$ 396,66, pagas em 08/02/2018 e 08/05/2018, conforme documento ID 34250017, o que resulta em R$5.949,90 (cinco mil, novecentos e quarenta e nove e noventa centavos). Percebo que a controvérsia quanto ao valor cobrado pelo autor, trazido pelo embargante, diz respeito ao pagamento de duas parcelas, as quais não teriam sido contabilizadas pelo autor. Entretanto, o embargante não provou o pagamento dessas parcelas a serem deduzidas nos cálculos apresentados pelo demandante (art. 373, inciso II, do CPC). Com efeito, pelos mesmos motivos é descabido o requerimento de perícia contábil. As alegações genéricas, pelo embargante, de excesso de cobrança, sem quaisquer parâmetros, para os cálculos que ele entende corretos, impossibilitam a realização de perícia nesse sentido. Assim, REJEITO os embargos monitórios, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial, nos termos do § 2º, art. 701 do CPC. Em consequência, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, devendo-se a parte autora formular o requerimento executivo cabível, para que se determine a intimação da requerida, nos termos da sistemática de cumprimento de sentença. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 12/05/2022 11:25:43 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 66717383 Maria do P Socorro Dias F de Araújo Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

30/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de VERISSA COELHO CABRAL PIERONI em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE PEREIRA DE OLIVEIRA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PHELIPE OTONI MACAMBIRA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de petição

Decorrido prazo de PHELIPE OTONI MACAMBIRA em 28/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(148)

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