Procedimento Comum Cível 0801547-49.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801547-49.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 0801547-49.2022.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO - OAB MA8007 - CPF: 124.542.813-68 (ADVOGADO), para tomar ciência do despacho/decisão abaixo transcrito: “DESPACHO: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). Caso o demandado tenha advogado constituído nos autos, proceda-se à citação eletronicamente por advogado. No ato da citação informe-se o demandado que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: A) Acesso o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g B) No campo “número do documento” digite: 22051915280360600000062964910, referente à Petição Inicial. Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito da 2ª Vara”. Santa Inês/MA, 27 de maio de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat. 116293

30/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO em 24/09/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO em 29/08/2024 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(74)