Execução de Título Extrajudicial 0800321-06.2022.8.10.0154 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800321-06.2022.8.10.0154 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/07/2022, 09:58

Transitado em Julgado em 27/04/2022

13/07/2022, 09:57

Decorrido prazo de JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES em 14/06/2022 23:59.

12/07/2022, 19:52

Publicado Intimação em 31/05/2022.

07/06/2022, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

07/06/2022, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOUGANVILLE REQUERIDO: MARIA LEONICE MARTINS FERREIRA Intimação do Advogado JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES - OAB MA12497-A de inteiro teor de Sentença adiante transcrita: Intimação - PROCESSO Nº 0800321-06.2022.8.10.0154 Trata-se de ação ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL BOUGANVILLE em face de MARIA LEONICE MARTINS FERREIRA. As partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado ao ID 63203004, devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 63203004, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECC São José de Ribamar, 27 de maio de 2022. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim de Sao Jose de Ribamar

30/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 10:31

Decorrido prazo de MARIA LEONICE MARTINS FERREIRA em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 22:59

Juntada de diligência

02/05/2022, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2022, 16:06

Homologada a Transação

27/04/2022, 23:09

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 11:53

Juntada de petição

31/03/2022, 10:27

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 11:23

Documentos

Sentença

•27/04/2022, 23:09

Despacho

•15/03/2022, 11:23

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