Dúvida 0800119-10.2019.8.10.0065 - TJMA

Dúvida 0800119-10.2019.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: 1 OFICIO EXTRAJUDICIAL DE ALTO PARNAIBA - MA PARTE RÉ: RANIERI AVELINO SOARES Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA SOUSA SILVA (OAB 8103-PI) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerida RANIERI AVELINO SOARES através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 60669605, a seguir transcrito(a): "Cuida-se de procedimento de suscitação de dúvida apresentado pelo Oficial de Registro e Tabelião da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício da Comarca de Alto Parnaíba, nos termos do art. 198 da lei 6015/73, tendo como objeto da dúvida o pedido de averbação de georreferenciamento e retificação de matrícula da área matriculada no 1º Ofício sob o n° 2.858, livro 2 (Registro Geral). Aduz o suscitante que, após qualificação registral, constatou-se que a área constante da matrícula n° 2.858 apresentava área registrada de 340,1793 ha (trezentos e quarenta hectares, dezessete ares e noventa e três centiares) e, após levantamento perimetral do imóvel realizado pelo Técnico em Agropecuária — JEAN SOARES FELIX, CREA-MA n° 4113TD/MA/MA, encontrou-se uma área de 432,1080 ha (quatrocentos e trinta e dois hectares, dez ares e oitenta centiares). Alega ainda que notou um aumento significativo de 340,1793 ha (trezentos e quarenta hectares, dezessete ares e noventa e três centiares) para 432,1080 há (quatrocentos e trinta e dois hectares, dez ares e oitenta centiares) na suscitada. A dúvida do suscitante consiste basicamente em saber da possibilidade em efetuar ou não a averbação do georreferenciamento da área de matrícula 2.858 nos termos apresentados pelo requerente. O suscitado alegou, conforme ID 26760178, que é legítimo proprietário de uma área de terra localizado no lugar denominado RAPADURA — Bairro Santo Antônio - Zona Suburbana, 3° zona desta cidade. Ressalta que, conforme podem ser constados nos autos, todos os confrontantes assinaram a declaração individual de respeito de limites sem qualquer objeção ou requerimento de impugnação das mesmas. Intimada, a União manifestou-se pelo desinteresse em integrar a presente lide (ID 42852902). Por sua vez, intimados, o ITERMA (ID 54317283) e o Município de Alto Parnaíba-MA (ID 51689549) quedaram-se inertes. Instado, o Ministério Público argumentou que não houve alteração dos limites do imóvel, sendo necessária a averbação da certificação de georreferenciamento com retificação de área da matrícula de n° 2.858, livro 2, na forma do art. 212 da Lei 6.015 de 1973 (ID 52902155). Pois bem. Relatei. Decido. O cerne da dúvida consiste em saber da possibilidade da averbação da retificação e da certificação do georreferenciamento da área sem o cumprimento das exigências legais. A Lei nº 10.931/2004 trouxe novos regramentos sobre a retificação que se discute nestes autos. Atualmente, o oficial de registro de imóveis poderá averbar a retificação de área a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, desde que esteja instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA e com assinatura de anuência dos confrontantes (arts. 212 e 213 da Lei 6.015/73). Dos documentos acostados aos autos, denoto claramente não restar, neste caso, qualquer dúvida sobre a possibilidade de se efetuar a averbação da retificação da área e da certificação do georreferenciamento com retificação de área encontrada. Percebo que a suscitação foi instruída com: a) memorial descritivo; b) anotação de Responsabilidade Técnica do Serviço; c) certidão negativa de débitos relativos ao imposto territorial rural, emitida da Receita Federal do Brasil; d) certificado de cadastro de imóvel rural emitido pelo INCRA; e) planta do imóvel georreferenciado com a assinatura dos respectivos confrontantes concordando com as medidas registradas no documento; e outros documentos pertinentes. Na hipótese trazida a este juízo denota-se que em verdade não houve nenhuma modificação real nas dimensões do imóvel, e sim foi utilizada uma metodologia moderna de medição de área o que possibilitou ter-se a sua dimensão real. Não houve modificações dimensionais da área que implicasse em sobreposição das poligonais ou invasão das áreas limítrofes, fatos que restaram cabalmente comprovados através das declarações de respeito de limites dos imóveis confrontantes e do memorial descritivo afirmando a não sobreposição das poligonais devidamente chancelado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. A legislação vigente traz uma série de requisitos a fim de que seja realizado tal procedimento. A lei 10.267/2001 que alterou dispositivos da lei 6.015/73 dispõe o seguinte: 3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação: a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; b – se urbano, de suas características e confrontações, localização a área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. § 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. § 4o A identificação de que trata o § 3o tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo."(NR) "Art. 225. § 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais."(NR) Da análise dos documentos apresentados pelo suscitado observo que as exigências legais elencadas no § 3º supracitado estão plenamente atendidas. Vejamos: 1- planta e memorial descritivo; 2 - ART (anotação de responsabilidade técnica); 3 - CCIR (certificado de cadastro de imóvel rural); 4 - declaração de respeito aos limites 5 - ITR (imposto territorial rural); 6 - e demais documentos. No pedido de averbação e retificação, quanto a área em questão, não ocorreu modificação das divisas reais, se esta fosse a realidade, os interessados, nesse caso, necessariamente utilizariam às vias contenciosas. Entretanto, este é um caso de resolução administrativa. E ainda assim, existe a possibilidade de exceção a essa regra, é a norma do parágrafo 9º do artigo 213 da LRP, que permite alteração de divisas entre dois confrontantes por meio de escritura pública. Diante da farta documentação, e com a ausência de impugnações por parte dos interessados, bem como a concordância dos entes públicos, não vejo óbice em autorizar a retificação da área pleiteada. Não visualizo qualquer indício de má-fé ou intenção fraudulenta por parte do requerente, motivo pelo qual não há outra decisão a ser tomada senão a procedência do pedido de retificação da área. Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800119-10.2019.8.10.0065 AÇÃO: DÚVIDA (100) PARTE Diante do exposto e forte nestes fundamentos, julgo improcedente a dúvida suscitada e determino a averbação da retificação da área e da certificação do georreferenciamento do imóvel de matrícula 2.858, livro 2, na forma do art. 212 da Lei 6.015 de 1973. Julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intimem os confrontantes, por meio de oficial de justiça, para ciência desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Alto Parnaíba/MA, 10 de fevereiro de 2022. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular".

30/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2022

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