Cumprimento de sentença 0800076-60.2018.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800076-60.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JAIRON CLETO MARQUES DE SÁ ADVOGADO: DR. EDSON SILVA DE SÁ JUNIOR (OAB/MA 8.373) REQUERIDA: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADA: DRA. LETICIA MARIA ANDRADE TROVÃO (OAB/MA 7.583) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800076-60.2018.8.10.0113 - META 02 CNJ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR proposta por JAIRON CLETO MARQUES DE SÁ contra TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI), ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor que é consumidor dos serviços de telefone móvel oferecidos pela operadora ré, sendo assinante da linha de nº (98) 98891-7633 há mais de 4 anos, cujo contrato firmado era um plano de serviços OI conta 100, no qual teria direito em ligar de OI para OI FIXO, e OI para OI MÓVEL, ligações essas que seriam ilimitadas, além de ter 100 (cem) minutos para ligar para qualquer número de outra operadora, pelo valor total R$ 53,56 (cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Aduz, no entanto, que, no mês de agosto de 2016, o plano mudou para OI CONTA 50, sem qualquer aviso prévio e que o valor do novo plano era de R$ 41,99 (quarenta e um reais e noventa e nove centavos), no qual teria o direito de ligar para qualquer oi ilimitado e com direito a usar 50 (cinquenta) minutos de ligações para outra operadora. Em continuidade, afirma que, no mês de março de 2017, recebeu a fatura referente ao mês 03/2017, com vencimento em 29/03/2017, no valor total de R$ 180,58 (cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos) e, olhando atentamente a referida fatura, constatou que mais uma vez a reclamada mudou o plano sem lhe avisar, no qual só teve conhecimento ao verificar a referida fatura, na qual demonstrava que o novo plano se denominava PLANO PÓS MAIS, no valor de R$ 69,97 (sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), no entanto, destaca que mesmo assim efetuou o pagamento. Outrossim, argumenta que, a partir do mês de abril de 2017, as faturas passaram a vir cada vem mais altas, totalmente fora da realidade, pois nunca teria solicitado transferência do seu plano e jamais fora comunicado das referidas transferências, motivo pelo qual não teve e não tem condições de efetuar o pagamento das faturas referentes aos meses 04/2017, no valor de R$ 188,06 (cento e oitenta e oito reais e seis centavos) com vencimento em 04/05/2017; fatura referente ao mês 05/2017, no valor de R$ 368,04 (trezentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), com vencimento em 16/05/2017; e fatura referente ao mês 06/2017, no valor de R$ 111,07 (cento e onze reais e sete centavos). Por fim, declarou que, no mês de agosto, recebera na sua residência uma carta, onde informava que até aquela data, não teria sido efetuado o pagamento do débito no valor de R$ 667,71 (seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavo); que no mês 09/2017 recebera uma notificação cobrando as faturas referente aos meses de 04/2017 a 06/2017, assim como sustentou que, no mês 10/2017, recebeu uma notificação extrajudicial, cobrando o debito acima mencionado, constando, ainda, que o seu nome teria sido incluso no SPC/SERASA. Requereu, liminarmente, a retirada do seu nome do SPC/SERASA. Instruiu a inicial com os documentos de Num. 10158599 - Pág. 1 ao Num. 10158839 - Págs. 1/4. Decisão de concessão do pleito de tutela de urgência e, ao final, determinando a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, período em que a parte autora deveria comprovar o cadastro da reclamação administrativa na aludida plataforma e a proposta da empresa, oferecida no prazo de até 10 dias após o cadastramento da reclamação (Num. 10773026 - Págs. 1/3). Reclamação administrativa cadastrada pelo autor e anexada aos autos no Num. 11209912 - Págs. 1/2, e, resposta da empresa ré anexada no Num. 11209926 - Págs. 1/2. Petitório pela requerida, no Num. 12099462 - Págs. 1/2, informando o cumprimento da decisão liminar, com a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, em relação ao débito de R$ 667,71 (seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), com vencimento em 04/05/2017, com anexo dos documentos de Num. 12099464 - Pág. 1 e Num. 12099470 - Pág. 1. Contestação (Num. 12101043 - Págs. 1/16) e documentos (Num. 12102368 - Págs. 1/20, Num. 12102372 - Págs. 1/28, Num. 12102396 - Págs. 1/16 e Num. 12102403 - Págs. 1/4). Proferido despacho determinando a intimação da parte autora, por seu causídico, para, querendo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e, em igual prazo, especificar, pormenorizadamente, as provas que ainda pretende produzir neste feito, com as devidas especificações e justificativas. Outrossim, determinou que, em seguida, fosse intimada a demandada, através de sua causídica, para, no prazo de 10 (dez) dias, também informar, pormenorizadamente, as provas que ainda pretende produzir neste feito, com as devidas especificações e justificativas (Num. 31497941 - Págs. 1/2). Certificado que a parte autora, apesar de devidamente intimada por seu causídico, não apresentou réplica à contestação e nem especificou as provas que pretendia produzir (Num. 54482739 - Pág. 1) e, no Num. 63281220 - Pág. 1, que a requerida também deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação quanto ao despacho de ID 31497941. É o relatório. DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra nas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015. De forma preliminar, ainda, rechaço a impugnação ao benefício da justiça gratuita explanado pela demandada, pelas razões a seguir expostas. Sabe-se que a simples declaração de hipossuficiência financeira pela parte gera presunção relativa de veracidade da sua escassez de recursos para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015. A requerida impugna o deferimento da assistência gratuita, mas não carreia aos autos nenhum documento que possa afastar a presunção de veracidade da declaração dada pelo demandante, como exige o art. 99, § 2º, do Codex. É importante destacar, ainda, que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça – art. 99, § 4º, do CPC/2015. Desse modo, como o impugnante não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência do autor, indefiro a impugnação da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Para a concessão do benefício, por dizer com o direito de acesso ao Judiciário, basta, em tese, a mera afirmação da parte no sentido de sua necessidade. Nos termos do artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao impugnante fazer prova suficiente da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70073978819 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 31/08/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2017). (Grifo nosso). Feito tais considerações, passo a análise do mérito propriamente dito. Da Falha na Prestação dos Serviços In casu, vê-se que o caso envolve típica relação de consumo, razão pela qual a lide deve ser solucionada com base no Código de Defesa do Consumidor, que tem por escopo fundamental a proteção da parte mais fraca, a fim de estabelecer o equilíbrio da relação. Se assim o é, a parte requerida responde objetivamente pelos danos causados ao cliente/consumidor, em razão de defeitos na prestação dos seus serviços, ex vi do art. 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988 e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Como se trata de responsabilidade objetiva, a mesma só é afastada, nos termos do parágrafo 3° do dispositivo legal acima transcrito, quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por seu turno, é intuitivo que o ônus da comprovação de que o débito cobrado e negativado, é devido, seria da requerida, eis que não há como se exigir tais provas do consumidor, já que constituiria uma verdadeira PROBATIO DIABOLICA. Em breve resumo dos fatos, o autor aduz, em sua peça inaugural, que é cliente da empresa requerida há mais de quatro anos, tendo firmado um plano de serviços OI conta 100, no valor R$ 53,56 (cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), porém, estranhamente, e sem aviso prévio, a empresa alterou unilateralmente o seu plano, sendo que as faturas começaram a vir cada vez mais altas. Outrossim, sustentou que a partir do mês de abril de 2017, as faturas passaram a vir cada vem mais altas, totalmente fora da realidade, motivo pelo qual não teve condições de efetuar o pagamento das seguintes faturas: mês 04/2017, no valor de R$ 188,06 (cento e oitenta e oito reais e seis centavos) com vencimento em 04/05/2017; mês 05/2017, no valor de R$ 368,04 (trezentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), com vencimento em 16/05/2017; e mês 06/2017, no valor de R$ 111,07 (cento e onze reais e sete centavos). Por fim, declarou que no mês de agosto recebera na sua residência uma carta, onde informava que até aquela data, não teria sido efetuado o pagamento do débito no valor de R$ 667,71 (seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavo); que no mês 09/2017 recebera uma notificação cobrando as faturas referente aos meses de 04/2017 a 06/2017, assim como sustentou que no mês 10/2017 recebeu uma notificação extrajudicial, cobrando o debito acima mencionado, constando, ainda, que o seu nome teria sido incluso no SPC/SERASA. A requerida, por sua vez, em contestação, sustentou que, realizou uma complexa e detalhada análise em seu banco de dados com vistas a verificar as alegações autorais e concluiu, mediante aludida apuração, que em nenhuma hipótese perpetrou qualquer conduta ilícita contra o autor. Aduziu que o demandante foi o titular da linha móvel de n° (98) 98891-7633, ativada em 11/12/2015 no plano Oi Conta 50, a qual se encontra inativa desde 02/10/2017 por motivo de inadimplência, sendo que em 14/03/2016 houve uma migração para o Plano Oi Conta 100; em 25/06/2016 houve novamente uma migração para o Plano Oi Conta 50 e, em 08/02/2017 houve uma migração para Plano Pós Mais. Ademais, declarou que consta em seu sistema que em 23/01/2017 o requerente solicitou o parcelamento do débito no valor R$ 620,03 (seiscentos e vinte reais e três centavos) em 8 (oito) parcelas, com uma entrada de R$ 126,77 (cento e vinte e seis reais e setenta e sete centavos) e mais 7 (sete) parcelas de R$ 75,81 (setenta e cinco reais oitenta e um centavos), tendo sido paga somente a entrada de R$ 126,77 no dia 06/02/2017 e, como não houve o adimplemento do acordo, foi gerada uma fatura interina com o valor total das demais parcelas, na importância de R$ 368,04 (trezentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), com vencimento em 16/05/2017. De mais a mais, argumenta que não há que se cogitar qualquer conduta irregular da empresa, bem como que inexiste defeito na prestação de seus serviços ou cobranças indevidas, exclui-se, de logo, a sua responsabilidade no que concerne aos fatos alegados pelo autor na exordial, devendo ser julgados improcedentes os pedidos nela formulados. Pois bem. Em análise detida das documentações constantes nos autos, embora a requerida tenha aduzido que não houve falha na prestação dos serviços, bem como que a cobrança do débito negativado, era devida, vejo que, em resposta à reclamação administrativa cadastrada pelo autor no consumidor.org.br (Num. 11209912 - Págs. 1/2), a demandada efetuou o cancelamento dos débitos que constavam em aberto, nos valores de R$ 188,60, R$ 368,04 e R$ 111,07, bem como que teria procedido com a retirada do nome do demandante dos órgãos de proteção ao crédito, declarando, ao final, que sobre o pedido de indenização por danos morais, este não era tratado através do site do consumidor, conforme se observa no documento de Num. 11209926 - Págs. 1/2. Ora, no entender desta magistrada, o cancelamento dos débitos questionados na presente demanda, por parte da ré, de forma administrativa, nada mais foi do que o consentir desta de que houve falha na prestação dos seus serviços, tanto é que atendeu ao pedido do consumidor. Ademais, é importante destacar que em que pese a demandada declarar que as alterações do plano foram realizadas pelo próprio demandante, não juntou aos autos arcabouço probatório para albergar as referidas alegações, o que seria facilmente evidenciado caso tivesse apresentado, por exemplo, cópia das gravações das ligações efetuadas pelo autor, nos momentos em que alega que o mesmo solicitou as alterações. Esse encargo, in casu, era da requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC, aliado ao fato de ter ocorrido a inversão do ônus da prova. Ora, no mundo jurídico, “Quod non est in actis non est in mundo”, o que não está nos autos não está no mundo. Assim, a eventual alegação de isenção de responsabilidade, sem a devida comprovação, não pode prosperar. Pois tais razões, não há como ser afastada a responsabilidade objetiva da ré. Houve, deste modo, falha na prestação do serviço pela concessionária de telefonia, tendo em vista que efetuou cobranças de faturas além do efetivamente devido pelo demandante, bem como em razão de ter negativado o nome do autor em virtude do não pagamento destas. Disciplinando tal situação, o art. 14 do CDC dispõe que, in verbis: [...]. Da indenização por danos morais Tais fatos, indubitavelmente, geraram grandes prejuízos à parte autora de ordem moral, consistente nos transtornos, abalos emocionais, angústias e intranquilidades à pessoa da autora/consumidora, que é a parte vulnerável na relação de consumo e que, por isso, fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de serviços. No caso concreto, com espeque no CDC, responderá a requerida pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar o demandante. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – cobrança indevida e inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito em razão do referidos débitos indevidos, tanto é que após cadastramento da reclamação na plataforma do consumidor.gov.br, por parte do autor, a ré efetuou o cancelamento dos mesmos - e o dano moral sofrido pelo demandante – constrangimentos, aborrecimentos, angústias e intranquilidades decorrentes das cobranças indevidas e da impossibilidade de efetuar compras no mercado, em razão da negativação ocorrida -, entendido aquele como a condição sem a qual não haverá o dever de indenizar. É esta, deveras, a orientação pretoriana: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo (Resp. 23.575/DF). Conhecer o recurso. Negar provimento. Unânime. (TJDF – ACJ 19990110669077 – T.R.J.E. – Rel. Des. Silvânio Barbosa Dos Santos – DJU 01.06.2000 – p. 44) De outra banda, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a simples inscrição indevida do consumidor em cadastros restritivos configura dano moral passível de ser indenizado, conforme se interpreta do Verbete Sumular n.º 385, in litteris: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. In casu, o documento de Num. 12099464 - Pág. 2 demonstra que o autor não possuía outras negativações preexistente quando a ré procedeu à retirada da restrição creditícia por ordem deste Juízo. De mais a mais, acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado do autor, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. No que se refere à fixação do quantum, conforme nos ensina o eminente Sílvio de Salvo Venosa, verbis: “A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há como mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Ele levará em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano, como para a vítima. O montante da indenização não pode nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Aliás, uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser complexo o arbitramento do dano, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo”. (Direito Civil. V. 3. São Paulo: Atlas, 2001, p. 515/516). Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. É notório que a capacidade econômica da promovida é extremamente maior que a da ora pleiteante, sendo justo que o valor da indenização o compense pelo mal sofrido e desestimule àquela à prática de atos dessa natureza. Considerando tais circunstâncias, tenho como medida justa e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), levando-se em conta, assim, os critérios antes sugeridos. Do Dispositivo Ex positis, com base no que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, confirmo a decisão liminar de Num. 10773026 - Págs. 1/3 e, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: I) DECLARAR NULO o débito na importância total de R$ 667,71 (seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), com vencimento em 04/05/2017, referentes às seguintes faturas: nº 774386877, no valor de R$ 188,60 (cento e oitenta e oito reais e sessenta centavos); n.º 778430670, no valor de R$ 368,04 (trezentos e sessenta e oito reais e quatro centavos) e; n.º 781403959, no valor de R$ 111,07 (cento e onze reais e sete centavos), todas relativas à prestação dos serviços de telefonia móvel da linha n.º (98) 98891-7633, devendo a demandada, no prazo de 72 horas, proceder a tal cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de 20 (vinte) dias-multa, a ser revertida em favor do autor; II) CONDENAR, ainda, a parte ré a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença condenatória. Cumpre ainda frisar que a condenação em danos morais não possui caráter meramente compensatório, mas também, e, principalmente, sancionatório e pedagógico, buscando com a condenação disciplinar a atuação das empresas no mercado de consumo e tentando evitar que reiterem suas condutas lesivas contra a ordem consumerista. Condeno, ainda, a demandada no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e, em caso de requerimento da parte autora, que deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, para cumprimento definitivo da sentença, intime-se a parte demandada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Inexistindo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ex vi do art. 523 e seus §§ 1.º e 2.º c/c art. 524, caput, todos do Novo CPC. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e seu causídico, competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pleito executório, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

30/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDSON SILVA DE SA JUNIOR em 29/09/2025 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/12/2024.

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