Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827001-02.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827001-02.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: JANAINA GRACIELA AVELINO BENTO ADVOGADO(A): DANIEL BROUX MARTINS DA CRUZ FILHO - MA8156-A PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHÃO Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento (ID 76425867), bem como já existe novo plano terapêutico a ser ministrado à autora (ID 75225305), com previsão de 36 (trinta e seis) sessões de eletroconvulsoterapia, deverá o Estado do Maranhão, por ora, arcar exclusivamente com os custos do tratamento pleiteado, até decisão em sentido diverso. Considerando que consta dos autos um bloqueio no valor de R$ 45.080,00 (quarenta e cinco mil e oitenta reais), nos termos do documento de ID 70238084, dos quais já foram liberados R$ 9.460,00 (nove mil quatrocentos e sessenta reais), referente a doze sessões de eletroconvulsoterapia, cujo valor provisório (para acerto posteiror) foi fixado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) - (ID 71752691), restando para quitação R$ 3.000,000 (três mil reais), tendo em vista que cada delas foi precificada pela Clínica Ruy Palhano em R$ 1.000,00 (um mil reais). Deste modo, determino a transferência do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) constante na conta judicial desta unidade para a conta informada pela parte autora, cujos dados seguem são os seguintes: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: 001 - Banco do Brasil, AGÊNCIA: 020-5, CONTA: 17.201-4, CNPJ: 07.498.009/0001-13, TITULAR DA CONTA: INSTITUTO DO COMPORTAMENTO INCONS LTDA. (INSTITUTO RUY PALHANO) Após a realização da transferência do valor acima descrito, deverá o Banco do Brasil informar e encaminhar o comprovante de transferência para o e-mail: [email protected], dispensando-se o envio via correios. Relativamente aos demais valores, estes serão pagos mensalmente na medida em que as sessões ocorrerem, devendo haver comprovação de suas realizações das sessões com notas fiscais, relatórios médicos e indicação da evolução ou não do quadro clínico da paciente, inclusive as que foram realizadas (além das doze que ora se quita) até o final de agosto, se houver, deverão ser comprovadas para pronto pagamento. Considerando que a literatura médica relata a quantidade máxima de sessões de eletroconvulsoterapia para um tratamento, em torno de trinta, e que não há comprovação que esse número tenha sido superado, para que haja um número maior, considero necessária a apresentação de relatório médico detalhado e justificado para a continuidade do pagamento, como, aliás, consta na decisão anterior (ID 71752691 - 3º parágrafo e item 4). Após, encaminhem-se os autos ao NATJUS para manifestação acerca do novo laudo médico e do número de sessões proposta para o tratamento da autora (ID 75225305). São Luís, 20 de setembro de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso. Juiz da Vara de Saúde Pública. Intimação - PROCESSO Nº 0827001-02.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: AUTOR: JANAINA GRACIELA AVELINO BENTO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL BROUX MARTINS DA CRUZ FILHO - MA8156-A PARTE RÉ: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Considerando que a Clínica Ruy Palhano não atendeu à determinação de indicar o valor de cada sessão de eletroconvulsoterapia, em preço médio a ser cobrado para o Sistema SUS, dado que o valor cobrado não poderá ser o de balcão, como definido pelo STS: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELO SUS. RESSARCIMENTO DE UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento. 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3. A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde – ANS. 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa (CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada (CF, arts. 5º, XXII e 170, II). Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública (CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema. Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. Considerando que não há indicativo de quantas sessões iniciais a parte autora deverá se submeter, nem do período ou intervalo de dias, posto que no relatório médico há apenas a necessidade desse tratamento "enquanto durar" (ID 67340719); que artigos médicos postos na internet sobre o assunto dão como o número mínimo de sessões para tratamento a quantidade de 12 (doze) e no máximo 20 (vinte) (https://www.sanarmed.com/eletroconvulsoterapia-o-que-e-para-que-serve-e-como-usar-colunistas) e (https://www.uol.com.br/vivabem/noticias/redacao/2021/01/14/eletrochoque-tecnica-mudou-e-pode-tratar-depressao-ou-parou-no-tempo.htm), devendo o excesso ser justificado. Considerando que, mesmo sendo O Instituto Ruy Palhano uma empresa privada, o serviço de saúde que presta não perde a natureza de serviços públicos, portanto sujeito à aplicação da lei e da jurisprudência, na mesma internet encontramos o valor de sessões em cifras inferiores à determinada proposta pelo referida clínica, como se observa a seguir: "para se ter uma ideia, uma sessão do procedimento na rede privada pode custar, no mínimo, R$ 750, mas o valor pode chegar a até R$ 1.000 por aplicação, de acordo com a ANAHP (Associação Nacional de Hospitais Privados)" (https://www.uol.com.br/vivabem/noticias/redacao/2021/01/14/eletrochoque-tecnica-mudou-e-pode-tratar-depressao-ou-parou-no-tempo.htm?next=0001H987U11N&cmpid=copiaecola). Considerando que a parte autora juntou nota fiscal de Clínica do vizinho Estado, a qual cobrou por cada sessão de eletrocunvulsoterapia a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) (IDs 67340797 e 67340798). Decido o seguinte: 1 - Reintime-se o Instituto Ruy Palhano para informar, no prazo de 72 (setenta duas) horas, o valor da sessão de Eletroconvulsoterapia (ECT) que é cobrado para os planos de saúde e aos entes públicos (Estado do Maranhão e Município), postos que estes não pagam valor de balcão, mas aqueles decorrentes de suas tabelas com os reajustes devidos, nos termos do Recurso Extraordiornário nº 666094, acima posto, sob pena de multa processual de diária de R$ 1.000,00 (um mil reais); 2 - Determino a esse Instituto que apresente laudo médico circunstanciado contendo as indicações dos motivos, a quantidade máxima de sessões, o período de aplicação e o intervalo de dias em elas, no mesmo prazo; 3 - Proceda ao tratamento da parte autora, Janaína Graciela Avelino Bento, com o procedimento de eletroconvulsoterapia em no máximo 12 sessões, nas próximas 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); 4 - Havendo necessidade de mais sessões, após as primeiras doze, deverão os médicos responsáveis justificar em laudo a continuidade do tratamento, bem com a indicação de quantas mais serão necessárias para o final do tratamento; 5 - Em função da não apresentação das informações requisitadas constante no item "1", fixo inicialmente o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para cada das doze sessões acima indicadas (item - "3"), deixando para o acerto final após o cumprimento desta decisão; 6 - Libere-se a quantia de R$ 9.460,00 (nove mil quatrocentos e sessenta reais) correspondente ao valor total da doze sessões, a ser creditada na conta corrente nº 17.201-4, da agência 020-5, do Banco do Brasil, constante no orçamento (ID 71753822). Uma via desta decisão servirá como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça, para efeitos de intimação da Clínica Ruy Palhano, EM REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a situação de risco em que se encontra a autora. São Luís, 19 de julho de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0827001-02.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: AUTOR: JANAINA GRACIELA AVELINO BENTO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL BROUX MARTINS DA CRUZ FILHO - MA8156-A PARTE RÉ: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimado para se manifestar sobre as razões do sigilo do processo, a parte autora se manteve inerte, pelo que deve este Juízo decidir sobre esse obstáculo à publicidade dos atos processuais. Considerando que os serviços de saúde mental e internações, pelo menos em tese, também são de competência do Município de São Luís, local onde a autora reside, a participação desse ente público se torna obrigatória por determinação da Tese 793 do STF. De outra parte, não constando a tecnologia requerida como integrante das tabelas padronizadas ou disponibilizada pelo SUS, deveriam os autos serem remetidos para a Justiça Federal, posto que a União é a responsável pela incorporação de tecnologias, via Conitec. Contudo, como os juízes Federais neste Estado entendem de forma diversa; em decisões proferidas em agravos de instrumento, o Tribunal de Justiça sempre mantém esses processos tramitando na Justiça estadual; os estados e municípios têm formas administrativas e judiciais de buscarem seus créditos junto à União; e o tempo milita em desfavor de quem precisa da tecnologia. Há a necessidade de se dar regular andamento ao processo atendendo à determinação constante no julgado do STJ REsp 1.657.156, decidido pelo rito dos recursos repetitivos, o qual diz o seguinte: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". Diante desse quadro, e considerando que a tecnologia tem autorização legal constante na Portaria SAS/MS nº 364 de 09/04 2013: PDCT da Esquizofrenia ( ID 68570086); que a laudo circunstanciado nos autos e que a parte autora, comprovadamente, é pessoa sem condições de arcar com os custas do tratamento, há que se deferir o seu pleito. Nada obstante a todo esse historiado, o valor a ser pago pelo Estado não deve ser o de balcão da Clínica, isto porque embora haja atividade empresarial, o serviço prestado não deixa de ser público em sua natureza jurídica, vale dizer, as clínicas privadas integram a saúde suplementar e os valores dependidos pelos entes públicos para pagamentos de procedimentos nelas realizados em pacientes do SUS têm forma própria de valores fixados, caso não haja convênios. E esses valores foram recentemente definidos em repercussão geral pelo STF no julgamento do Recurso Especial nº 666094, do qual foi editada a tese 1.033, posta a seguir: Tese 1.033: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. (RE 666094, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2021, Processo eletrônico - Repercussão Geral - Mérito Dje-020 Divulg. 03-02-2022. Public. 04-02-2022). Ementa -: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento. 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3. A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde – ANS. 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa (CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada (CF, arts. 5º, XXII e 170, II). Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública (CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema. Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. (RE 666094, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2021, Processo eletrônico - Repercussão Geral - Mérito Dje-020 Divulg. 03-02-2022. Public. 04-02-2022). Diante desse quadro, determino o seguinte: 1 - o levantamento do sigilo processual posto pela parte autora na inicial, tendo em vista que a publicidade dos atos judicial é a regra; 2 - a intimação da parte autora para requerer que o Município de São Luís passe a compor a lide no polo passivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pena de prejuízo total para o processo. 3 - o bloqueio, via penhora on-line, nas contas da parte executada, Estado do Maranhão no valor de R$ 45.080,00 (quarenta e cinco mil, e oitenta reais), transferindo o valor bloqueado para conta judicial em nome da Vara da Saúde Pública da Comarca da Ilha. 4 - Concomitantemente ao bloqueio e à transferência, intimem-se a autora, o Estado do Maranhão e o Instituto Ruy Palhano para indicarem o valor a ser pago pelas 30 (trinta) sessões de eletroconvulsoterapia, nos exatos termos da Tese 1.033 do STF, no prazo de 5 (cinco) dias; 5 - Não havendo manifestação do réu, autorizo a expedição de alvará de transferência do valor bloqueado acima, constante na conta judicial desta unidade para uma das contas informadas pela parte autora (ID 68488013). 6 - Após a realização da transferência do valor acima descrito, deverá o Banco do Brasil informar e encaminhar o comprovante de transferência para o e-mail: [email protected], dispensando-se o envio via correios. Intimação - PROCESSO Nº 0827001-02.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Intime-se o Estado do São Luís, 20 de junho de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: AUTOR: JANAINA GRACIELA AVELINO BENTO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL BROUX MARTINS DA CRUZ FILHO - MA8156-A PARTE RÉ: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimado para se manifestar sobre as razões do sigilo do processo, a parte autora se manteve inerte, pelo que deve este Juízo decidir sobre esse obstáculo à publicidade dos atos processuais. Considerando que os serviços de saúde mental e internações, pelo menos em tese, também são de competência do Município de São Luís, local onde a autora reside, a participação desse ente público se torna obrigatória por determinação da Tese 793 do STF. De outra parte, não constando a tecnologia requerida como integrante das tabelas padronizadas ou disponibilizada pelo SUS, deveriam os autos serem remetidos para a Justiça Federal, posto que a União é a responsável pela incorporação de tecnologias, via Conitec. Contudo, como os juízes Federais neste Estado entendem de forma diversa; em decisões proferidas em agravos de instrumento, o Tribunal de Justiça sempre mantém esses processos tramitando na Justiça estadual; os estados e municípios têm formas administrativas e judiciais de buscarem seus créditos junto à União; e o tempo milita em desfavor de quem precisa da tecnologia. Há a necessidade de se dar regular andamento ao processo atendendo à determinação constante no julgado do STJ REsp 1.657.156, decidido pelo rito dos recursos repetitivos, o qual diz o seguinte: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". Diante desse quadro, e considerando que a tecnologia tem autorização legal constante na Portaria SAS/MS nº 364 de 09/04 2013: PDCT da Esquizofrenia ( ID 68570086); que a laudo circunstanciado nos autos e que a parte autora, comprovadamente, é pessoa sem condições de arcar com os custas do tratamento, há que se deferir o seu pleito. Nada obstante a todo esse historiado, o valor a ser pago pelo Estado não deve ser o de balcão da Clínica, isto porque embora haja atividade empresarial, o serviço prestado não deixa de ser público em sua natureza jurídica, vale dizer, as clínicas privadas integram a saúde suplementar e os valores dependidos pelos entes públicos para pagamentos de procedimentos nelas realizados em pacientes do SUS têm forma própria de valores fixados, caso não haja convênios. E esses valores foram recentemente definidos em repercussão geral pelo STF no julgamento do Recurso Especial nº 666094, do qual foi editada a tese 1.033, posta a seguir: Tese 1.033: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. (RE 666094, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2021, Processo eletrônico - Repercussão Geral - Mérito Dje-020 Divulg. 03-02-2022. Public. 04-02-2022). Ementa -: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento. 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3. A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde – ANS. 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa (CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada (CF, arts. 5º, XXII e 170, II). Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública (CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema. Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. (RE 666094, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2021, Processo eletrônico - Repercussão Geral - Mérito Dje-020 Divulg. 03-02-2022. Public. 04-02-2022). Diante desse quadro, determino o seguinte: 1 - o levantamento do sigilo processual posto pela parte autora na inicial, tendo em vista que a publicidade dos atos judicial é a regra; 2 - a intimação da parte autora para requerer que o Município de São Luís passe a compor a lide no polo passivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pena de prejuízo total para o processo. 3 - o bloqueio, via penhora on-line, nas contas da parte executada, Estado do Maranhão no valor de R$ 45.080,00 (quarenta e cinco mil, e oitenta reais), transferindo o valor bloqueado para conta judicial em nome da Vara da Saúde Pública da Comarca da Ilha. 4 - Concomitantemente ao bloqueio e à transferência, intimem-se a autora, o Estado do Maranhão e o Instituto Ruy Palhano para indicarem o valor a ser pago pelas 30 (trinta) sessões de eletroconvulsoterapia, nos exatos termos da Tese 1.033 do STF, no prazo de 5 (cinco) dias; 5 - Não havendo manifestação do réu, autorizo a expedição de alvará de transferência do valor bloqueado acima, constante na conta judicial desta unidade para uma das contas informadas pela parte autora (ID 68488013). 6 - Após a realização da transferência do valor acima descrito, deverá o Banco do Brasil informar e encaminhar o comprovante de transferência para o e-mail: [email protected], dispensando-se o envio via correios. Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0827001-02.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Intime-se o Estado do São Luís, 20 de junho de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: J. G. A. B. ADVOGADO(A): DANIEL BROUX MARTINS DA CRUZ FILHO - MA8156-A PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0827001-02.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Cite-se o Estado do Maranhão para os termos da ação e contestação, no prazo da lei. Nada obstante ter sido o tratamento de eletroconvulsoterapia ter prescrito por médico, existe polêmica entre a aplicação dessa modalidade de tratamento, quanto aos tipos de doenças que tenham indicação para esse tratamento, não tendo o colega de plantão atentado para esse fato na fundamentação da decisão antecipatória da tutela, devendo este Juízo está acautelado por nota Técnica do Natjus local. A decisão anterior que imputou ao réu a multa processual no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais) deve ser revista. É que nos casos de saúde essa penalidade é aplicada somente como última alternativa. Além disso, a destinação da multa é para pagamento das despesas como o que for pedido pela parte autora tendo em vista que seu interesse não são os valores em si, mas o restabelecimento da sua saúde ou a entrega dos materiais e insumos que forem pleiteados em Juízo. Demais disso, é mais eficaz a possibilidade de sequestro de valores das contas-correntes dos réus para fazerem face às despesas médicas, hospitalares, de medicamentos ou de insumos almejados. Desta forma, decido o seguinte: a) suspendo o cumprimento da decisão de tutela antecipada para submissão do requerido ao tratamento de eletroconvulsoterapia, pelo prazo de 5 (cinco) dias, tempo suficiente para vir aos autos nota técnica do Natjus local, a qual deverá ser imediatamente requisitada; b) reconsidero a decisão (ID 67341139) exclusivamente na parte em que fixou multa processual, excluindo-a e substituindo-a pela possibilidade de bloqueio de valores das constas correntes do réu; c) intime-se a parte autora para declinar as razões pela qual impôs segredo de justiça ao processo, posto que nada referiu na inicial para o que assino o prazo de cinco dias; d) intime-se a parte autora para informar sobre o cumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada, determinando "a realização de tratamento de eletroconvulsoterapia" em seu favor, no prazo de 10 (dez) dias. Sendo ou não constatada a realização do tratamento em questão, após a citação, determino a remessa dos autos para audiência de conciliação no CEJUSC, que deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, correndo esse prazo juntamente com o da contestação. São Luís, 20 de maio de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso. Juiz da Vara de Saúde Pública.

30/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(43)