Procedimento Comum Cível 0802364-89.2019.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802364-89.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802364-89.2019.8.10.0098. AUTOR: EUNICE DE SOUSA MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por EUNICE DE SOUSA MORAIS em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico (contrato nº 313887508-7), (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, teve debitados valores, relativos a empréstimo consignado. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e com procuração. Benefícios da justiça gratuita diferidos. Citado, o bando demandado apresentou contestação. Aventa preliminar de (a) litispendência. No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que houve celebração de negócio jurídico, motivo pelo qual nãohá de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial. Registra, na oportunidade, que o contrato 313887508-7-3 refere-se a um pedido de refinanciamento, tendo em vista problemas com a margem de consignáveis. A contestação está acompanhada de documentos. Intimada, para apresentar réplica, a parte autora manifestou-se para pretender a rejeição da preliminar, destacando o fato de que houve divergência entre os dados do contrato. É o breve relatório. Fundamento. DA LITISPENDÊNCIA Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que a demanda tem, como objeto, o contrato nº 313887508-7. Por outro lado, ao apresentar documentos junto com a contestação, apresentou documento, demonstrando que a presente demanda envolvia o mesmo instrumento. Na oportunidade, destacou que o contrato questionado nos presentes autos seriam o original. Ora, "Há litispendência quando se repete ação que está em curso", na forma do art. 337, §3º do CPC/15. No caso dos auto, observa-se que os autos do processo 0802362-22.2019.8.10.0098, envolvendo o mesmo contrato. Ademais, a parte autora não conseguiu desconstituir o argumento trazido pela requerida, nos sentido de que o segundo contrato se tratava de mero refinanciamento do primeiro. Assim, verificadas as mesmas partes, o mesmo contrato e a mesma causa de pedir, indiscutível a litispendência. Fica prejudicado o mérito da demanda. DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, ACOLHO a preliminar de litispendência e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, à luz do art. 485, inciso V do CPC/15. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja execução deverá ser suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. JUNTE-SE cópia da presente sentença nos autos do processo processo 0802362-22.2019.8.10.0098 Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 27/05/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EUNICE DE SOUSA MORAIS em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 18/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Todas as movimentações(49)