Procedimento Comum Cível 0800779-68.2020.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800779-68.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800779-68.2020.8.10.0097 Ação: Fase de Cumprimento de Sentença Autor(a): MARIA SULENIR ALVES BARBOSA SA Advogado(a): ANTONIO RAIMUNDO TORRES RIBEIRO JUNIOR (OAB 18709-MA) Ré(u): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA I – Relatório As Parte firmaram acordo para por fim ao litígio objeto do presente feito. Ajuste regularmente homologado por Sentença. A Parte Executada apresentou comprovante de pagamento do valor acordado. A Parte Exequente pleiteou a expedição do respectivo alvará. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A Parte Executada comprova o pagamento da quantia acordada no bojo deste processo. A Parte Exequente requereu a expedição de Alvará do valor correspondente. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” III – Dispositivo Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independentemente do trânsito em julgado desta. Intimem-se as Partes para que procedam ao pagamento das custas processuais finais. Pagas, arquivem-se, com as baixas necessárias. Caso permaneçam inertes, comunique-se ao FERJ e arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

30/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA SULENIR ALVES BARBOSA SA em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 25/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 22/06/2022

Decorrido prazo de MARIA SULENIR ALVES BARBOSA SA em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SULENIR ALVES BARBOSA SA em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/05/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 31/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

Juntada de termo de juntada

Todas as movimentações(55)