Execução de Título Extrajudicial 0800024-33.2021.8.10.0154 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800024-33.2021.8.10.0154 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2022, 10:40

Transitado em Julgado em 27/04/2022

26/07/2022, 10:39

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS BRITO em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 15:32

Decorrido prazo de TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA em 14/06/2022 23:59.

12/07/2022, 21:12

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA em 14/06/2022 23:59.

12/07/2022, 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2022, 11:17

Juntada de diligência

13/06/2022, 11:17

Publicado Intimação em 31/05/2022.

07/06/2022, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

07/06/2022, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITALLE REQUERIDO: ADRIANA SANTOS BRITO Intimação dos Advogados TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - OAB/MA 8545-A e MARILIA MENDES FERREIRA - OAB/MA 17336 de inteiro teor de Sentença adiante transcrita: Intimação - PROCESSO Nº 0800024-33.2021.8.10.0154 Trata-se de ação ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL VITALLE em face de ADRIANA SANTOS BRITO. As partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado ao ID 64417849, devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 64417849, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECC São José de Ribamar, 27 de maio de 2022. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim de Sao Jose de RIbamar

30/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 12:45

Expedição de Mandado.

27/05/2022, 12:45

Homologada a Transação

27/04/2022, 23:15

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 10:48

Juntada de petição

07/04/2022, 09:57

Documentos

Sentença

•27/04/2022, 23:15

Despacho

•10/01/2022, 21:17

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