Procedimento Comum Cível 0800132-10.2016.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800132-10.2016.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/01/2023, 12:32

Realizado cálculo de custas

14/11/2022, 21:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

14/11/2022, 21:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/08/2022, 13:33

Juntada de Certidão

22/08/2022, 13:32

Decorrido prazo de JULIO CESAR PEREIRA SIMOES em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 17:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 17:50

Publicado Intimação em 12/07/2022.

13/07/2022, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

13/07/2022, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO FIRMINO SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIO CESAR PEREIRA SIMOES - MA12180 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, no prazo de lei, pleiteiem o que entenderem de direito. Codó(MA), 8 de julho de 2022 Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - PROCESSO Nº 0800132-10.2016.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 06:30

Juntada de Certidão

08/07/2022, 06:29

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 06:28

Recebidos os autos

07/07/2022, 11:01

Juntada de despacho

07/07/2022, 11:01

Documentos

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 06:29

Decisão (expediente)

•27/05/2022, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Francisco Firmino Soares Advogados: Julio Cesar Pereira Simões (OAB/MA 12.180) e Thiago Antonio Maciel Lima (OAB/MA 12.864) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. EXTRATO NÃO JUNTADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de empréstimo consignado pelo apelante junto ao banco apelado, visto que aquele alega que não teria sido celebrado o pacto em questão e nem teria sido recebido o numerário respectivo. Debate-se, ainda, a existência de direito a repetição do indébito e a indenização por danos morais. 2. "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." (1ª Tese formada no IRDR nº 53.983/2016) 3. A celebração do pacto resta bem demonstrada por meio do instrumento contratual juntado com a Contestação, no qual figura a assinatura da parte recorrente, estando o contrato acompanhado dos documentos pessoais desta. 4. Nos termos da 1ª tese, citada acima, do IRDR nº 53.983/2016, uma vez que houve a demonstração da contratação pela juntada do instrumento respectivo, competia à parte autora realizar - já que alega não ter sido recebido o valor do empréstimo -, a juntada do extrato de sua conta bancária – o que não fez, razão pela qual se deve concluir pelo recebimento dos valores. 5. Nesses termos, suficientemente demonstrada a regularidade do contrato e do recebimento dos valores – inclusive por não ter sido adequadamente impugnada a autenticidade dos documentos, o caso é de se declarar a validade do pacto em debate. Assim, à luz de todas as evidências constantes do caderno processual, e tendo em vista as posturas assumidas pela parte autora durante o trajeto procedimental, não há como se concluir pela existência de irregularidade substancial no contrato ora em discussão. Em virtude disso, não há contrato a ser anulado, indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. 6. Apelação Cível a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 19 a 26 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800132-10.2016.8.10.0034 - CODÓ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. Este Acórdão serve como ofício. São Luís (MA), 26 de maio de 2022. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Firmino Soares contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó que, nos autos de ação pelo procedimento comum que ajuizou contra o Banco Bradesco S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais (sentença ao id 4747504). Em suas razões recursais (id 4747507), argumenta que houve cerceamento de defesa, dado que não teria sido deferido o seu pedido de intimação do postulado para apresentação do original ou de cópia autenticada do comprovante de saque do valor supostamente emprestado. Requereu, em face disso, a anulação da sentença. Contrarrazões ao id 4747511, em que o apelado defende o acerto da sentença guerreada, e pugna pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo (id 5047526). Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do recurso. A presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de empréstimo consignado pelo apelante junto ao banco apelado, visto que aquele alega que não teria sido celebrado o pacto em questão e nem teria sido recebido o numerário respectivo. Debate-se, ainda, a existência de direito a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Na petição inicial, o recorrente aduziu que sofreu descontos em seu benefício previdenciário sem nunca ter celebrado o empréstimo consignado de nº 252962460 com o banco recorrido. Ocorre que ficou devidamente comprovado que essa parte contratou o empréstimo. Restou observado, portanto, o ônus probatório estabelecido no artigo 373, inciso II, do CPC, consoante entendimento fixado por esta Corte no bojo da 1ª Tese estabelecida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53.983/2016: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Nesse sentido, a celebração do pacto resta bem demonstrada por meio do instrumento contratual juntado com a Contestação, no qual figura a assinatura da parte recorrente, estando o contrato acompanhado dos documentos pessoais desta. É importante pontuar, ainda, que a parte autora optou por não impugnar, nos termos legalmente exigidos, a autenticidade dos documentos que instruem a Contestação, especialmente a do instrumento contratual, na forma do artigo 436, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual não se verifica inautenticidade na espécie, e nem deveria ter sido determinada a produção de prova pericial. Dessarte, não tendo a parte regularmente arguido a autenticidade do instrumento contratual, deve ser o seu teor tido por autêntico, a revelar a contratação voluntária do pacto. De outro lado, esclareço que não há evidência nos autos de que a parte recorrente seja, de fato, analfabeta, ou de que não pudesse compreender o contrato em questão; pelo contrário, o fato de ter assinado o contrato depõe em favor de sua inteligência do negócio. Não diviso, inclusive, que haja dificuldades para a compreensão do acerto em debate, que não possui grande complexidade. Além disso, a exigência pelo Poder Judiciário de uma série de formalidades desnecessárias para a celebração de negócios jurídicos por pessoas de baixa instrução, à míngua de motivos razoáveis para tanto, poderia redundar em maiores dificuldades para que tenham acesso a crédito, prejudicando a sua regular atividade econômica. Além disso, nos termos da 1ª tese, citada acima, do IRDR nº 53.983/2016, uma vez que houve a demonstração da contratação pela juntada do instrumento respectivo, competia à parte autora realizar - já que alega não ter sido recebido o valor do empréstimo -, a juntada do extrato de sua conta bancária – o que não fez, razão pela qual se deve concluir pelo recebimento dos valores. Nesses termos, suficientemente demonstrada a regularidade do contrato e do recebimento dos valores – inclusive por não ter sido adequadamente impugnada a autenticidade dos documentos, o caso é de se declarar a validade do pacto em debate. Assim, à luz de todas as evidências constantes do caderno processual, e tendo em vista as posturas assumidas pela parte autora durante o trajeto procedimental, não há como se concluir pela existência de irregularidade substancial no contrato ora em discussão. Em virtude disso, não há contrato a ser anulado, indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Logo, o recurso não comporta provimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, mantendo incólume a decisão guerreada. Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em virtude do acréscimo de trabalho em sede recursal. A exigibilidade de tais verbas permanece suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Este Acórdão serve como ofício. Sala das sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, em 26 de maio de 2022. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator

30/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIO CESAR PEREIRA SIMOES em 03/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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