Execução Fiscal 0800349-64.2018.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0800349-64.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A, para tomar ciência do(a) decisão de ID67830604, que seja abaixo transcrito(a): "DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0800349-64.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): E S DE BARROS - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de E. S. DE BARROS – ME, e sua corresponsável ELIZETE SOARES DE BARROS GUSMAO ABIDO, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos.. Edital de citação da empresa executada no ID 16555629 Aviso de recebimento com finalidade atingida de citação da corresponsável em ID 62747503. Apresentada Exceção de Pré executividade pelo executado em ID 49140981. Manifestação à exceção de pré-executividade do exequente em ID 57489044. Viram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para tratar de matérias de ordem pública em processo executivo - tais como condições da ação e pressupostos processuais - apenas quando não for necessária, para tal mister, dilação probatória. Nessa linha, o enunciado da Súmula STJ nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Quanto ao mérito, a defesa oposta nos autos encontra-se fundada nas alegações de nulidade da penhora realizada no feito executivo. Nesse sentido, verifico que não merece acatamento a alegação da excipiente de que o ato de constrição realizado no bojo do feito executivo é nulo, porquanto realizado a despeito da impenhorabilidade dos valores bloqueados do titular, então corresponsável tributário. Compulsando os autos do processo principal, verifiquei que a empresa E S DE BARROS - ME e sua corresponsável tributária foram devidamente citadas, vide Edital e Aviso de recebimento com finalidade atingida em ID’s 16555629 e 62747503. Ademais, a excipiente não demonstrou a este juízo que o valor bloqueado faz referência a provento mensal, ou o prejuízo ao sustento da executada, motivo pelo qual não deve ser desconstituído o ato de expropriação impugnado. Ademais, no mesmo sentido, deixo de acatar a alegação de nulidade da execução, haja vista a cobrança desproporcional de juros e multas, uma vez que o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a incorreção nos valores demandados, ao não colacionar aos autos memorial contábil ou qualquer outra prova capaz de demonstrar ter havido irregularidade na contabilização do crédito, encargo este que lhe competia e não restou superado, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta nos autos, face à ausência de verossimilhança das alegações e da inadequação da via eleita à dedução das demais teses, que demandam dilação probatória. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, tendo em vista que a exceção oposta nos autos não repercutiu em extinção parcial ou total da execução (STJ - RESp. 1.242.769/SP; Relator: Mauro Campbell Marques; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data do Julgamento: 26/04/2011). Defiro parcialmente os pedidos de penhora de ID 57489044. Efetue-se, primeiramente, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada e sua corresponsável, em montante suficiente a saldar o valor da dívida objeto da ação, qual seja R$ 26.744,93 (vinte e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), autorizando, desde já, havendo esta logrado êxito no seu intento, nas 24 hs (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Não logrando êxito a pesquisa de ativos financeiros vinculados ao CPF/CNPJ da(s) parte(s) executada(s), após a devida certificação de tal circunstância nos autos, autorizo a SJ a realizar, em 48h (quarenta e oito horas), a restrição de bens vinculados ao CPF/CNPJ da(s) parte(s) executada(s) junto ao sistema RENAJUD, expedindo-se, por conseguinte, o competente mandado de penhora e avaliação. Positiva qualquer das tentativas de constrição, intime-se a parte executada sobre o(s) ato(s), a fim de que, caso queira, possa oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da LEF; e, subsequentemente, em caso de oposição de defesa, o exequente para oferecer impugnação, no mesmo prazo legal, nos termos do art. 17, caput, do referido diploma legal. Indefiro por ora o pedido de buscas no sistema INFOJUD por entender que representa quebra de sigilo fiscal, não estando presentes fundamentos inescusáveis que justifiquem a efetivação da medida. Negativas as buscas, retornem conclusos para análise do pedido de penhora do próprio bem. Após, intime-se o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca das pesquisas realizadas. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Imperatriz/Ma, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 27 de Maio de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria

30/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIZETE SOARES DE BARROS GUSMAO ABIDO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de E S DE BARROS - ME em 26/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(80)