Cumprimento de sentença 0800099-65.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800099-65.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: VALDEMIR APARECIDO MADEIRA Requerido: EURIDES GERALDO DE SOUZA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OAB/MA 8875-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO MELO DE MENEZ - OAB/MA 13207, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0800099-65.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação Indenizatória proposta por VALDEMIR APARECIDO MADEIRA em desfavor de EURIDES GERALDO DE SOUZA, todos já qualificados. RELATÓRIO Alega a parte autora que é pecuarista e constituiu com o Réu um contrato tácito de parceria rural, também conhecida como “meia”. Prossegue aduzindo que, no dia 29 de setembro de 2014, entregou ao réu 24 (vinte e quatro) vacas da raça Girolando e 01 (um) toro da raça Holandesa, para serem criados na fazenda São Geraldo, de propriedade do Réu e situada na cidade de Buritirana/MA. Afirma que a partilha acordada tacitamente entre as partes funcionaria da seguinte forma: o Réu criaria na “meia” todos os animais entregues pelo Autor, ou seja, arcaria com todas as despesas advindas da criação e todos os bezerros que fossem nascendo seriam divididos ao meio entre Autor e Réu. Para custear as despesas oriundas da criação, as partes acordaram que o Réu ficaria com todo o lucro da produção de leite durante o período da parceria rural. Ocorre que, conforme afirma, no dia 18 de maio de 2016, visitou a fazenda São Geraldo e fora informado pelo vaqueiro que na propriedade tinham apenas 12 (doze) vacas, 13 (treze) bezerros/as e o touro, e que o restante dos animais não se encontravam mais no interior da fazenda. Sustenta que durante este período de parceria, deveriam ter nascido em média 36 (trinta e seis) bezerros/as, bem como o Autor deveria ter encontrado ainda dentro da propriedade rural, todas as 24 vacas e o touro que deram início a parceria. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais relativos a 12 (doze) vacas adultas da raça Girolando e 05 bezerros/as, correspondente ao valor de R$ 58.000 (cinquenta e oito mil reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação de ID 8914789, em que, preliminarmente, impugna a concessão de justiça gratuita ao autor, e alega a inépcia da inicial. No mérito, sustenta que o autor omitiu que no momento da entrega dos animais, houve recusou quanto ao recebimento de uma das vacas, em razão do estado visível de magreza; que o período do contrato seria de 03 anos, e que o requerido arcaria com todas as despesas advindas da criação dos animais, exceto as vacinas; afirma que o autor jamais disponibilizou ao requerido qualquer das vacinas de aplicação obrigatória para imunizar os bovinos; que devido ao estado precário de saúde em que chegaram os animais, e a falta de chuvas na região onde fica localizada a sua propriedade bem como a negligência do requerente em vacinar os animais, no ano de 2014, morreram 10(dez) animais, e no ano de 2016, morreu mais 01(um) animal, as quais foram incineradas; que o autor retornou no dia seguinte, e levou, sem autorização do requerido 12 vacas, 13 bezerros e 01(touro), entre os quais, foi informado que havia 03(três) bezerros que não lhe pertenciam. Sustenta, assim, a ausência de responsabilidade civil, a inexistência de danos morais, pugnando, ao final, pela improcedência da ação, com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Réplica de ID 9223665, reiterando os termos da inicial. Termo de audiência de conciliação de ID 16428551, em que não houve proposta de acordo. No ID 43500042, foi proferida decisão de saneamento, em que foram rejeitadas as preliminares, delimitadas as questões de fato e de direito, distribuído o ônus da prova, deferido o pedido de prova testemunhal. Termo de audiência de instrução (ID 56102622), em que foi ouvida a testemunha arrolada pelo réu. Concluída a instrução processual, foi concedido às partes prazo sucessivo de quinze dias para a apresentação de suas razões finais escritas. Em seguidas, as partes apresentaram alegações finais no ID 57077705 e 58106473. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Quanto ao mérito, a parte autora ajuizou a presente ação alegando que firmou com o réu um contrato verbal de parceria rural, também conhecida como “meia”, entregando ao réu 24 (vinte e quatro) vacas da raça Girolando e 01 (um) toro da raça Holandesa, para serem criados na fazenda São Geraldo, de propriedade do demandado, ficando acordado que o réu arcaria com todas as despesas advindas da criação e todos os bezerros que fossem nascendo seriam divididos ao meio entre Autor e Réu. Pois bem. A parceria rural é uma espécie de contrato agrário, escrito ou verbal, regulado pela Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) e Decreto n. 59.566/66, através do qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei, conforme se extrai da leitura do art. 4º do citado Decreto. Nesse sentido, o parceiro rural é, na verdade, um sócio do proprietário do imóvel rural, tendo participação dos frutos e havendo, entre eles, partilha dos riscos. Com efeito, a parceria pecuária é contrato não solene (pode ser escrito ou verbal), bilateral, consensual, oneroso, sendo a remuneração advinda em frutos da propriedade rural, tendo o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504⁄1964) pré-definido, no art. 96, parâmetros de participação no negócio, com a delimitação das quotas e mitigando a aleatoriedade em contrapartida a um dirigismo contratual, facilitando a apuração dos valores devidos a cada participante. No presente caso, restou incontroverso que as partes firmaram um contrato verbal de parceria rural, tendo por objeto a entrega de animais para cria e recria, mediante a partilha dos frutos havidos. Assim, não restam dúvidas da existência de parceria rural entre as partes. Ocorre que, em sua defesa, o réu alega que recebeu somente 23 vacas, pois se recusou a receber uma das vacas em razão do estado de magreza. Afirma ainda que o período do contrato seria de 03 anos, e que o requerido arcaria com todas as despesas advindas da criação dos animais, exceto as vacinas. Alega que o autor jamais disponibilizou ao requerido qualquer das vacinas de aplicação obrigatória para imunizar os bovinos e que devido ao estado precário de saúde em que chegaram os animais, e a falta de chuvas na região onde fica localizada a propriedade do requerido, bem como a negligência do requerente em vacinar os animais, no ano de 2014, morreram de 10(dez) animais, e no ano de 2016, morreu 01(um) animal. Com relação aos argumentos lançados pelo réu, consta dos autos declaração dando conta no momento do recebimento das 24 vacas, uma estava tão magra que caiu e não levantou mais, sendo devolvida para o autor (ID 8914852 - Pág. 1) Sobre esse ponto, não houve prova em contrário produzida pelo autor, restando, assim, incontroverso o recebimento de 23 vacas da raça Girolanda pelo réu. Prosseguindo, o réu alega que arcaria todas as despesas advindas da criação dos animais, exceto as vacinas. A esse respeito, o art. 96, III, do Estatuto da Terra, dispõe na parceria pecuária as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador: Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios: I – o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95; II – expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria; III – as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador; Dessa forma, competia ao réu arcar com as despesas com o tratamento e criação dos animais. Assim, apesar de o réu alegar que 11 vacas morreram devido ao estado precário de saúde em que chegaram os animais e a falta de chuvas na região onde fica localizada a sua propriedade, bem como a negligência do requerente em vacinar os animais, caberia ao réu comunicar ao proprietário acerca do estado de saúde dos animais, prestando-lhe contas sobre o que vinha ocorrendo, notadamente, porque já havia perdido metade do rebanho que lhe fora entregue e não noticiou ao autor o ocorrido. Ademais, da análise do singelo cenário probatório, verifica-se que a testemunha trazida pelo réu, ouvida em audiência de instrução, presenciou a morte de apenas uma vaca, e que aparentemente esta teria morrido de fome. Com relação as demais vacas que o réu afirma terem morrido, não há prova nos autos acerca do motivo da morte, de que se deu em razão de caso fortuito ou força maior, ou mesmo que o réu agiu para evitar o resultado. Nesse sentido, entendo que o réu negligenciou tanto no dever de arcar com as despesas com o tratamento e criação dos animais, como em comunicar ao proprietário sobre o estado das vacas. Sendo assim, houve justo motivo para rescisão antecipada do contrato e retomada do rebanho pelo autor, conforme narrado no boletim de ID 4667896 - Pág. 1, em que o autor afirma que retomou 12 (doze) vacas, 13 (treze) bezerros e o touro, devendo o autor ser indenizado em relação às onze vacas que não foram restituídas. Quanto a esse ponto, o réu alega que o autor foi informado que entre os bezerros, havia 03 pertencentes ao réu, apresentando declaração do funcionário que estava presente no momento da retomada dos semoventes (ID 8914869 – Pág. 1). Diante disso, não havendo o autor demonstrado que os três bezerros eram crias das suas vacas, a fim de contrapor com a prova apresentado pelo réu, entendo que assiste razão ao réu nesse ponto. Contudo, caberia ao réu apresentar pedido, em sede de reconvenção, para ser restituído ou indenização com relação aos bezerros que afirma serem de sua propriedade, o que não ocorreu no presente caso, cabendo ao magistrado decidir a lide nos estritos limites em que proposta, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil1. Prosseguindo, o autor afirma que durante este período de parceria, deveriam ter nascido em média 36 (trinta e seis) bezerros/as. Ocorre que, no caso dos autos, inexistem elementos probatórios hábeis a comprovar a quantidade de bezerros que deveriam ter nascido no período que durou a parceria, ou seja, cerca de um ano e oito meses, ônus que competia ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, e do qual não se desincumbiu. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que “o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte”.2 De fato, a situação tratada nos autos não gera, por si só, a reparação na esfera moral, uma vez que não restou evidenciada qualquer excepcionalidade que afrontasse os direitos da personalidade do autor, capaz de ensejar indenização na esfera extrapatrimonial. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, para determinar o pagamento de indenização pelos danos materiais relativos a 11 (onze) vacas adultas da raça Girolando, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento (CPC/2015, art.509, I). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais de forma pro rata. Fixo honorários advocatícios para cada parte em 15% sobre o valor da causa (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Como foi deferida a justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, nos termos do art.98, § 3º, CPC/2015. Transitada em julgado e recolhidas as custas devidas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 10 de março de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz 1Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2 Súmula 75, TJRJ. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 27 de maio de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

30/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de VALDEMIR APARECIDO MADEIRA em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(23)