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MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 2.709.108,47

Órgão julgador

4ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

DALL AGNOL HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME

CNPJ

Autor

SUPERMERCADOS MACIEL

Terceiro

SUPERMERCADOS MACIEL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TAMARA LUIZA DALL AGNOL

OAB/MA 14454·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

OAB/MA 4068·CPF·Representa: Autor

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

OAB/MA 14462·CPF·Representa: Autor

NAYARA SOARES COSTA FERREIRA

OAB/MA 8956·CPF·Representa: Réu

ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO

OAB/MA 4292·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

TAMARA LUIZA DALL AGNOL

OAB/MA 14454·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

OAB/MA 4068·CPF·Representa: Autor

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

OAB/MA 14462·CPF·Representa: Autor

NAYARA SOARES COSTA FERREIRA

OAB/MA 8956·CPF·Representa: Réu

ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO

OAB/MA 4292·CPF·Representa: Réu

POLLYANNA LOPES MACIEL

OAB/MA 8960·CPF·Representa: Réu

MARIANA GUIMARAES DOS SANTOS

OAB/MA 10221·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 15:44

Juntada de Certidão

05/12/2025, 14:23

Juntada de Petição de laudo

04/12/2025, 15:37

Juntada de Petição de laudo

04/12/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 16:36

Expedição de informações pessoalmente.

01/12/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

20/11/2025, 07:11

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:10

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 14:08

Determinada a expedição do alvará de levantamento

31/10/2025, 14:23

Juntada de Petição de laudo

13/10/2025, 10:01

Juntada de Petição de laudo pericial

13/10/2025, 10:00

Todas as movimentações(178)

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 15:44

Juntada de Certidão

05/12/2025, 14:23

Juntada de Petição de laudo

04/12/2025, 15:37

Juntada de Petição de laudo

04/12/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 16:36

Documentos

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•20/11/2025, 07:11

Expedição de informações pessoalmente.

01/12/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

20/11/2025, 07:11

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:10

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 14:08

Determinada a expedição do alvará de levantamento

31/10/2025, 14:23

Juntada de Petição de laudo

13/10/2025, 10:01

Juntada de Petição de laudo pericial

13/10/2025, 10:00

Conclusos para despacho

26/09/2025, 09:08

Juntada de Certidão

26/09/2025, 09:07

Juntada de laudo

21/08/2025, 12:01

Decorrido prazo de TAMARA LUIZA DALL AGNOL em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de MARIANA GUIMARAES DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:12

Juntada de malote digital

25/07/2025, 15:29

Juntada de petição

21/07/2025, 11:52

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 09:57

Juntada de termo de juntada

14/07/2025, 15:27

Juntada de Certidão

07/07/2025, 13:22

Juntada de laudo

07/07/2025, 09:35

Juntada de Certidão

27/06/2025, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2025, 11:15

Expedido alvará de levantamento

17/06/2025, 11:18

Conclusos para decisão

10/06/2025, 15:17

Juntada de laudo

21/05/2025, 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 15:25

Expedição de informações pessoalmente.

21/05/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 10:06

Conclusos para despacho

31/01/2025, 13:21

Juntada de laudo

27/01/2025, 12:45

Juntada de laudo

27/01/2025, 12:44

Juntada de Certidão

26/01/2025, 22:34

Decorrido prazo de ANGELA MOTA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/12/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 11:42

Conclusos para despacho

24/06/2024, 14:22

Decorrido prazo de TAMARA LUIZA DALL AGNOL em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:45

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:24

Juntada de petição

03/06/2024, 16:04

Juntada de petição

28/05/2024, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:51

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 13:40

Juntada de Certidão

08/05/2024, 13:32

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:25

Juntada de petição

30/04/2024, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 03:46

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2024, 22:00

Juntada de Certidão

14/04/2024, 16:41

Decorrido prazo de ANGELA MOTA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 23:53

Decorrido prazo de ANGELA MOTA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 23:29

Juntada de aviso de recebimento

11/03/2024, 14:44

Juntada de laudo

22/01/2024, 16:18

Juntada de Certidão

15/01/2024, 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 12:01

Conclusos para despacho

11/12/2023, 14:40

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 02:39

Juntada de petição

10/11/2023, 09:34

Publicado Intimação em 30/10/2023.

03/11/2023, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

03/11/2023, 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 13:01

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 17:16

Juntada de Certidão

08/05/2023, 11:15

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 27/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

16/04/2023, 11:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.

16/04/2023, 11:00

Juntada de petição

06/04/2023, 20:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 11:07

Juntada de aviso de recebimento

09/02/2023, 13:33

Conclusos para despacho

23/01/2023, 15:31

Juntada de laudo

20/01/2023, 11:22

Juntada de Certidão

11/01/2023, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2023, 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2022, 12:56

Juntada de Mandado

12/12/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 15:10

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 00:57

Conclusos para despacho

10/06/2022, 14:23

Publicado Intimação em 31/05/2022.

07/06/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

07/06/2022, 14:34

Juntada de petição

07/06/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820245-79.2019.8.10.0001. AUTOR: DALL AGNOL HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TAMARA LUIZA DALL AGNOL - MA14454 REU: SUPERMERCADOS MACIEL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO - MA4292-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida, por meio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), manifestar sobre proposta de honorários do perito. São Luís, Sexta-feira, 27 de Maio de 2022. JARINA PORTUGAL NUNES Cargo TEC JUD Matrícula 147819 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

30/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 14:32

Juntada de Certidão

27/05/2022, 09:32

Juntada de Certidão

18/04/2022, 16:56

Decorrido prazo de ELIZANGELA MOTA DA SILVA em 21/01/2022 23:59.

22/02/2022, 19:34

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:58

Decorrido prazo de TAMARA LUIZA DALL AGNOL em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:58

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:56

Decorrido prazo de TAMARA LUIZA DALL AGNOL em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:56

Juntada de diligência

13/12/2021, 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2021, 13:19

Juntada de petição

23/11/2021, 13:44

Publicado Intimação em 22/11/2021.

22/11/2021, 05:19

Publicado Intimação em 22/11/2021.

22/11/2021, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 06:20

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 03:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2021, 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2021, 17:03

Nomeado perito

11/11/2021, 12:27

Conclusos para despacho

27/09/2021, 09:14

Decorrido prazo de TAMARA LUIZA DALL AGNOL em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 14:51

Publicado Intimação em 14/09/2021.

21/09/2021, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

21/09/2021, 17:56

Juntada de petição

21/09/2021, 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2021, 09:25

Juntada de Certidão

10/09/2021, 09:23

Recebidos os autos

08/09/2021, 14:40

Juntada de despacho

08/09/2021, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/07/2020, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 11:43

Decorrido prazo de DALL AGNOL HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 01:02

Decorrido prazo de TAMARA LUIZA DALL AGNOL em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 01:02

Conclusos para despacho

19/05/2020, 16:36

Juntada de Certidão

19/05/2020, 16:35

Decorrido prazo de POLLYANNA LOPES MACIEL em 05/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 01:09

Decorrido prazo de NAYARA SOARES COSTA FERREIRA em 05/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 01:09

Juntada de contrarrazões

11/05/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 12:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2020, 12:07

Juntada de Ato ordinatório

06/05/2020, 12:07

Decorrido prazo de POLLYANNA LOPES MACIEL em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 01:49

Decorrido prazo de NAYARA SOARES COSTA FERREIRA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 01:49

Juntada de apelação

06/05/2020, 00:04

Juntada de apelação

05/05/2020, 23:59

Decorrido prazo de TAMARA LUIZA DALL AGNOL em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 01:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2020, 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2020, 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2020, 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/02/2020, 16:51

Decorrido prazo de DALL AGNOL HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME em 27/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:47

Conclusos para decisão

28/01/2020, 17:01

Juntada de Certidão

28/01/2020, 17:00

Juntada de petição

20/01/2020, 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/01/2020, 12:33

Juntada de Ato ordinatório

10/01/2020, 12:33

Decorrido prazo de DALL AGNOL HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 02:11

Juntada de embargos de declaração

06/12/2019, 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2019, 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2019, 09:49

Julgado procedente o pedido

13/11/2019, 15:30

Conclusos para despacho

22/10/2019, 11:45

Juntada de Certidão

22/10/2019, 11:42

Juntada de impugnação aos embargos

06/10/2019, 22:04

Juntada de petição

03/10/2019, 14:38

Juntada de petição

22/08/2019, 12:48

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS MACIEL LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:55

Juntada de aviso de recebimento

31/07/2019, 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2019, 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2019, 09:37

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/07/2019, 10:00

Conclusos para despacho

31/05/2019, 12:22

Juntada de Certidão

31/05/2019, 12:22

Juntada de petição

29/05/2019, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 09:57

Conclusos para decisão

22/05/2019, 16:18

Juntada de Certidão

22/05/2019, 16:18

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

20/05/2019, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2019, 12:45

Conclusos para decisão

16/05/2019, 17:21

Distribuído por sorteio

16/05/2019, 17:21

Despacho

•31/10/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 09:57

Despacho

•17/06/2025, 11:18

Despacho

•16/05/2025, 10:06

Despacho

•04/12/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•14/04/2024, 16:41

Despacho

•12/12/2023, 12:01

Despacho

•23/10/2023, 13:01

Despacho

•14/03/2023, 11:07

Despacho

•07/12/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 09:32

Decisão

•11/11/2021, 12:27

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•20/11/2025, 07:11

Despacho

•31/10/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 09:57

Despacho

•17/06/2025, 11:18

Despacho

•16/05/2025, 10:06

Despacho

•04/12/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•14/04/2024, 16:41

Despacho

•12/12/2023, 12:01

Despacho

•23/10/2023, 13:01

Despacho

•14/03/2023, 11:07

Despacho

•07/12/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 09:32

Decisão

•11/11/2021, 12:27

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 09:23

Certidão

•08/09/2021, 13:50

Decisão (expediente)

•06/08/2021, 09:57

Decisão

•03/08/2021, 11:57

Acórdão (expediente)

•18/05/2021, 09:37

Acórdão

•18/05/2021, 09:20

Despacho

•23/03/2021, 12:57

Acórdão (expediente)

•13/01/2021, 11:29

Acórdão (expediente)

•18/12/2020, 13:03

Acórdão

•18/12/2020, 10:46

Despacho

•28/07/2020, 08:07

Despacho

•17/07/2020, 11:43

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 12:07

Sentença

•19/02/2020, 16:51

Ato Ordinatório

•10/01/2020, 12:33

Sentença

•13/11/2019, 15:30

Despacho

•08/07/2019, 10:00

Despacho

•28/05/2019, 09:57

Despacho

•20/05/2019, 12:45