Cumprimento de sentença 0800793-76.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800793-76.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDA: CONDOMÍNIO FAROL DA ILHA ADVOGADO(A): CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - OAB MA10049-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: JUCÉLIA SOUSA SANTOS GANZ ADVOGADO(A): ANDRÉ FELIPE ALONÇO CARDOSO MARTINS - OAB MA7775-S; ANA LUÍSA ROSA VERAS - OAB MA6343-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2085/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECLAMAÇÕES APRESENTADAS PELO CONDÔMINO – TENTATIVA DE INTIMIDAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. DISCUSSÃO - SENTENÇA. “Trata-se de ação de indenização, na qual a autora alega, em síntese, que solicitou, por meio de e-mail e whatsapp, aos gestores do seu condomínio, providências no sentido de melhorar a segurança e a saúde/limpeza das áreas comuns do local. Afirma que, depois das solicitações, começou sofrer com tentativas de intimidação e passou a ser desrespeitada e constrangida pelos gestores do condomínio, inclusive no grupo de whatsapp dos moradores. Desse modo, requereu indenização pelos danos morais sofridos. Em tese de defesa, o requerido refutou o pleito autoral, aduzindo que os gestores do condomínio tomaram todas as providências cabíveis para solução dos problemas apontados. Afirma que não cometeu nenhum ato ilícito e não tem responsabilidade com relação ao posicionamento do conselheiro que se manifestou no grupo citado. Por isso requer a improcedência dos pedidos.” SENTENÇA – id. 14985116 - Pág. 1 a 7. “(…) Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS-MA SESSÃO VIRTUAL 10 DE MAIO A 17 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº 0800793-76.2021.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JUCELIA SOUSA SANTOS GANZ para condenar o réu CONDOMÍNIO FAROL DA ILHA a pagar à autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data dessa sentença até o efetivo pagamento.” PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. Pelas mensagens e pelo boletim de ocorrência juntados aos autos, id. 14984951/Págs. 23 a 32 e id. 50489466 - Pág. 1 e 2, respectivamente, infere-se que a parte requerida tem legitimidade passiva “ad causam”..JUÍZO VALORATIVO – PROVAS. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015). O art. 371, do mesmo diploma legal, consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95. DANO MORAL. A conduta descrita nos autos é apta a gerar danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” “QUANTUM” DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que atende aos parâmetros acima delineados. Sentença que examinou com retidão os fatos, com perfeita abordagem jurídica, não merecendo reparos. RECURSO. Conhecido e não provido. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Observância do CPC, art. 98, § 3º. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

26/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2023.

Publicado Decisão (expediente) em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/12/2022.

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