Procedimento Comum Cível 0800481-47.2019.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800481-47.2019.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800481-47.2019.8.10.0118. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MIGUEL ARCANJO CAMILO Advogado(s) do reclamante: WALTER CASTRO E SILVA FILHO (OAB 5396-MA), CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA (OAB 5652-MA) ESPÓLIO DE: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA) Destinatário: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO WALTER CASTRO E SILVA FILHO CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA (Intimação Eletrônica, Via Sistema Pje) Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) para ciência da Sentença, cujo teor passo a transcrever: " Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/ C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MIGUEL ARCANJO CAMILO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz o requerente que é aposentado e que passou a ter descontado de seu benefício previdenciário, valores referentes a um contrato de empréstimo indevido. Citado, o banco réu apresentou contestação no ID 25428409. Réplica apresentada no ID 29201444. Sentença de improcedência lançada no ID 46205422. Em seguida, a parte autora apelou da sentença (ID 47662986), recurso este provido nos termos da decisão ID 59566484. Com o retorno dos autos à instância inicial, foi proferida decisão saneadora (ID 67618820), em que decidiu-se pela imprescindibilidade da prova pericial, bem como ordenado ao réu que apresentasse a via original do contrato, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimado, o banco réu apresentou manifestação no ID 69305416, porém não apresentou o contrato original. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, CPC, pois os elementos presentes nos autos autorizam o julgamento da lide. Primeiramente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir por inexistir, em casos como esses, a obrigatoriedade de esgotamento das vias administrativas para o acionamento do Poder Judiciário, devendo prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito, de igual modo, a alegação de prescrição, haja vista que em casos como o dos autos a prescrição se dá no prazo de 5 (cinco) anos e, muito embora os descontos tenham se iniciado no ano de 2013, o processo foi movido, inicialmente, no ano de 2018, nos juizados especiais, contudo foi extinto em virtude da complexidade da causa. Diante disso, foi proposta nova ação, no procedimento comum, no ano de 2019 e, portanto, dentro do prazo prescricional aplicável ao caso. Passo a análise do mérito. Sobre a temática dos empréstimos consignados, o Eg. TJMA firmou as seguintes teses no IRDR nº. 53.983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". À hipótese aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC. A hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico, do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Em acréscimo, presente também a verossimilhança, mercê da existência de prova indiciária quanto às alegações feitas pelo consumidor. Pois bem. Em que pese a parte requerida trazer aos autos o contrato supostamente assinado pela autora, observa-se que a autora nega ter assinado qualquer contrato. Dessa forma, decisão saneadora determinou que a parte requerida juntasse contrato original, já que cabe a ela provar a contratação. Contudo, a ré não se desincumbiu de provar a contratação, visto que não trouxe aos autos contrato original para eventual perícia, ou justificativa legítima para não realizar tal ato. Cabe ressaltar que em que pese o argumento de que seria possível a realização da prova pericial em cópia de contrato, com base na experiência forense e nas exigências trazidas pelos próprios peritos nomeados até então por esse juízo, este deve ser refutado. A fim de reforçar esse entendimento, extrai-se trecho de artigo constante no sítio oficial do Instituto Nacional de Perícias Judiciais da República Federativa do Brasil - INPRJB (ESPEROTO, Ricardo. A Perícia Grafotécnica em Em Digitalizações Sem o Original. Disponível em <https://www.inperj.com/pericia-grafotecnica-imagem-digitalizada/>, acesso em 13.09.2021): “Por disso, em contratos bancários, se não forem disponibilizadas as assinaturas nos documentos originais, então certamente o processo foge ao objeto de uma perícia grafotécnica séria. Ou seja, todo meio eletrônico de coleta de assinatura é suscetível a todo tipo de adulteração. Além disso, um meio eletrônico de coleta de assinatura não é nada confiável quanto aos aspectos microscópicos dos movimentos do padrão genético do punho escritor. Por fim, são dois os requisitos de validade de toda a perícia grafotécnica: a peça teste e a peça questionada. Desta forma, em contratos bancários, meras imagens ilustrativas digitalizadas de assinaturas questionadas, por si só, não conseguem suprir o requisito de integralidade da peça questionada, pois este é um requisito de validade para que o trabalho pericial pudesse ao menos iniciar-se.” No mesmo sentindo é o entendimento da jurisprudência majoritária: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FRAUDE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ASSINATURA FALSA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1) Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a parte, malgrado tenha requerido a produção de prova pericial, deixa de apresentar o contrato original para submissão a exame grafotécnico. 2) À luz da responsabilidade objetiva estabelecida no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez negada a contratação do empréstimo pelo autor, é ônus da instituição financeira provar a legitimidade da contratação da operação bancária. 3) Conforme preceito contido no artigo 42, do Código Consumerista, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. 4) A cobrança de prestações derivadas de empréstimos não contratados violam direitos da personalidade, restando passível de indenização por danos morais. 5) Havendo identidade recíproca entre credor e devedor é permitida a compensação, conforme disposto no art. 368 do Código Civil. 6) Apelo parcialmente provido. (TJ-AP - APL: 00012066520178030011 AP, Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 20/04/2021, Tribunal) APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. JUNTADA DO ORIGINAL NÃO REALIZADA PELO BANCO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPOSSIBILITADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, DO CPC/2015). ACOLHIMENTO DA TESE DOS RÉUS DE QUE O CONTRATO É FRAUDULENTO. FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Instado a juntar o original do contrato bancário inquinado nos autos, o banco demandante não o fez, impossibilitando a realização de perícia que tinha por objetivo comprovar a licitude da contratação questionada pelos réus. 2. Dada a não comprovação de fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC) e a não demonstração da autenticidade das assinaturas que constam no contrato (art. 429, II, do CPC), as avenças devem ser consideradas fraudulentas com a declaração de inexistências das dívidas nelas transcritas. 3. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0703641-94.2013.8.01.0001, "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA. UNÂNIME", e das mídias digitais arquivadas. (TJ-AC - APL: 07036419420138010001 AC 0703641-94.2013.8.01.0001, Relator: Regina Ferrari, Data de Julgamento: 08/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2019) Dito isso, não desincumbindo-se a parte ré de seu ônus probatório, há de se considerar inexigível a quantia decorrente de contrato não firmado e, por consequência, se faz necessária a restituição das quantias pagas.Quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o art. 6º, inciso VI, do CDC, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos dessa natureza.Assim, perfeitamente cabível o ressarcimento da quantia despendida irregularmente pela autora. Tendo em vista que a cobrança foi indevida, o consumidor tem direito a restituição em dobro do valor que pagou em excesso, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, porém, deve-se levar em consideração o valor recebido pela autora, evitando-se assim o enriquecimento ilícito. Dessa forma, a autora alega que pagou pelo menos 25 prestações, totalizando R$ 3.452,50 (três mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), que devem ser restituídos de forma dobrada, descontando-se o valor de R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais), liberado pela requerida mediante TED (Transferência Eletrônica Disponível).O dano moral está mais do que consubstanciado no presente caso, existindo in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, provando-se somente pela ofensa ou constrangimento, e dela é presumido. A esse respeito, e a guisa de mera ilustração, já tem proclamado o STF que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). Com efeito, tal entendimento se justifica porque essas decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato em si. Evidencia-se, diante da análise do caso em apreço, o dever de reparar os efetivos danos causados à parte autora, e considerando ainda tratar-se de parcelas descontadas indevidamente de sua conta, entendo ser devida a repetição dobrada do indébito, diante da abusividade que enseja má-fé. Por fim, quanto aos danos morais, resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, pois o desconto indevido de verba de natureza alimentar ofende a dignidade do requerente. Portanto, comprovada a conduta ilícita e o nexo de causalidade, restando ausente qualquer das causas excludentes de ilicitude, é dever do agente causador da conduta tida por ilegal responder por ela, tanto materialmente quanto moralmente. Reconhecido o dano moral, passo a analisar a fixação do valor indenizatório. Levando-se em conta a extensão do dano sofrido, as condições sócio-ecônomicas dos envolvidos, o grau de culpa do agente, de terceiros ou da vítima, aspectos psicológicos dos envolvidos, bem como entendendo o instituto do dano moral como forma de repreenda, sendo meio pedagógico a fim de evitar a produção do mesmo ato lesivo, sem esquecer que o mesmo não deverá ser utilizado como forma de enriquecimento sem causa para o demandante, mas servir como forma de minimizar os efeitos danosos sofridos. Portanto com base nos aspectos supracitados, fixo o valor indenizatório a título de dano moral no valor de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o contrato discutido nos autos, bem como determinar a suspensão de eventuais descontos decorrentes desse contrato, sob pena de incidência da multa já fixada na decisão que deferiu a tutela de urgência; b) CONDENAR a requerida à repetição do indébito, que devem ser restituídos de forma dobrada (R$ 6.905,00), descontando-se o valor creditado em sua conta (R$ 795,00), que totaliza a quantia de R$ 6.110,00 (seis mil cento e dez reais), corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de juros legais de mora de 1%, e correção monetária pelo INPC, a contar desta data. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado esta decisão, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Uma via desta sentença serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALTER CASTRO E SILVA FILHO em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(22)