Execução de Título Extrajudicial 0802612-94.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802612-94.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802612-94.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: MARE CIMENTO LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ASFORA DE MEDEIROS - OAB/PE23145-D-D, ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO - OAB/PE15657 EXECUTADO: SPE LUA NOVA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - OAB/MA6716-A, BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA5769-A DECISÃO Sobre o processo de execução, importante destacar que o feito executivo contempla prazo próprio para pagamento voluntário (art. 829 do CPC) e mecanismo específico de defesa (Embargos à Execução). Dito isto e verificando que a presente demanda Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de Ação de Execução fundada em Título Extrajudicial, entendo que a alegação de excesso de execução deveria ser manejada por meio de Embargos à Execução, que é o instrumento processual adequado (art. 914, CPC), não por Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Sendo assim, verificando inexistir dúvida objetiva a respeito da defesa cabível na Ação de Execução baseada em Título Extrajudicial, entendo que a apresentação de Impugnação configura erro grosseiro, o que obsta a aplicação do Princípio da Fungibilidade. ANTE O EXPOSTO, constatando que a impugnação ao cumprimento de sentença não é a via adequada para alegar excesso de execução em Ação de Execução de Título Extrajudicial e diante da inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade, CONSIDERO PREJUDICADA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM ID Nº 52739018 por inadequação da via eleita. Dando prosseguimento, HOMOLOGO O CÁLCULO DA CONTADORIA DE ID Nº 67834166, razão pela qual determino intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida remanescente de R$ 8.538,16 (oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), sob pena de penhora. Esclareço ao devedor que a referida quantia está atualizada somente até 25/05/2012 (data do cálculo). Sendo assim, deve o executado realizar a atualização do débito até o efetivo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível

20/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 13/10/2022 23:59.

Juntada de Certidão

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