Procedimento Comum Cível 0051716-93.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2012

Valor da Causa

R$ 12.400,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2022, 15:51

Juntada de termo

12/10/2022, 10:48

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

07/10/2022, 11:01

Juntada de petição

30/09/2022, 15:05

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0051716-93.2012.8.10.0001. AUTOR: SILVIO MARIO PINHEIRO MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS -OAB MA8806-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: RUBENS GASPAR SERRA - OAB SP119859-A, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB MA11442-A D E S P A C H O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação em fase de Cumprimento de Sentença em que a parte requerida depositou (Id. nº 40831756) em conta judicial vinculada a este juízo a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para fins de cumprimento da obrigação estabelecida na sentença anexa aos autos. A parte Credora requereu, através da petição anexa ao Id. nº 68710442, a expedição de Alvará Judicial, no valor que se encontra depositado, em benefício da parte autora e/ou de seu procurador. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação, em razão do que, determino, conforme requerido na postulação anexa ao Id. nº 68710442, que seja expedido Alvará Judicial, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em benefício da parte autora e/ou de seu procurador. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, II, do CPC, para que tal decisão produza seus legais e jurídicos efeitos. Após, Arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

22/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 10:20

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 02:31

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 02:30

Conclusos para despacho

10/06/2022, 12:22

Juntada de petição

07/06/2022, 15:40

Publicado Intimação em 31/05/2022.

07/06/2022, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

07/06/2022, 11:22

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

17/10/2022, 15:51

Juntada de termo

12/10/2022, 10:48

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

07/10/2022, 11:01

Juntada de petição

30/09/2022, 15:05

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0051716-93.2012.8.10.0001. AUTOR: SILVIO MARIO PINHEIRO MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS -OAB MA8806-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: RUBENS GASPAR SERRA - OAB SP119859-A, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB MA11442-A D E S P A C H O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação em fase de Cumprimento de Sentença em que a parte requerida depositou (Id. nº 40831756) em conta judicial vinculada a este juízo a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para fins de cumprimento da obrigação estabelecida na sentença anexa aos autos. A parte Credora requereu, através da petição anexa ao Id. nº 68710442, a expedição de Alvará Judicial, no valor que se encontra depositado, em benefício da parte autora e/ou de seu procurador. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação, em razão do que, determino, conforme requerido na postulação anexa ao Id. nº 68710442, que seja expedido Alvará Judicial, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em benefício da parte autora e/ou de seu procurador. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, II, do CPC, para que tal decisão produza seus legais e jurídicos efeitos. Após, Arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

22/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 10:20

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 02:31

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 02:30

Conclusos para despacho

10/06/2022, 12:22

Juntada de petição

07/06/2022, 15:40

Publicado Intimação em 31/05/2022.

07/06/2022, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

07/06/2022, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051716-93.2012.8.10.0001. AUTOR: SILVIO MARIO PINHEIRO MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS - OAB/MA 8806-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: RUBENS GASPAR SERRA - OAB/SP 119859-A, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MA 11442-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de pedido de habilitação nos autos proposto por SILVIO MARIO PINHEIRO MENDONÇA. A priori, importa ressaltar que o novo Código de Processo Civil alterou parcialmente o procedimento do pedido de habilitação de herdeiros, correndo no processo principal e sendo decidida por sentença, caso haja impugnação da parte contrária e necessidade de dilação probatória, o que não é caso dos autos, visto que basta análise documental. Nesse caso, deverá ser decidida imediatamente, conforme documentos constantes no feito. Pois bem. Observa-se claramente que a causa principal não trata de direito personalíssimo, admitindo, portanto, transmissão aos herdeiros. Também restou devidamente comprovado o falecimento superveniente da parte autora no curso da ação, MARIA RIBAMAR PINHEIRO MENDONÇA, pela certidão de óbito (Num. 29040537 - Pág. 127). Ademais, o documento de identificação de SILVIO MARIO PINHEIRO MENDONÇA (Num. 29040537 - Pág. 123 ) demonstra que este é herdeiro necessário da falecida Frise-se que o deferimento do pedido de habilitação dispensa comprovação de abertura de inventário, bem como não é necessário exigir comprovação de que todos os herdeiros estão arrolados na Habilitação, posto que quem tiver qualificação jurídica será habilitado, permanecendo com total responsabilidade diante dos demais herdeiros. Assim, comprovado óbito da credora e a condição de herdeiro do postulante, defiro o pedido de habilitação de SILVIO MARIO PINHEIRO MENDONÇA, herdeiro da demandante falecida MARIA RIBAMAR PINHEIRO MENDONÇA. Determino que a Secretaria realize as alterações necessárias. Transitada em julgado a decisão, intimem-se as partes para requererem, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entendem de direito. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

30/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 15:49

Outras Decisões

19/05/2022, 10:54

Conclusos para decisão

23/08/2021, 09:36

Juntada de petição

06/07/2021, 09:56

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

22/06/2021, 10:58

Conclusos para despacho

21/06/2021, 10:07

Juntada de Certidão

21/06/2021, 10:06

Processo Desarquivado

21/06/2021, 10:02

Arquivado Definitivamente

08/06/2021, 13:36

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 17/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 17:07

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 17/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 17:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS em 17/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 17:07

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2021, 09:55

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 08/04/2021 23:59:59.

19/04/2021, 08:12

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 08/04/2021 23:59:59.

19/04/2021, 08:12

Juntada de Certidão

15/04/2021, 12:43

Expedido alvará de levantamento

14/04/2021, 19:11

Conclusos para despacho

14/04/2021, 17:58

Juntada de petição

23/03/2021, 16:18

Publicado Intimação em 15/03/2021.

16/03/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 05:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2021, 16:41

Homologada a Transação

02/03/2021, 18:46

Juntada de protocolo

08/02/2021, 15:15

Conclusos para julgamento

26/11/2020, 10:13

Juntada de petição

24/11/2020, 10:57

Juntada de Certidão

14/11/2020, 16:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 04:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/09/2020, 00:20

Juntada de Ato ordinatório

09/09/2020, 21:29

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 06:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 06:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS em 04/06/2020 23:59:59.

07/06/2020, 02:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS em 04/06/2020 23:59:59.

07/06/2020, 02:10

Juntada de petição

04/06/2020, 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2020, 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2020, 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2020, 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2020, 11:08

Juntada de Certidão

27/05/2020, 11:04

Registrado para Cadastramento de processos antigos

10/03/2020, 16:43

Recebidos os autos

10/03/2020, 16:43

Documentos

Despacho

•15/09/2022, 10:20

Decisão

•19/05/2022, 10:54

Decisão

•22/06/2021, 10:58

Despacho

•14/04/2021, 19:11

Sentença

•02/03/2021, 18:46

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 21:29

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 11:04