Procedimento Comum Cível 0800010-14.2021.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800010-14.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Olendina Garces dos Santos Lima Advogado: Thiago Ribeiro Evangelista (OAB/MA 19.092-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A Relator: Desembargador Marcelino Chaves Everton ACÓRDÃO N.º EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR CREDITADO EM CONTA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS RESPECTIVAS. SENTENÇA MANTIDA. I - Os pleitos que visam, judicialmente, a anulação dos contratos de empréstimos celebrados, exigem, para sua procedência, a comprovação de inexistência da efetiva contratação pelo consumidor e, ainda, que tal valor não tenha sido disponibilizado pelo banco e utilizado pelo correntista. II – Uma vez comprovado que o valor do empréstimo foi depositado na conta corrente do autor, não pode este questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. III - Quanto à litigância de má-fé, evidenciada a atuação temerária da requerente, procurando alterar a verdade dos fatos, ao pretender indenização por dano moral em razão de débito comprovadamente devido, com a finalidade de obter vantagem com o processo, violando os deveres de boa-fé e lealdade processual, correta a incidência do artigo 80, II e III do CPC no caso, com os consectários do artigo 81 (multa e indenização). IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL 0800010-14.2021.8.10.0101 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 19 de maio de 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

30/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OLENDINA GARCES DOS SANTOS LIMA em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de OLENDINA GARCES DOS SANTOS LIMA em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(38)