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Cumprimento de sentençaSucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2021

Valor da Causa

R$ 3.405,24

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ALEXANDRE MAGALHAES PINHEIRO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2022

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGALHAES PINHEIRO em 11/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDUARDO BRITO UCHOA em 15/06/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGALHAES PINHEIRO em 07/06/2021 23:59:59.

Publicado Intimação em 13/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

Todas as movimentações(24)